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22 de maio de 2019
Artigo 163 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 163 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV - na ordem decrescente dos montantes.

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 20/05/2019

dos artigos 42 ao 54 da Lei Municipal 13.104/2007 e artigos 163 e 170 da Lei Federal 5.172/66 (CTN). Caso após efetivado.../66 (Código Tributário Nacional) e do art. 156, §2º da Constituição Federal. Considerando ter decorrido o prazo... Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal 13.104/2007 e Inst...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 365626119964036100 SP

5.172 , de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional)." 4. Os impostos incidentes sobre o patrimônio... obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º da Lei n.º 6.830 /80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional . Precedente desta C... da administração de cobrança do crédito, conforme dispõe o artigo 138 , do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 97320420094036100 SP

os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º da Lei n.º 6.830 /80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional... por parte da administração de cobrança do crédito, conforme dispõe o artigo 138 , do Código Tributário Nacional : Art. 138... , do Código Tributário Nacional , relativas aos juros no percentual de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 201253820064036182 SP

- PRESCRIÇÃO: INCORRÊNCIA - PAGAMENTO: ARTIGO 163 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 1. Não houve a prescrição. O lapso.... A imputação do pagamento é prerrogativa do fisco, nos termos do artigo 163 , do Código Tributário Nacional . 4. Não há... extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174 , do...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 201253820064036182 SP

: ARTIGO 163 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 1. Não houve a prescrição. O lapso temporal entre a entre a constituição... do fisco, nos termos do artigo 163 , do Código Tributário Nacional . 4. Não há, nos autos, prova inequívoca apta a ilidir..., da Lei Federal 6.830 /80). 5. Apelação da embargante improvida. Apel...

Inteiro Teor. 74626020164036100

. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016 /09. A sentença foi submetida ao reexame... nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional . 2. Agravo legal improvido. (6ª Turma, Des. Fed. Rel. Johonsom Di Salvo..., na espécie, do parágrafo único do artigo 73 da Lei 9.430 /9...

Inteiro Teor. 86601520104036110

SUA POSTERIOR AO INÍCIO DO APURATÓRIO FISCAL - DECORRENTE SANÇAO AOS 75% IGUALMENTE LÍCITA (ART. 44, I, LEI 9.430/96... o início da Fiscalização. 9. Reflete a multa ex-officio de 75%, positivada nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96..., visto que o art. 163, CTN, é omisso a respeito da forma de aproveitamen...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080588098 RS

, caso não se realize o fato gerador presumido. Com efeito, a Lei estadual 12.741/07 alterou a disposição do art. 24... pelo Simples Nacional cujo CAE principal esteja relacionado nos códigos 3.6100 a 3.6217 do Apêndice XLIII. (Redação dada pelo art... das infrações à legislação tributária, dispõe os artigos 1º e 7º...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 216500520094036100 SP

de observância ao disposto no artigo 163, do Código Tributário Nacional, com o fim de aferir a eventual existência de créditos... exigibilidade dos créditos. Outrossim, o artigo 164, do Código Tributário Nacional, explicita que o contribuinte só depositará... das contribuições devidas à Seguridade Social é de 05 anos,...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 216500520094036100 SP

ao disposto no artigo 163 , do Código Tributário Nacional , com o fim de aferir a eventual existência de créditos a favor da ora impetrante. 14. Apelação desprovido.... 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário... dos créditos. Outrossim, o arti...

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