Artigo 163 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1009112-12.2018.8.26.0562 SP 1009112-12.2018.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000736114 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001268-93.2013.4.04.7115 RS 5001268-93.2013.4.04.7115

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br…

Intimação - Apelação Cível - 0009365-88.2010.4.03.6182 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0009365-88.2010.4.03.6182 POLO ATIVO VULCABRAS AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A ADVOGADO(A/S) JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR | 114729/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5009064-89.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 01/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009064-89.2021.4.03.0000 POLO ATIVO MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS ADVOGADO(A/S) THIAGO TABORDA SIMOES | 223886/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1951684 PE 2021/0238534-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1951684 - PE (2021/0238534-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República contra acórdão assim ementado: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1950136 BA 2021/0227137-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1950136 - BA (2021/0227137-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República contra acórdão assim ementado: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Seção) : MS 5035654-76.2021.4.04.0000 5035654-76.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Mandado de Segurança (Seção) Nº 5035654-76.2021.4.04.0000/RS IMPETRANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF IMPETRADO: Juiz Federal - MUNICÍPIO DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Seção) : MS 5035654-76.2021.4.04.0000 5035654-76.2021.4.04.0000

Trata-se de mandado de segurança originário, com pedido de liminar, impetrado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão proferida pela Juíza Federal Maria Lúcia Germano Titton, da 23ª Vara Federal …

Andamento do Processo n. 1950136 - Recurso Especial - 30/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1950136 - BA (2021/0227137-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : SANPA SANTOS PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : SÉRGIO COUTO DOS SANTOS - BA013959 RECORRIDO : FAZENDA…

Andamento do Processo n. 1951684 - Recurso Especial - 30/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1951684 - PE (2021/0238534-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA OUTRO NOME : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO…