é prerrogativa do fisco, nos termos do artigo 163 , do Código Tributário Nacional . 4. É incabível a fixação... concluiu pela inexistência de débitos (fls. 265/281). O Código Tributário Nacional : A……
Art. 163 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00201253820064036182 SP
EXECUÇAO - PRESCRIÇAO: INCORRÊNCIA - PAGAMENTO: ARTIGO 163, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. Não houve a prescrição...) anos. 3. A imputação do pagamento é prerrogativa do fisco, nos termos do arti……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00201253820064036182 SP
- EMBARGOS À EXECUÇAO - PRESCRIÇAO: INCORRÊNCIA - PAGAMENTO: ARTIGO 163 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. Não houve... houve prescrição. O Código Tributário Nacional: Art. 163. Existindo …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0015463-34.2007.4.03.6105 SP
, nos termos do artigo 163, do Código Tributário Nacional. 4. É incabível a fixação de honorários advocatícios, em razão do encargo previsto no Decreto-lei nº. 1.025/69. 5. Apelação provida.... E …
Andamento do Processo n. 0083538-10.2007.4.03.0000 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 13/09/2019 do TRF-3
prerrogativa do fisco, nos termos do artigo 163, do Código Tributário Nacional. 4. É incabívela fixação de honorários... - ENCARGO DO DECRETO-LEI Nº. 1.025/69. 1. No curso da execução, a autoridade …
Página 496 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019
foramretificadas e substituídas 3. Aimputação do pagamento é prerrogativa do fisco, nos termos do artigo 163, do Código Tributário... ousucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 4. Os …
Página 1079 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Setembro de 2019
o máximo de R$ 1.915,38 (= 1.800 UFIR’s) (CPC, art. 836 c/c Lei nº 9.289/96), ou mesmo inferior a R$ 100,00 (cem reais..., crédito ou direito societário nominativo (Lei nº 6.830/80, art. 7°, inc. …
Página 1978 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019
possível sua revisão na forma do artigo 149 c.c. artigo 145 e 146, todos do Código Tributário Nacional. Art. 145... na forma do artigo 163 do Código Tributário Nacional, ou ao menos consultado o …
Página 1979 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019
na forma do artigo 149 c.c. artigo 145 e 146, todos do Código Tributário Nacional. Art. 145. O lançamento regularmente... artigo 149 do Código Tributário Nacional. Ocorre que, ao revisar lançamento …
Página 1980 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019
do artigo 149 c.c. artigo 145 e 146, todos do Código Tributário Nacional. Art. 145. O lançamento regularmente notificado... ou outros elementos do fato gerador merecem revisão, na forma do artigo …