Artigo 163 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal Movida pelo Município de são Paulo - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, Autos n° PRESERVE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA , pessoa…

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA DA PROCESSO N.° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados e bastante procuradores infra-assinados,…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL DE BOTUCATU CEP , telefone: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DO FORO DE…

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL - . PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO O ESTADO DE SÃO PAULO , por seu Procurador que esta…

Recurso - TJSP - Ação Denúncia Espontânea - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE MAUÁ - SP. Embargos à Execução Fiscal n.° S/A. , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por seus…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO - SP. Execução Fiscal ZAMORA INCORPORAÇÃO LTDA , já qualificada nos autos da execução fiscal em…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0003852-57.2017.4.03.6324 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003852-57.2017.4.03.6324 POLO PASSIVO JOSE SABINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) VICENTE PIMENTEL | 124882/SP ALINE MARTINS PIMENTEL | 304400/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos…

Recurso - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 14a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL - . AUTOS N°. PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: e Comercio A FAZENDA PÚBLICA DO , por sua Procuradora do que esta subscreve, nos…

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa Não-Tributária - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO EXECUÇÃO FISCAL N° Dívida Ativa n° 199.865-1/2018-5 EXECUTADO: O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal Exige Valores em Bis In Idem , Maculando a Validade do Título Executivo em Razão da Ausência dos Requisitos Essenciais de Liquidez e - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Execução Fiscal n° ITV SP PATRIMONIAL LTDA. , pessoa jurídica de…