Art. 162, § 5 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 5º O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha.

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