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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Parágrafo 4 Artigo 162 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 162, § 4 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 162. O pagamento é efetuado:

§ 4º A perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa.

Andamento do Processo n. 7005112-79.2018.8.22.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 07/05/2019 do TJRO

§ 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido... de Moura - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Av. João Pessoa, 4555, Bairro Centro, CEP 76.940-000, Rolim de Moura, RO... REQUERENTE: GELCI JENUINO DE SOUZA CPF 349.915.572-91, ESPIRITO SANTO...

Pg. 879. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/05/2019

a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162 , nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento... de tensão ao funcionamento dos equipamentos em sua residência. Independente da regra (Lei 8.078 /90, art. 22... está delineada nas regras gerais das concessões (Lei 8.987 /95) de que tra...

Andamento do Processo n. 5001540-34.2018.4.03.6115 - Apelação Cível - 02/05/2019 do TRF-3

principal ( 0003242 - 19.2007.8.26.0358), nos termos do artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015... - se de possibilidade prevista no artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional: “O sujeito passivo tem direito... de cabimento de agravo de instrumento: artigos 1.015, inciso I, do Códig...

Pg. 76. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 31/12/2018

do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162 do Código Tributário... tratada nestes artigos obedecerão, no que couber, aos procedimentos previstos no Código Tributário Municipal. Art. 169.... O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do ...

Andamento do Processo n. 0310379-16.2017.8.05.0001 - Embargos à Execução - Estaduais - 19/11/2018 do TJBA

, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo..., tem-se que a Lei 6830/80 dispõe em seu art. 16, § 1º: “Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30... fiscal sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, a qual possui leg...

Pg. 236. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2018

pela Lei 11.051 , de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4odeste artigo será dispensada..., ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162 , nos seguintes casos: I- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido... foram localizados bens do Executado, cabível a suspensão da Execução...

Andamento do Processo n. 0001133-25.2016.5.06.0002 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-6

de contribuição contida no mesmo artigo. Posteriormente a Lei 9.249/95, em seu art. 30, determinou a conversão da UFIR em Reais... do Código Tributário Nacional estabelece que "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à..., custas processuais e honorários sucumbenciais, vigentes a partir da...

Pg. 3916. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/2018

antes de cumprida a condição". Já o art. 165 do Código Tributário Nacional estabelece que"O sujeito passivo tem direito..., ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162 , nos seguintes casos: I -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido... SRT/CGRT N. 50/2005. 2.6. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Nos termos do art...

Pg. 1. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 13/11/2018

5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 3º Para aquisição do selo fiscal de fornecedor autorizado, o estabelecimento..., salvo nos casos em que seja imputável à autoridade administrativa, conforme previsto no § 4º do art. 162 da Lei Federal...Pg. 1. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 13/11/2018 LEI LEI ...

Andamento do Processo n. 1.347.074 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança... tributários inscritos em Dívida Ativa da União que foram incluídos no programa de parcelamento previsto na Lei 10.684/2003... a programa de parcelamento, que constitui reconhecimento do débito pelo deved...

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