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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 162 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 162, § 3 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 162. O pagamento é efetuado:

§ 3º O crédito pagável em estampilha considera-se extinto com a inutilização regular daquela, ressalvado o disposto no artigo 150.

Pg. 66. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2017

GUILHERME COUTO DE CASTRO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE IV - APELACAO CIVEL 584420 2006.51.01.007301-2 Nº CNJ : 0007301-19.2006.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE

Pg. 68. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2017

monetária; art. 303, II, c/c art. 162, §3º do CPC; art. 2º do DL nº 4.597/1942; art. 15, 110, 123, 168, art. 167, parágrafo único, 170 e 174 do CTN e Súmula 188, do STJ, art. 286 da Lei 6.404/76;

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 50433706720154040000 5043370-67.2015.404.0000

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5043370-67.2015.4.04.0000/RS AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA ENCOSTA DA SERRA FM ADVOGADO : VILMAR LOURENÇO INTERESSADO :

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 50433706720154040000 5043370-67.2015.404.0000

Efetivamente, o decisum agravado incorre em erro material, pois, em princípio, é inaplicável no presente feito o TEMA Nº 179, REsp 1102431/RJ. Assim, recebo o agravo, ainda que interposto pelo art. 1.042 do NCPC como embargos de declaração, anulando o referido ato decisório, em decorrência passo a novo juízo prelibatór...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 4224 GO 2011/0043512-1

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4.224 - GO (2011⁄0043512-1)   RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ASOEC ADVOGADO : FLÁVIA

Pg. 559. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2014

São Paulo, 18 de dezembro de 2013. Salette Nascimento Vice-Presidente 00088 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028827-21.2008.4.03.0000/SP 2008.03.00.028827-2/SP AGRAVANTE : FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO

Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 10000620010007550 RO 100.006.2001.000755-0 (TJRO)

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Câmara Criminal Data de distribuição:19/07/2006 Data de julgamento:12/07/2007 100.006. Apelação Cri

Pg. 1025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2011

em 2008 (decisão de fls. 253/260, acórdão do agravo regimental de fls. 298/316e). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 334/344e). Nas razões do especial (fls. 380/417e), além de

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/05/2008

vencidas e vincendas até o efetivo pagamento, devidamente corrigidas, acrescidas de juros de mora de 1 % (um por cento) desde do vencimento de cada prestação, além da aplicação de multa legal no

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