Art. 162, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 2º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00056496720184039999

de evento superveniente e inesperado. Quanto à questão propriamente dita, o Código Tributário Nacional (art. 162, §2º..., seguem julgados: "TRIBUTÁRIO, AÇAO DECLARATORIA DE QUITAÇAO DE TRIBUTO, …

Página 5058 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2018

. NFLD's. ANULAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO EM CHEQUE. ART. 162, I, § 2º, DO CTN. EXTINÇÃO DO CRÉDITO... liberatório de pagamento, porém, deve-se considerar o disposto no art. 162, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1374617 RJ 2018/0250946-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.617 - RJ (2018/0250946-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXAO …

Andamento do Processo n. 1.374.617 - Agravo / Recurso Especial - 10/10/2018 do STJ

(5069) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.617 - RJ (2018/0250946-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : GUSTAVO ANTÔNIO FERES…

Página 5988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2018

(5069) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.617 - RJ (2018/0250946-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : GUSTAVO ANTÔNIO FERES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1198046 RJ 2017/0284282-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.198.046 - RJ (2017/0284282-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : L'ORÉAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA AGRAVADO : …

Andamento do Processo n. 1.198.046 - Agravo / Recurso Especial - 27/08/2018 do STJ

(3527) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.198.046 - RJ (2017/0284282-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : L'ORÉAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA AGRAVADO…

Página 2762 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Agosto de 2018

Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator (3527) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.198.046 - RJ (2017/0284282-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : L'ORÉAL BRASIL…

Andamento do Processo n. 0013065-20.2005.4.02.5101 - Apelação Cível - 22/05/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0013065-20.2005.4.02.5101 Número antigo: 2005.51.01.013065-9 (PROCESSO FÍSICO) Atribuição por…

Página 17 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Maio de 2018

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA, com fulcro no art. 105, III, alínea “a”, da CF, contra acórdão (fls. 338/351 e 392/405) assim ementado:…