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22 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 162 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 162, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 162. O pagamento é efetuado:

§ 1º A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6002556420138040001 AM 0600255-64.2013.8.04.0001

, do Código Civil e do artigo 162 , § 1º , do Código Tributário Nacional , contados da data em que proferida esta sentença (REsp... em R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406... atualizado, de conformidade com o que apregoa o artigo 20, § 3º, do ...

Andamento do Processo n. 0000454-62.2015.8.17.0500 - Procedimento Ordinário - 13/05/2019 do TJPE

, calcado no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC , julgo PROCEDENTE o pedido autoral para :(1) CONDENAR... percentual de 1% (um por cento) ao mês ( CC , art. 406 c/c CTN , art. 162 , § 1º ), a partir do evento danoso ( CC , art. 398...Andamento do Processo n. 0000454-62.2015.8.17.0500 - Procedimento O...

Andamento do Processo n. 0000436-41.2015.8.17.0500 - Procedimento Ordinário - 13/05/2019 do TJPE

, este último no percentual de 1% (um por cento) ao mês ( CC , art. 406 c/c CTN , art. 162 , § 1º ), a partir do evento danoso...Andamento do Processo n. 0000436-41.2015.8.17.0500 - Procedimento Ordinário - 13/05/2019 do TJPE Sentença : 2019.../00123 Processo : 0000436-41.2015.8.17.0500 Natureza da Ação: Procedimen...

Andamento do Processo n. 0000452-92.2015.8.17.0500 - Procedimento Ordinário - 13/05/2019 do TJPE

de juros de mora, este último no percentual de 1% (um por cento) ao mês ( CC , art. 406 c/c CTN , art. 162 , § 1º...Andamento do Processo n. 0000452-92.2015.8.17.0500 - Procedimento Ordinário - 13/05/2019 do TJPE Sentença : 2019.../00124 Processo : 0000452-92.2015.8.17.0500 Natureza da Ação: Procedimento ordinário...

Andamento do Processo n. 0000263-85.2013.8.17.0500 - Procedimento Ordinário - 13/05/2019 do TJPE

), e acrescido de juros de mora, este último no percentual de 1% (um por cento) ao mês ( CC , art. 406 c/c CTN , art. 162 , § 1...Andamento do Processo n. 0000263-85.2013.8.17.0500 - Procedimento Ordinário - 13/05/2019 do TJPE Sentença : 2019.../00125 Processo : 0000263-85.2013.8.17.0500 Natureza da Ação: Procedime...

Andamento do Processo n. 0000313-09.2016.8.17.0500 - Procedimento Ordinário - 13/05/2019 do TJPE

percentual de 1% (um por cento) ao mês ( CC , art. 406 c/c CTN , art. 162 , § 1º ), a partir do evento danoso ( CC , art. 398 c...Andamento do Processo n. 0000313-09.2016.8.17.0500 - Procedimento Ordinário - 13/05/2019 do TJPE Sentença : 2019.../00127 Processo : 0000313-09.2016.8.17.0500 Natureza da Ação: Procedim...

Andamento do Processo n. 0000314-91.2016.8.17.0500 - Procedimento Ordinário - 13/05/2019 do TJPE

), e acrescido de juros de mora, este último no percentual de 1% (um por cento) ao mês ( CC , art. 406 c/c CTN , art. 162 , § 1... SENTENÇA Vistos,etc. Ante todas as razões expostas, calcado no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC , julgo...Andamento do Processo n. 0000314-91.2016.8.17.0500 - Procedime...

Andamento do Processo n. 0000318-31.2016.8.17.0500 - Procedimento Ordinário - 13/05/2019 do TJPE

. 162 , § 1º ), a partir do evento danoso ( CC , art. 398 c/c Súmula 54/STJ), até o efetivo pagamento. Por consectário... Brasiliano SENTENÇA Vstos,etc. Ante todas as razões expostas, calcado no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC.../STJ), e acrescido de juros de mora, este último no percentual de 1% ...

Andamento do Processo n. 0000273-95.2014.8.17.0500 - Procedimento Ordinário - 13/05/2019 do TJPE

, calcado no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC , julgo PROCEDENTE o pedido autoral para :(1) CONDENAR... percentual de 1% (um por cento) ao mês ( CC , art. 406 c/c CTN , art. 162 , § 1º ), a partir do evento danoso ( CC , art. 398 c...Andamento do Processo n. 0000273-95.2014.8.17.0500 - Procedimento...

Pg. 140. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 07/05/2019

Civil e do artigo 162, §1°, do Código Tributário Nacional, contados da data em que proferida esta sentença (REsp 903258...$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo-se juros de mora de 1% (um por cento) o mês, nos termos do artigo 406, do Código..., pago indevidamente. Não basta a simples cobrança. No art. 940, é suficien...

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