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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 162 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 162, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 162. O pagamento é efetuado:

II - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.

Pg. 364. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2019

.ADEMAIS, FOI INCURSO NO ART. 162, INCISO I IDO CTB:ART. 162. DIRIGIR VEÍCULO: [...] II - COM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO... INDICÁ-LO NO PRAZO ESTABELECIDO, PELA INFRAÇÃO COMETIDA DE ACORDO COM AS CONDUTAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 162DO CTB... DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AUTUAÇÃO VIRTUAL. ART. 162, II, DO ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10460180029809001 MG

voluntárias, com base no artigo 2º, § 2º, inciso II da Lei Federal n. 10.820/03: "Art. 2º Para os fins desta Lei, considera... do cartão de crédito; e (Incluída pela Lei 13.172, de 2015) II - o total das consignações voluntárias, incluindo... DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 151, II, DO CTN - IMPOSSIBI...

Pg. 436. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/04/2019

CONTESTADO.ADEMAIS, FOI INCURSO NO ART. 162, INCISO I IDO CTB:ART. 162. DIRIGIR VEÍCULO: [...] II - COM CARTEIRA NACIONAL..., CONFORME A PONTUAÇÃO PREVISTA NO ART. 259; II - POR TRANSGRESSÃO ÀS NORMAS ESTABELECIDAS NESTE CÓDIGO, CUJAS INFRAÇÕES... DE REINCIDÊNCIA NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE 8 (OITO) A 18 (DEZOIT...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080469646 RS

na forma do artigo 162, II do Código Tributário Nacional, sendo recolhida a carteira. Menciona que sua CNH foi recebida no.... O impedimento foi incluído em 01/06/2011. Em 01/05/2012 o impetrante foi autuado por infração do art. 162, II do CTB... dos arts. 256, III, 261, 265 e 268, II, todos do Código de Trânsito Bras...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10346170018839001 MG

- SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 151, II, DO CTN - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 112/STJ - NECESSIDADE.... - Conforme dispõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil, são dois os requisitos, não cumulativos, para a concessão... em sua conta. Contudo, a meu ver, não merece prosperar o recurso. C...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180849788001 MG

EM BOLSA - SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 151, II, DO CTN - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 112/STJ... (art. 162, I e II, do CTN). 4. Precedentes. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, provido". (STJ.... - Conforme dispõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil, são dois os...

Andamento do Processo n. 9000345-55.2018.8.21.0021 - 22/11/2018 do TJRS

INFRATOR EM QUE A SITUAÇÃO SE ENQUADRE NAS CONDUTAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 162 DO CTB, SERÃO LAVRADOS, SEM PREJUÍZO... NOS INCISOS DO ART. 162DO CTB.A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS ENTENDE QUE É DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO INDICAR... RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AUTUAÇÃO VIRTUAL. ART. 162,...

Pg. 419. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/11/2018

, PORQUANTO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO DECRETO 9.246/17 (NO CASO, ART. 1º, INCISO VI) JÁ QUE, NA DATA... INFRAÇÃO COMETIDA DE ACORDO COM AS CONDUTAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 162DO CTB.A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS ENTENDE QUE É.... ART. 162, II, DO CTB. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR. CNH SU...

Andamento do Processo n. 9003034-72.2018.8.21.0021 - 09/11/2018 do TJRS

NO ART. 162, INCISO I DO CTB:ART. 162. DIRIGIR VEÍCULO: [...] SEM POSSUIR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO... NAS CONDUTAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 162 DO CTB, SERÃO LAVRADOS, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS...-LO NO PRAZO ESTABELECIDO, PELA INFRAÇÃO COMETIDA DE ACORDO COM AS CONDUTAS...

Pg. 309. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/11/2018

, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS A ELES VINCULADAS (ARTIGO 5º , INCISO II,DA LEI 12.153 /2009).NO CASO DOS AUTOS... A ELES VINCULADAS (ARTIGO 5º, INCISO II,DA LEI 12.153 /2009).NO CASO DOS AUTOS, NESTE PASSO, É RÉU A OI S.A., PESSOA..., O QUE SE HARMONIZA COM AS NECESSIDADES DO AUTOR, COM O ART. 3º DA LEI 9.787 /99 E...

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