Artigo 162 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 162. O pagamento é efetuado:

Andamento do Processo n. 0058206-70.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 27/10/2021 do TJRJ

088. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058206-70.2021.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MESQUITA DIVIDA ATIVA Ação: 0052049-79.2012.8.19.0038 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0615396-45.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - 27/10/2021 do TJAM

ADV: VÍTOR GODINHO DAS CHAGAS (OAB 14192/AM), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 5163/AC) - Processo 0615396-45.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da…

Andamento do Processo n. 0674272-27.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Perdas e Danos - 27/10/2021 do TJAM

ADV: ISABELA MONTOURI BOUGLEUX DE ARAÚJO (OAB 118303/MG), ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: JONATHAS DA SILVA SOARES (OAB 14335/AM), ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS (OAB…

Andamento do Processo n. 0695811-49.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Questão Prejudicial - 27/10/2021 do TJAM

ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 2013/RO), ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: CLAYTON DIAS SOARES (OAB 8793/AM), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 5163/AC), ADV: POLIANA CORREIA…

Página 447 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Outubro de 2021

Executado, sob fundamento de que a medida violaria tanto a ordem insculpida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, o qual elenca o "dinheiro" como meio constritivo primário, quanto a restrição ao pagamento…

Página 225 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Outubro de 2021

que considera os meses de 01/2015 a 01/2016, sob pena de multa de mesmo valor e no mesmo limite destacado em parágrafo anterior. CONDENAR o Réu ao pagamento da verba indenizatória por dano moral que…

Página 233 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Outubro de 2021

APELAÇÃO. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PRESENÇA DO CONSUMIDOR NAS FASES DE APURAÇÃO DA SUPOSTA FRAUDE. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA CONTRADITÓRIO E AMPLA…

Página 235 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Outubro de 2021

no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. (RT, 650/66). O vezo metalista que orienta a irresignação da condenação pelo dano moral, típico de muitos operadores…

Intimação - Reclamação Pré-Processual - 0000057-20.2021.8.16.0209 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000057-20.2021.8.16.0209 POLO ATIVO DAMAZZINI ELETRODOMéSTICOS POLO PASSIVO ELDER GIUSTI ADVOGADO(A/S) DIOGO ZANONI | 101562/PR GUILHERME EDER TOSS | 85353/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Intimação - Reclamação Pré-Processual - 0000072-86.2021.8.16.0209 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000072-86.2021.8.16.0209 POLO ATIVO DAMAZZINI ELETRODOMéSTICOS POLO PASSIVO EMERSON TIAGO BATISTERO ADVOGADO(A/S) DIOGO ZANONI | 101562/PR GUILHERME EDER TOSS | 85353/PR TRIBUNAL DE…