Art. 162 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 162. O pagamento é efetuado:

Andamento do Processo n. 0365600-60.2007.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Moral - 09/12/2019 do TJAM

reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406, do Código Civil e do artigo 162, § 1º..., do Código Tributário Nacional, contados da data em que proferida esta …

Andamento do Processo n. 0608531-45.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Obrigações - 09/12/2019 do TJAM

reais), incidindo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406, do Código Civil e do artigo 162..., § 1º, do Código Tributário Nacional, contados da data em que proferida …

Andamento do Processo n. 0612001-50.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Fornecimento de Energia Elétrica - 09/12/2019 do TJAM

, incidindo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406, do Código Civil e do artigo 162, § 1º..., do Código Tributário Nacional, contados da data em que proferida esta …

Andamento do Processo n. 0619420-58.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Moral - 09/12/2019 do TJAM

subjetiva daquilo que não ganhou. Diz o artigo 402, do Código Civil: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei..., ), incidindo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 0365600-60.2007.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Moral - 09/12/2019 do TJAM

reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406, do Código Civil e do artigo 162, § 1º..., do Código Tributário Nacional, contados da data em que proferida esta …

Andamento do Processo n. 0608531-45.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Obrigações - 09/12/2019 do TJAM

reais), incidindo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406, do Código Civil e do artigo 162..., § 1º, do Código Tributário Nacional, contados da data em que proferida …

Andamento do Processo n. 0612001-50.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Fornecimento de Energia Elétrica - 09/12/2019 do TJAM

, nos termos do artigo 406, do Código Civil e do artigo 162, § 1º, do Código Tributário Nacional, contados da data... infraconstitucional (artigo 186, do Código Civil) e gerando a obrigação recaída …

Andamento do Processo n. 0619420-58.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Moral - 09/12/2019 do TJAM

daquilo que não ganhou. Diz o artigo 402, do Código Civil: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas..., ), incidindo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do a…

Página 445 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019

em julgado, podendo a Fazenda Nacional pleitear a modulação dos efeitos em sede de embargos de declaração. A Lei n.º... de repetição de indébito tributário, cumpre destacar que, nos termos do art. …

Página 127 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Dezembro de 2019

, do Código Civil e do artigo 162, §1°, do Código Tributário Nacional, contados da data em que proferida esta sentença (REsp... o artigo 927 e parágrafo único, da Lei Civil. “Art. 927. Aquele que, …