Art. 162 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 162. O pagamento é efetuado:
I - em moeda corrente, cheque ou vale postal;
II - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.
§ 1º A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente.
§ 2º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
§ 3º O crédito pagável em estampilha considera-se extinto com a inutilização regular daquela, ressalvado o disposto no artigo 150.
§ 4º A perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa.
§ 5º O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha.

Página 109 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

a Fazenda Nacional pleitear a modulação dos efeitos em sede de embargos de declaração. A Lei n.º 9.868/99, que trata... econômica das exações em comento, veja-se a Lei 9.718/98 (art. 3º): “O …

Andamento do Processo n. 0602192-70.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/09/2019 do TJAC

ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil e do artigo 162, § 1º do Código Tributário Nacional, contados da data... com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC. Sem …

Andamento do Processo n. 0261144-20.2011.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Material - 16/09/2019 do TJAM

e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406, do Código Civil e do artigo 162, §1°, do Código... documentalmente sem impugnação (art. 372), caberá o julgamento antecipado.” …

Andamento do Processo n. 0719986-88.2012.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Material - 16/09/2019 do TJAM

% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406, do Código Civil e do artigo 162, §1°, do Código Tributário Nacional, contados... (art. 372), caberá o julgamento antecipado.” (MACHADO, Antônio …

Página 37 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 16 de Setembro de 2019

Civil e do artigo 162, §1° do Código Tributário Nacional, contados da data do evento danoso, ocorrido em 01/09/2018... do exposto, com fulcro nos artigos 2º, 3º, 5º e 6º da Lei 9.099/95, e da Lei

Página 136 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Setembro de 2019

) ao mês, nos termos do artigo 406, do Código Civil e do artigo 162, §1°, do Código Tributário Nacional, contados da data... o julgamento antecipado.” (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de …

Página 145 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 16 de Setembro de 2019

-se correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406, do Código Civil e do artigo 162, §1...°, do Código Tributário Nacional, contados da data em que …

Andamento do Processo n. 0006618-77.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/09/2019 do TJAC

do artigo 406 do Código Civil e do artigo 162, § 1º do Código Tributário Nacional, contados da data do evento danoso, ocorrido... I, do NCPC. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). …

Página 51 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 12 de Setembro de 2019

, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei... as contrarrazões ao recurso interposto (Lei 9.099/95, art. 42 § 2º). ADV: …

Andamento do Processo n. 0005337-86.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/09/2019 do TJAC

com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95... mil reais), com juros de mora de 1% (um) por cento ao mês, nos termos …