Art. 161, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Página 519 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Dezembro de 2019

, está obrigatoriamente submetida a reexame necessário, porque não incide a exceção do artigo 475, parágrafo 2o, do Código... e que o requerente não deu causa, de acordo com o art. 161, § 2º do CTN; …

Página 2817 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2019

do artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 161, § 2º, do Código Tributário Nacional. Independente do trânsito... da ação (Lei 6.899/81, artigo 1º, § 2º) e, a partir da citação, …

Página 1434 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

atualizado pelo INPC desde o ajuizamento da ação (Lei 6.899/81, artigo 1º,§ 2º) e, a partir da citação, acrescido... juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, que …

Página 1577 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Outubro de 2019

do artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 161, § 2º, do Código Tributário Nacional.... da ação (Lei 6.899/81, artigo 1º, § 2º) e, a partir da citação, acrescido juros moratórios de 1% …

Página 13331 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

151 do Código Tributário Nacional, mas vem sendo admitida pela jurisprudência é aquela consagrada no artigo 161, § 2º... do mesmo Código Tributário Nacional. Confira-se o seu inteiro teor: “Art. 161

Andamento do Processo n. 1005279-39.2017.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Avaria - 11/10/2019 do TJSP

, nos termos do artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 161, § 2º, do Código Tributário Nacional. No mais, verifico..., desde o ajuizamento da ação (Lei 6.899/81, artigo 1º, § 2º) e, a …

Página 2833 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

Civil, que remete ao artigo 161, § 2º, do Código Tributário Nacional. No mais, verifico que só o requerido deverá..., artigo 1º, § 2º) e, a partir da citação, acrescido de juros moratórios de 1% ao …

Andamento do Processo n. 1.599.393 - Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

dos arts. 535 do CPC/1973; 151, IV e 161, § 2o, do CTN; 63, § 2o, da Lei 9.430/1996; 17 da Lei 9.779/1999 e divergência... a cassação da referida liminar (artigo 63, § 2°, da Lei 9.430/96), que …

Página 5865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

dos arts. 535 do CPC/1973; 151, IV e 161, § 2o, do CTN; 63, § 2o, da Lei 9.430/1996; 17 da Lei 9.779/1999 e divergência... a cassação da referida liminar (artigo 63, § 2°, da Lei 9.430/96), que …

Página 5866 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

. Destarte, não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 151, IV e 161, § 2o, do CTN...; 63, § 2o, da Lei 9.430/1996; 17 da Lei 9.779/1999, uma vez que não …