Art. 50 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 50. Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação, revogados o Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934 ( Código Florestal ) e demais disposições em contrário. (Art. 48 renumerado pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)
Brasília, 15 de setembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074010133 RS

APRF Nº 70074010133 (Nº CNJ: 0165128-72.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. recuperação de DANO AMBIENTAL. COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Recurso Criminal : RCCR 10003272420058220014 RO 1000327-24.2005.822.0014

Data da distribuição: 29/11/2007 16/06/2008 Turma Recursal - Ji-Paraná 100.014.2005.000327-9 Recurso Criminal Origem: 01420050003279 Vilhena/RO (1ª Vara do Juizado Especial Criminal) Recorrente :…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Recurso Criminal : RCCR 10110783620068220014 RO 1011078-36.2006.822.0014

Data da distribuição: 29/11/2007 16/06/2008 Turma Recursal - Ji-Paraná 100.014.2006.011078-8 Recurso Criminal Origem: 01420060110788 Vilhena/RO (1ª Vara do Juizado Especial Criminal) Recorrente :…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Recurso Criminal : RCCR 10011410220068220014 RO 1001141-02.2006.822.0014

Data da distribuição: 03/10/2007 16/06/2008 Turma Recursal - Ji-Paraná 100.014.2006.001141-0 Recurso Criminal Origem: 01420060011410 Vilhena/RO (1ª Vara do Juizado Especial Criminal) Recorrente :…

Página 22 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Novembro de 2015

edificável, em razão do que incide a absorção do crime-meio de destruição de vegetação pelo crime-fim de edificação proibida. 2. O crime de impedir a regeneração de floresta se dá como mero gozo da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00006143620138260103 SP 0000614-36.2013.8.26.0103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000678664 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000614-36.2013.8.26.0103, da Comarca de…

Página 577 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Maio de 2015

na peça vestibular, nela incluídos os terrenos marginais e o leito maior sazonal.Pleiteia o Ministério Público Federal, acompanhado pela União e pelo IBAMA, a tutela efetiva do direito fundamental ao…

Página 586 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Maio de 2015

permeabilidade dos solos, além de criar barreiras naturais, o que diminui a quantidade e a velocidade de água superficial que atinge o curso dágua, quando das chuvas, evitando assim que esta escoe…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Crimes Ambientais : 00115522120138140040 BELÉM

ACÓRDÃO Nº.:   PROCESSO Nº 00115522120138140040 ÓRGÃO JULGADOR: Câmaras Criminais Reunidas AÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Redenção AUTOR: A Justiça Pública RÉU: Valmir Queiroz Mariano (Prefeito…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 57270 RS 2003.71.00.057270-0

D.E. Publicado em 08/11/2007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.71.00.057270-0/RS RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE REL. ACÓRDÃO : Des. Federal NÉFI CORDEIRO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO…