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20 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 161, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

Inteiro Teor. Apelação: APL 8321690920148120001 MS 0832169-09.2014.8.12.0001

, não superiores a 12% ao ano, desde a citação (art. 406 do Código Civil c.c art. 161, § 1.º, do Código Tributário Nacional..., desde a citação (art. 406 do Código Civil c.c art.161, § 1.º, do Código Tributário Nacional), ficando declarada a extinção do processo.... 161, § 1.º, do Código Tributário Nacional), ficando d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8063867020188120002 MS 0806386-70.2018.8.12.0002

c/c o art. 161, § 1º , do Código Tributário Nacional (TJSP. APL 00018573220118260120). O índice de correção monetária... – APLICABILIDADE DO ART. 55, INCISO III, DA LEI 8.666/93 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Preliminar de ofensa... contratual pactuada – cláusula 4.6 (f. 17 da ação de execução) não se ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10351110033021003 MG

de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei... 4.357/DF, o STF firmou pacífico entendimento sobre a inconstitucionalidade da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97... 870.947/SE, cujo acórdão foi publicado em 20/11/2017, no qual foram fix...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 41372520144036140 SP

da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /2009... de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei ... o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplic...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 318298719994039999 SP

dos artigos 406 deste diploma e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, em 1% (um por cento) ao mês... de fevereiro de 1998, deverão ser computados nos termos dos artigos 406 deste diploma e 161, § 1º, do Código Tributário... Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos termos do artigo 8º, caput e §...

Inteiro Teor. 28688320178070001 DF 0002868-83.2017.8.07.0001

do Código Civil , combinado com o art. 161 , § 1º , do CTN . Dou parcial provimentoàs apelações. Em decorrência..., já que, consoante o art. 178 , inc. II , do Código Civil , o prazo seria de quatro anos. Alega haver sentença extra...), ficando limitada, portanto, aos recursos especiais em trâmite , nos termos do art....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11079432620188260100 SP 1107943-26.2018.8.26.0100

, a do arbitramento (STJ, Súmula 362), e os juros de mora, à taxa legal de 1% a.m. (CC, 406, c/c. CTN, artigo 161, § 1º... 15%. Anoto ainda entendimento pacífico de que o órgão julgador não está obrigado a citar todos os artigos de lei... 1107943-26.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FACULDAD...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 485448720114039999 SP

. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a Lei 11.960, de 29.06.2009, deve ser utilizada a taxa aplicada... do RE 870.947, definindo a seguinte tese de repercussão geral sobre correção monetária: "2) O art. 1º-F da Lei 9.494... aos depósitos da caderneta de poupança, conforme seu art. 5º, que deu nova redaçã...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 16195220194039999 SP

DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO. LEI 10.741/2003. APLICAÇAO ANALÓGICA. REQUISITOS COMPROVADOS. TERMO INICIAL..., da Lei 8.742/93, e do art. 34, par. único, da Lei 10.741/2003. II - O laudo médico-pericial feito em 16.03.2017, às...% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.4...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 67364020084036109 SP

o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012... o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012... e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão ...

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