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19 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 161, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20477579220198260000 SP 2047757-92.2019.8.26.0000

. Quanto à taxa de limpeza pública, o artigo 97 do Código Tributário Municipal de Jaú (Lei Municipal 2.288/1984) previa: Art... DE LIMPEZA PÚBLICA Lei Complementar Municipal 185/2002 que, embora tenha alterado a redação do art. 97 do Código Tributário... sua disposição. O artigo 99 do Código Tributário Municipal ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 244807820038260053 SP 0024480-78.2003.8.26.0053

Código Civil, passa a 1% ao mês, por aplicação de seu art. 406, c.c. art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (cf... de passageiro prescrevia em vinte anos pela norma do art. 177 do Código Civil/1916, sendo inaplicável a regra do art. 27... Civil, antes do transcurso de mais da metade do tempo estabelecido na lei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10019631820188260609 SP 1001963-18.2018.8.26.0609

, inc. IV e XV, § 1°, incs. II e III, do CDC e art. 422 do Código Civil. Obrigação da ré de quitar o financiamento... do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, de acordo com os arts. 406 do Código Civil de 2.002 e 161, § 1º, do Código... inequívoca de existência de publicidade enganosa por omissão (art. 37, § 1°, do CDC...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10025133620178260451 SP 1002513-36.2017.8.26.0451

na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, contados: (i) desde a citação, para as parcelas anteriores ao ato processual; (ii... Ementa: ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Art. 1º, § 3º, da Lei Complementar Estadual 954, de 31 de dezembro de 2003... e Art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1.012, d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 328361320138260053 SP 0032836-13.2013.8.26.0053

, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09; e que esse mesmo artigo, na parte... PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSAO SOBRE A APLICAÇAO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇAO DADA.... • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10566105020168260053 SP 1056610-50.2016.8.26.0053

RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1.Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação...-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09; e que esse mesmo artigo, na parte que disciplina... ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: art. 1º-F da Lei 0.494/97 (com red...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10449079320148260053 SP 1044907-93.2014.8.26.0053

hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.... DISCUSSAO SOBRE A APLICAÇAO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/07 (COM REDAÇAO DADA PELA LEI 11.960/09) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS...: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10460677820158260002 SP 1046067-78.2015.8.26.0002

, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09... ESPECIAL. SUBMISSAO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSAO SOBRE A APLICAÇAO DO ART. 1º-F DA LEI... FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXAD...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10449664720158260053 SP 1044966-47.2015.8.26.0053

hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09... ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSAO SOBRE A APLICAÇAO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/07 (COM REDAÇAO DADA PELA LEI 11.960/09) ÀS... monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), par...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 252869820128260053 SP 0025286-98.2012.8.26.0053

QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1.Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97... DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/07 (COM REDAÇAO DADA PELA LEI 11.960/09) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO... em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório...

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