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24 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 161, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

Andamento do Processo n. 1006729-70.2018.8.11.0015 - 24/04/2019 do TJMT

(REQUERIDO) Magistrado(s): WALTER TOMAZ DA COSTA Vistos etc. Ausente o relatório com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95... de sua REVELIA com fulcro no art. 20 da Lei 9.099/1995. Os extratos de venda anexados no id 14064929 servem... e honorários advocatícios em virtude do exposto no art. 55 da Lei 9.099/95...

Andamento do Processo n. 0276810.35.2014.8.09.0157 - 24/04/2019 do TJGO

são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional... IGP-DI, nos termos do artigo 168, § 1º, da Lei 11.651/91, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado de Goiás.... 82, §1º, do ADCT, e o art. 7º da Lei 14.469/03: Art. 82. Os Estados, o Distri...

Andamento do Processo n. 0138162.05.2014.8.09.0051 - 24/04/2019 do TJGO

de 30.6.2009 (data de entrada em vigor da lei 11.960/2009, que modificou o art. 1º-F da lei 9.494/97) até 25.3.2015... 11/01/2003, pois incide, na espécie, o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela MP 2.180/2001... Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º - F da Lei 9....

Andamento do Processo n. 0117282.10.2016.8.09.0087 - 24/04/2019 do TJGO

do artigo 406 do Código Civil atual, c/c § 1°, do artigo 161 do Código Tributário Nacional; B) de 30/06/2009 a 25/03/2015..., regulamentada pelo Decreto 995/2.014, que, em seu artigo 2º, parágrafos 1º e 2º, limitou a sua aplicação ao Concurso Público... DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO NCPC. 1. O incentivo financeiro ...

Andamento do Processo n. 5185151.64.2019.8.09.0000 - 24/04/2019 do TJGO

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Andamento do Processo n. 5552762.92.2018.8.09.0000 - 24/04/2019 do TJGO

, afrontador da lei, do contrato social ou do estatuto, nos termos do art. 135, III do Código Tributário Nacional. 3... estabelecida no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a modificação imposta pela Lei 11.960/2009 . Comunique-se o juízo de origem... TRIBUTÁRIO. " TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º...

Pg. 1201. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2019

Civil c/c art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional ), contados a partir da citação, corrigidos monetariamente... de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros legais 1% ao mês (art. 406 do Código... de MÉRITO, o que faço com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de...

Pg. 6428. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2019

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Pg. 6844. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2019

atual, c/c § 1°, do artigo 161 do Código Tributário Nacional; B) de 30/06/2009 a 25/03/2015 (entra ein vigor da Lei n... de 2003 e, a partir de 12 de janeiro de 2003, (contados) no porcentual de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil...° Lei 11.960/09, art.1-F da Lei n° 9494/97): a atualização monetária d...

Pg. 8621. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2019

, §1º, do Código Tributário Nacional, senão vejamos: “Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados...139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica... pela Corte Cidadã observa o regramento jurídico pertinente, estampado na conjunção...

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