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19 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 161, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

Inteiro Teor. 43418020104036311

. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009)ÀS CONDENAÇÕES... FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (com redação dada pela Lei 11.960 /2009), para fins... que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077276384 RS

% ao mês, são legais, conforme o disposto no artigo 406 do Código Civil , bem assim a teor do 161 , § 1º , do Código... Tributário Nacional . Outrossim, qualquer valor a ser dirimido pela Justiça do Trabalho, naquela seara deverá ser alcançado...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077276384 RS BNFB 70077276384 ( CN...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 5940320074036126 SP

do art. 406 , do Código Civil , combinado com o art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional , apenas a partir... dos juros moratórios em 1% ao mês, alegando violação do art. 1º- F da lei 9.494 , de 1997. O recurso foi recebido... pelo período anterior a 24/8/2001, data de publicação da MP n. 2.180-35, que acres...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 140497020184039999 SP

do art. 406 deste último diploma, e do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional , sendo certo que, após a Lei 11.960... PRÉVIO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Na forma da atual redação do art. 142 da Lei 8.213 /91, alterado pela Lei... e não a data do requerimento administrativo. 2. Aplica-se ao caso o ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 286225020174039999 SP

do Código Civil , e artigo 161 , parágrafo 1º , do Código Tributário Nacional ; e, a partir de 30/06/2009, incidirão... monetária, fixando a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09, na parte... da Lei 9.494 /97 com a redação dada pela Lei 11.960 /09; e 2) O ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 71185120184039999 SP

a processo de reabilitação profissional, na forma prevista no artigo 62 e parágrafo único da Lei 8.213 /91. 9. Restou..., exigida pelo artigo 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91. 10. Ainda que, entre a data em que a parte autora parou... de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a red...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 28721220184039999 SP

submetê-lo a processo de reabilitação profissional, na forma prevista no artigo 62 e parágrafo único da Lei 8.213 /91... (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91. 11. O termo inicial do benefício, em regra... de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078073491 RS

a revisão dos juros contratados com base na Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor – CDC ). Tem entendido o STJ... da caracterização da mora, como juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do CCB, c/c 161 , § 1º , do CTN ), correção... uníssona ao entender que com o advento da Lei 4.595 /1964, restou suplan...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6083420125020442

de pagamento. Por outro lado, o artigo 13 da Lei 9.065 /1995 assim preceitua: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995..., os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847 , de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada..., e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei 8.981 , de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076458504 RS

do Código Civil, c/c art. 161, § 1º, do CTN. Condeno ainda a parte demandada ao pagamento das cotas condominiais vincendas... inflação e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data da última atualização (fl. 42), pela exegese do art. 406...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076458504 RS MMM 70076458504 ( C...

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