Parágrafo 1 Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

Andamento do Processo n. 1000479-09.2020.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - 14/05/2021 do TJSP

Processo 1000479-09.2020.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucineia Picolo Magalhães - Previsul Companhia de Seguros da Previdencia do Sul - Ante o exposto, JULGO…

Página 958 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

para a liquidação/execução da sentença coletiva”. Considerando o cancelamento dos Temas 947 e 948 pelo STJ, reconhecida a desafetação, superada a questão, acabou revogada a ordem de suspensão pelo…

Página 4129 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Impõe-se, portanto: a desconstituição do contrato referido neste feito, sem ônus à autora (pressuposto lógico do quanto mais se postula); que a parte ré ressarça à autora a quantia de R$ 5.900,00…

Página 941 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

M2020 M2020FW M2070”, sob pena de multa diária fixada em R$300.00 (trezentos reais), atéo limite máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais). B) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais…

Página 1917 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Guimarães - Vistos. Recebo o recurso INOMINADO interposto pela parte recorrente, em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), de acordo com o Enunciado 75 do FOJESP (“No sistema dos Juizados…

Página 1918 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

descontos obrigatórios realizados VII - havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo. Prazo: 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos com pendência de execução…

Página 2210 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Volkswagen S/A. - Lindinalva Nobre Vieira - Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das pesquisas retro. Intime-se. - ADV: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB…

Página 2813 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO TSENG KUEI HSU ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VANDERLI APARECIDA DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0388/2021 Processo 0000728-37.2021.8.26.0606 (processo principal…

Página 2945 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Defeito na prestação de serviço, consubstanciado na cobrança indevida de valores com fulcro em irregularidade apurada unilateralmente. Documentos igualmente…

Página 41 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

i) obscuridade em relação à Lei citada no seguinte trecho da ementa: "Observando-se os documentos acostados nos autos, percebe-se que o autor recebeu a gratificação de motorista de Maio/87 a…