Parágrafo 1 Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

Petição - Ação Seguro contra Sompo Seguros

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG PROCESSO No ANACLETO E OUTROS , já devidamente qualificados nos autos da ação em epígrafe,…

Contrarrazões - Ação Acidente de Trânsito

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Última distribuição : 12/09/2011 Valor da causa: Assuntos: Acidente…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral de Smart Shop Atacadista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PONTE NOVA – MG. Autos no.: SMART SHOP ATACADISTA LTDA., já devidamente qualificada nos autos supra mencionado,…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 11/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art.

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/05/2013 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio contra Infornova Ambiental - em Recuperação Judicial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/03/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Jundiaí Última distribuição : 09/11/2020 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9) Segredo de…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Santos Última distribuição : 11/12/2017 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art.

Contestação - Ação Horas Extras contra Maternidade Curitiba

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/03/2020 Valor da causa: Partes:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01001538420205010261 • 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE SAO GONÇALO ATSum 0100153-84.2020.5.01.0261 RECLAMANTE: VANUSA DE SOUZA RODRIGUES RECLAMADO:…