Art. 161, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00009507520044036005

básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação da Lei ... do artigo 5º da Lei 11.960/09, no julgamento conjunto das Ações Diretas de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10261140155860001 MG

, com a redação dada pela Lei 11.960/2009", que fixou as teses: 1) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei ... no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 0000387-30.2017.8.18.0038 - Procedimento Comum Cível - 09/12/2019 do TJPI

do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; e c) CONDENAR a empresa ré ao pagamento... - VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES 1403983 Processo

Andamento do Processo n. 0035592-35.2015.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 09/12/2019 do TJPE

), e de juros legais de mora (1% - um por cento ao mês - art. 406 do CC c/c art. 161, § 1o, do CTN), a partir da citação (art... de Direito. Diretoria Cível do 1º Grau Capital - 12ª Vara Cível - …

Andamento do Processo n. 0011095-88.2014.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 09/12/2019 do TJPE

do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN), a partir da citação (art. 405 do CC).2) Condeno ainda a GOLDEN CROOS ASSISTÊNCIA...% - um por cento ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1o, do CTN), a partir …

Andamento do Processo n. 1010157-64.2018.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2019 do TJSP

de mora de um por cento ao mês a partir da citação (art. 406, do CC, combinado com artigo 161, § 1º, do CTN). Assim, julgo.... 4º na Lei 1.608/03, e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da …

Andamento do Processo n. 1010455-56.2018.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2019 do TJSP

Civil - Lei 13.105/2015, combinado com o artigo 406 do Código Civil, com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário... de Justiça (Provimentos números 50/1989 e 30/2013) Rressalto que o artigo 98, …

Andamento do Processo n. 1011543-03.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2019 do TJSP

com o artigo 406 do Código Civil, com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e ainda com o artigo 491 do Código... qual o benefício tenha sido concedido”, nos termos do artigo 98, § 1º, …

Andamento do Processo n. 0001077-30.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2019 do TJSP

Civil Lei 13.105/2015, combinado com os artigos 398 e 406 do Código Civil, com o artigo 161, § 1º do Código Tributário... concedido”, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de …

Andamento do Processo n. 1000291-95.2019.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2019 do TJSP

, com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e ainda com o artigo 491 do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos... do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil - Le…