Parágrafo 1 Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000200398782001 MG

- IPCA-E E APLICAÇAO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - MANUTENÇAO DA SENTENÇA. - As Leis 2.102/90 e 2.160/90... moratórios devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200387132001 MG

da Fazenda Pública, de créditos não tributários. - Os juros moratórios devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei n.º... de mora e a correção monetária incidente sobre eventual débito …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000200401768001 MG

Pública, de créditos não tributários; ao passo em que os juros moratórios devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei..., nos termos do art. 1º-F , da Lei n.º 9.494 /97, com redação dada …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00006022320194036202 MS

o relatório (art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). I – VOTO Tempestividade Os recursos... por invalidez, de acordo com o disposto no artigo 62 da Lei 8.213/1991, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00049424720184036201 MS

MARCHIOLI LEITE 26/06/2020. Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001... a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 50001214920174036006 MS

. 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida: 1) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09...-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09; e 2) O a…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08040503020178120002 MS 0804050-30.2017.8.12.0002

os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei 9.494/97... de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei n…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08000052820148120021 MS 0800005-28.2014.8.12.0021

os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada... tributário. 7. O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08027553720188120029 MS 0802755-37.2018.8.12.0029

406 do Código Civil c/c art. 161 , § 1º , do CTN , ambos contados a partir da citação até a data do efetivo pagamento... no Decreto-Lei 911 /69, art. 3º , § 2º , com redação dada pela Lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08178414020158120001 MS 0817841-40.2015.8.12.0001

tributário. 7. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960 /09, ao reproduzir as regras da EC 62 /09... ACTUM. ARTIGO 1º-F , DA LEI 9.494 /97. MP 2.180-35/2001. LEI