Parágrafo 1 Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 1a Vara do Trabalho de Queimados- RJ. Município de Paracambi , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n° 29.138.294/001-02, situado na , por…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA MM. 07 a VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO- SP P ROCESSO : , brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG n°…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA MM. a VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO- SP , brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG n° SSP /SP, inscrito…

Petição Inicial - Ação Descontos Salariais - Devolução contra Itaú Unibanco

Excelentíssimo Dr. Juiz da a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ , brasileira, separada judicialmente, bancária, portadora da , RG , insc no CPF sob o número e no PIS sob o número 121.79610.32- 9,…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Itaú Unibanco

Excelentíssimo Dr. Juiz da a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ , brasileira, separada judicialmente, bancária, portadora da , RG , insc no CPF sob o número e no PIS sob o número 121.79610.32- 9,…

Petição - Ação Assédio Moral contra Itaú Unibanco

Excelentíssimo Dr. Juiz da a Vara do Trabalho de Cabo Frio - RJ. CASTELO BRANCO GUERREIRO , brasileira, , bancária, nascida em 14/04/1988, filha de José Renato de Paula Ramos e Vera Lúcia Moreira…

Petição - Ação Adicional

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO - SEGUNDA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Proc. n° , já qualificada nos autos do processo supra-referido ,…

Petição - Ação Idoso

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - SUBSEÇÃO DE SÃO PAULO-SP Processo n° , já qualificada nos autos em epígrafe, por seus advogados e…

Petição - Ação Empregado Público

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 1a Vara do Trabalho de Queimados- RJ Processo n.°.: Município de Paracambi, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n° 29.138.294/001-02,…

Petição - Ação Ctps de Município de Paracambi

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 1a Vara do Trabalho de Queimados - RJ Processo n.° MUNICÍPIO DE PARACAMBI , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n° 29.138.294/001-02, situado na…