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17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 161, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 15159820115020262

% previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969 substitui a condenação do devedor em honorários advocatícios, conforme... específico nas disposições contidas no artigo 13 da Lei 9.065/1995 c/c o art. 84, § 8º, da Lei 8.981/1995... DE NATUREZA NAO TRIBUTÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇAO. APLICAÇAO DA TAXA SELIC . 1. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079190187 RS

artigo 5º da Lei 11.960 /2009, que alterou o mencionado o artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, afastando a incidência..., com a publicação da Lei 11.960 /2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, a correção monetária... há ofensa à coisa julgada na aplicação imediata dos índices previstos na ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077179679 RS

(artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional ), também a contar... redigido: EM FACE DO QUE FOI EXPOSTO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE..., § 2º, do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa por litigar ao abrigo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077267318 RS

da denunciada, correção monetária pelo IGP-m e à taxa de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil , c/c o art. 161 , § 1º , do Código... Tributário Nacional ), porquanto se cuida responsabilidade contratual. Tendo em vista o resultado deste julgamento...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077267318 RS BNFB 70077267318 (...

Andamento do Processo n. 0043658-47.2017.8.17.2001 - 16/11/2018 do TJPE

do desconto indevido (art. 397 do Código Civil c/c art. 161, §1o, do CTN e § 1º do art. 1º, da Lei 6.899/81), com dedução...% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1o, do CTN), ambos contados a partir desta data, eis que apenas aqui fixado o quantum.... DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE. 1. ...

Andamento do Processo n. 0054802-19.2008.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

da citação (CC/2002 c/c art. 161, § 1º, do CTN).31. Ante o exposto, com fundamento nas razões de fato e de direito acima.... COMPETÊNCIA INTERNA. SUSPENSÃO. ARTIGO 543-C, DO CPC. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO.1. É das Turmas que compõem a Segunda Seção..., em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista...

Andamento do Processo n. 0135351-79.2009.8.17.0001 - Procedimento Sumário - 16/11/2018 do TJPE

, de 2002 c/c o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional); (iii) e, no percentual estabelecido para caderneta.... Sem custas e honorários sucumbenciais (parágrafo único do art.129, da Lei 8.213/91).25. P.R.I.A. Recife, 13 de novembro... art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pelo art 5º da Lei n.º 11.96...

Andamento do Processo n. 0003148-35.2016.8.17.0640 - Despejo - 16/11/2018 do TJPE

, com fundamento no dispositivo legal acima mencionado e ainda no art. 9º, III, da Lei 8.245/91, e no art. 487, I, do Código... entre demandante e demandado; b) Com fulcro nos artigos 5º, 62 e 63, todos da Lei 8.245/91, condeno o ré/locatária..., tudo acrescido de juros moratórios na taxa de 1% (um por cento ao m...

Andamento do Processo n. 0005898-10.2016.8.17.0640 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

), na ordem de 1% ao mês (art. 406 do CC, c/c art. 161, § 1 º, do CTN) e correção monetária, cujo termo inicial incide... em vista que autor e réu se enquadram perfeitamente nas figuras jurídicas previstas nos artigos segundo e terceiro da Lei... ou extintivo do direito daquele, nos termos do art. 373, do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0003088-62.2016.8.17.0640 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

/2016) (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1o, do CTN), e correção monetária segundo a tabela do ENCOGE, contada de 18... provocados. O Código de Processo Civil estabelece como regra geral, prevista no artigo 373, incisos I e II, que o ônus da prova..., resultado danoso e nexo de causalidade. O art. 402 do Código ...

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