Parágrafo 1 Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra município de Belém e Terceirizacao de Gestao de Recursos Humanos

MM. JUÍZO DA 5a VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA. Processo n° MUNICÍPIO DE BELÉM , qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em referência, que move contra TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral de Banco Bradesco

www.jbmlaw.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DO FORO DA COMARCA DE INHANGAPI/PA AUTOS DO PROCESSO N°. BANCO BRADESCO S/A , já devidamente qualificado nos autos da ação…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXMO. SR. DR. JUIZ DA a VARA DO TRABALHO DE 7 NOVA IGUAÇU Processo n° - RTOrd MUNICÍPIO DE MESQUITA , nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do Procurador do Município que o presente…

Petição - Ação Salário Vencido / Retido

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 07a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ. Processo n°: , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe da Reclamatória Trabalhista, vem, respeitosamente,…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n° DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos do processo em…

Petição - Ação Salário Vencido / Retido

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 07a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ Processo n°: , devidamente qualificada nos autos supra, na reclamatória trabalhista promovida em face de , por…

Petição - Ação Salário Vencido / Retido

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 07a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ. Processo n°: , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe da Reclamatória Trabalhista, vem, respeitosamente,…

Petição - Ação Salário Vencido / Retido

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 07a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ Processo n°: , devidamente qualificada nos autos supra, na reclamatória trabalhista promovida em face de , por…

Petição - Ação Adicional de Município de Mesquita

EXMO. SR. DR. JUIZ DA a VARA DO TRABALHO DE 5 NOVA IGUAÇU Processo n° - RTOrd MUNICÍPIO DE MESQUITA , nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do Procurador do Município que o presente…

Petição - Ação Horas Extras

EXMO SR DR JUIZ DA MM. 01a VARA DO TRABALHO CORONEL FABRICIANO - MINAS GERAIS Autos° , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, relativo à ação trabalhista movida em face de BANCO SANTANDER…