Parágrafo 1 Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/05/2013 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio contra Infornova Ambiental - em Recuperação Judicial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/03/2015 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Santos Última distribuição : 11/12/2017 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art.

Contestação - Ação Horas Extras contra Maternidade Curitiba

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/03/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/02/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

02/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal de Osasco Última distribuição : 04/04/2016 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art.

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

02/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 2a Vara Federal de Jundiaí Última distribuição : 30/08/2017 Valor da causa: Processo referência: Assuntos:…

Andamento do Processo n. 5382040-20.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 03/08/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo - Data da Movimentação 29/07/2021 09:24:47 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5382040-20.2021.8.09.0000…

Página 988 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

em relação aos demais, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação popular. Isento o autor popular de custas e honorários por expressa disposição constitucional. Decorrido o prazo para interposição de…

Página 989 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

no cumprimento de sentença em apenso (incidente nº 0003422-47.2021). Barretos, sexta-feira, 30 de julho de 2021 Int. Carlos Fakiani Macatti Juiz(a) de Direito - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES…