Art. 49 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 49. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for julgado necessário à sua execução. (Art. 47 renumerado pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00424338720114039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0042433-87.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.042433-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : CELBO DA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0042433-87.2011.4.03.9999 SP

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADMINISTRATIVO. MULTA. UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DA UHE DE ILHA SOLTEIRA. COMPETÊNCIA PARA CONAMA EDITAR NORMAS. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 302/2002. …

Andamento do Processo n. 0042433-87.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 30/05/2018 do TRF-3

00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042433-87.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.042433-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : CELBO DA FONSECA ROSAS SOBRINHO ADVOGADO : SP062650 AZILDE…

Página 519 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Maio de 2018

- Considerado o decurso do quinquênio entre vencimento de parte dos débitos e o despacho que ordenou a citação, interruptivo do prazo extintivo, sema verificação de qualquer causa de suspensão ou…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 797702 SP 2015/0261513-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 797.702 - SP (2015/0261513-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : USINA SAO MARTINHO S/A ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO GARCIA L LORENCINI - SP104335 GISLENE …

Andamento do Processo n. 2015/0261513-7 - Agravo / Recurso Especial - 02/04/2018 do STJ

(2733) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 797.702 - SP (2015/0261513-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : USINA SÃO MARTINHO S/A ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO GARCIA L LORENCINI - SP104335…

Página 3554 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2018

Agravo. O Ministério Público Federal, por meio do parecer de fls. 2545/2548e, opina pelo não provimento do Agravo. A irresignação não merece acolhimento. Inicialmente, cabe destacar que o Tribunal de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50035417220134047203 SC 5003541-72.2013.4.04.7203

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003541-72.2013.4.04.7203/SC RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50211199120124047200 SC 5021119-91.2012.404.7200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021119-91.2012.4.04.7200/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : NILA ANDRADE DE LIMA ADVOGADO : FELIPE DA LUZ SILVA APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL…

Andamento do Processo n. 1044083-03.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revogação/anulação de Multa Ambiental - 31/05/2016 do TJSP

Processo 1044083-03.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revogação/Anulação de multa ambiental -Patrica Costa Pascale - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos.Relatório…