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17 de novembro de 2018
Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 161 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 15159820115020262

específico nas disposições contidas no artigo 13 da Lei 9.065/1995 c/c o art. 84, § 8º, da Lei 8.981/1995... e, por isso, está fora do campo de incidência do art. 13 da Lei n.º 9.065/95, que se refere a débitos tributários federais... do referido art. 13 da Lei n.º 9.065/95, por força do contido nos artigos 29 e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079190187 RS

artigo 5º da Lei 11.960 /2009, que alterou o mencionado o artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, afastando a incidência..., com a publicação da Lei 11.960 /2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, a correção monetária... há ofensa à coisa julgada na aplicação imediata dos índices previstos na ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70078759107 RS

decorrentes do acidente de trabalho, configura-se a hipótese do artigo 86 da Lei n.º 8.213 /91. O termo inicial do auxílio... AUTARQUIA. 1. Auxílio-acidente. 1.1. De acordo com o art. 86 da Lei 8.213 /91, o auxílio-acidente será concedido... federal arcar com as custas processuais pela metade, em razão da vigência ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077179679 RS

(artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional ), também a contar... redigido: EM FACE DO QUE FOI EXPOSTO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE..., § 2º, do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa por litigar ao abrigo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077267318 RS

da denunciada, correção monetária pelo IGP-m e à taxa de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil , c/c o art. 161 , § 1º , do Código... Tributário Nacional ), porquanto se cuida responsabilidade contratual. Tendo em vista o resultado deste julgamento...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077267318 RS BNFB 70077267318 (...

Andamento do Processo n. 0043658-47.2017.8.17.2001 - 16/11/2018 do TJPE

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