Art. 161 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 na parte em que rege a atualização... nº 905, STJ, DJe 02/03/2018, no sentido de que: 1) Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada... INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A quest...
de atualização financeira do Conselho Nacional de Justiça a que faz referência o artigo 509, § 3º, do Código de Processo Civil... a partir do ajuizamento da demanda (artigo 1º, § 2º, da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981), e acrescida de juros de mora... de 1% (um por cento) ao mês (CC, artigo 406; CTN, artigo 161, §...
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do REsp nº 1.495.146/MG, Tema nº 905, STJ, DJe 02/03/2018, no sentido de que: 1) Correção monetária: o art. 1º-F da Lei... DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇAO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.... O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo...
que negou seguimento a recurso especial. - A questão da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494, com a redação dada pela...-se o recurso como agravo interno, na forma do art. 1.030, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e nos termos do art. 33..., STJ, DJe 02/03/2018, no sentido de que: 1) Correção monetária: o a...
.c. o artigo 161 do Código Tributário Nacional. A correção monetária da dívida não constitui um “plus” ou penalidade à..., do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera... dos seus filiados, conforme disposto no artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97, hipótese div...
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(Código Civil), c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, estes não capitalizados, até a data do efetivo pagamento..., desde a citação, no montante de 12% ao ano, conforme o disposto no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002..., nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de...
internos, na forma do art. 1.030, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e nos termos do artigo 33-A do Regimento... MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇAO DADA PELA... essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada p...
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