DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS – RECURSO DO SEGURADO PROVIDO. 01. O artigo 42 da Lei nº 8.213/91, ao dispor que a terá... de retornar por prazo superior a quinze dias, é devido a este o chamado …
Art. 161 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00050260220104036307 SP
DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS (ARTIGO 2.º DA LEI 10.259/2001) NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DO AJUIZAMENTO. O ART...), o falecimento posterior (02/07/2009) aconteceu quando a segurada deveria …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00007230820114036113 SP
. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213 /91... e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08017269720188120013 MS 0801726-97.2018.8.12.0013
pelo Executivo ao Poder Judiciário, sob pena de afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 19 , § 2.º , da LC n.º 101... Grosso do Sul procedimento do artigo 543-C do Código de Processo …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08088884520198120002 MS 0808888-45.2019.8.12.0002
ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 23 da Lei Complementar nº 278/2008, quais sejam, estar classificado...% prevista no artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº. 127/2008, por ter …
Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00003432620178140069 BELÉM
monetária, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº. 9.494 /97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº. 11.960... SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 …
Andamento do Processo n. 1005074-05.2019.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP
de um por cento ao mês, consoante artigos 406 e 407 do Código Civil combinado com o artigo 161 , § 1º , do Código Tributário..., assim, o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Códig……
Andamento do Processo n. 1006868-61.2019.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP
artigos 406 e 407 do Código Civil combinado com o artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional (Súmula nº 54 do E..., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em …
Andamento do Processo n. 0004519-20.2014.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP
Código Civil , nos termos do art. 406, que, conjugado com o artigo 161 , § 1º , do CTN , passou para 1% ao mês. A partir... e outros - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, …
Andamento do Processo n. 0004755-91.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3
da citação, conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02... por tempo de serviço para 100%, nos termos do disposto no art. 53, II, …