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25 de maio de 2019
Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 161 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Inteiro Teor. 394666920144036182

de lei complementar. Nesse sentido, editou a Súmula Vinculante 7: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição , revogada... de Dívida Ativa - CDA. Alega a recorrente violação ao artigo 285-A do CPC/1973, aos artigos 161 , § 1º , 202 e 203 do CTN... , ao artigo 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80. DECIDO. Por primeiro, v...

Inteiro Teor. 254316020134030000

diploma, e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a Lei 11.960, de 29.06.2009, deve ser utilizada a taxa... no artigo 494, 1ª parte, do Código de Processo Civil. O parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213/91, afasta o direito... de agravamento da doença quando já segurado obrigatório. Incide, à espécie,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10432130004026001 MG

, nos termos do artigo 406. Do Código Civil c/c artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional, contados... GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE. Nos termos do § 5º do art. 356 do Código de Processo Civil, a decisão que profere o julgamento... manifestada por intermédio de recurso de apelação, em razão da clara ...

Inteiro Teor. 33918920054036103

, § 1.º e 114 do CTN; ao art. 22, III c/c art. 12, V, "f" da Lei n.º 8.212/91 e aos arts. 47, 56 e 90 da Lei n.º 5.764/71...), com os critérios de atualização aplicáveis aos créditos tributários (juros de mora - arts. 161 e 167 do CTN), inclusive Selic (art... - ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC - SENTENÇA EM SINTONIA COM A JU...

Inteiro Teor. 18424820134036108

, do Código Tributário Nacional, na redação posterior à Lei Complementar 118/05, uma vez que o despacho ordenando... aos juros de mora, impossível reduzi-los ao patamar de 1% já que o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional dispõe.... Prossigo. Nos termos do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributár...

Inteiro Teor. 13429320064036118

, "caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei 9.756 , de 17 de dezembro de 1998, estabelece... do art. 384 do Código de Processo Penal e da Súmula 453 do STF." [HC 116.607, rel. min. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. 25-3... PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10431100021564002 MG

caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97). - O Superior Tribunal de Justiça "já pacificou o entendimento... de sua admissibilidade. Registro, ab initio, que consoante o disposto no artigo 10 da Lei 9.469, de 10 de julho de 1997..., consiste numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 114973520184039999 SP

.c artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional , até 30/06/2009 (quanto entrou em vigor a Lei 11.960 /09); 3... fixados no caput do artigo 20 da Lei 8.742 /93 com a redação dada pela Lei 12.470 /2011 c/c o art. 34 da Lei .... O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§ 2º...

Inteiro Teor. 246239820074036100

. SUBMISSAO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSAO SOBRE A APLICAÇAO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494... A CONDENAÇAO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. - TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494... expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10486140026825001 MG

de poupança (Taxa referencial), conforme determina o art. 1º, F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09... oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme determina o art. 1º, F da Lei 9494/97, com a redação... da citação, na forma do art. 1º, F, da Lei 9494/97 com a redação dada ...

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