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23 de setembro de 2017
Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 161 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Inteiro Teor. : 99321019964036183

e juros moratórios, nos termos da atual redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97. Nesse ponto, importa anotar que a Lei .... 11.960 de 29/06/09, responsável por alterar a redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97, não se aplica às ações ajuizadas... do Novo Código Civil , há que se observar o seu art. 406, c/c art....

Inteiro Teor. : 74859820114036126

dos artigos 406 deste diploma e 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional , ou seja, em 1% (um por cento) ao mês... física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos (art. 57 da Lei 8.213 /1991). No caso em apreço... de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei 8.213 /91, com redação ...

Inteiro Teor. : 233537920074039999

, atendendo ao previsto no artigo 2º da Lei 6.830 /80 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional . Da Multa Moratória... Quanto ao percentual a ser adotado na aplicação da multa moratória prevê o artigo 61 da Lei 9.430 /96: "art. 61. Os débitos.... COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA. REDUÇÃO PARA 20%. ART. 35 ...

Inteiro Teor. : 268223120104039999

do bem de família, estabelecem os artigos 1º e 3º da Lei 8.009 , de 29 de março de 1990: "Art. 1º O imóvel residencial... 6.830 /80 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional . Ademais, como oportunamente observou o juízo a quo, não há... do direito (direito de crédito) e o objeto devido (pecúnia)" (in Código Tr...

Inteiro Teor. : 140596320114036183

, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos (art. 57 da Lei 8.213 /1991). No caso em apreço, somados... de 11.01.2003, data de vigência do novo Código Civil , Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, nos termos do artigo 8º... deste diploma e 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional , ou seja, em...

Apelação Cível: AC 70074403874 RS

/9/2017 Marilene Bonzanini APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. MATERIAIS UTILIZADOS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL... ILÍQUIDA. - Na repetição de indébito tributário, o índice de correção monetária deve ser o mesmo utilizado pelo Fisco... Municipal na atualização dos créditos tributários, em respeito ao princípio da...

Apelação Cível: AC 10377140014137001 MG

. 161 do Código Tributário Nacional ) devem incidir desde o inadimplemento da obrigação - inteligência do art. 240 , caput... estabelecido em contrato escrito, os juros de mora de 1% ao mês (segundo o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c o § 1º do art..., do novo CPC /15 c/c art. 397 do Código Civil . 5. Lado outro, em...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1657661 AM 2017/0046946-8

como dos artigos 406 e 944 do Código Civil , do artigo 52 da Lei 4.591/61 e, por fim, do artigo 1º da Lei 4.864 /65... II e III , do Código de Processo Civil , bem como dos artigos 406 e 944 do Código Civil , do artigo 52 da Lei 4.591/61... por força do artigo 406 do Código Civil de 2002 , abaixo transcrito: Art. 406....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1626408 PR 2016/0242908-6

DO CÓDIGO CIVIL C/C 161 , § 1º , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ARTIGOS 405 DO CÓDIGO CIVIL... 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C 161 , § 1º , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ARTIGOS 405 DO CÓDIGO CIVIL... 206 , § 3º , INCISO IV E V DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1121445 SP 2017/0145511-1

/1999 (fl. 84). Assim sendo, foram atingidas pela decadência, nos termos da Súmula 8 do STF e do artigo 173 , I do CTN... , todas as competências anteriores a 11/1993. 8. Não tem fundamento o argumento de que o § 1º do artigo 161 do CTN veda... do § 4º do artigo 39 da Lei 9.250 /95, o que assegura tratamento isonômi...

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