Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

Andamento do Processo n. 00006446820148140039 - 19/01/2021 do TJPA

PROCESSO: 00006446820148140039 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RACHEL ROCHA MESQUITA DA COSTA A??o: Procedimento Sumário em: 16/12/2020---REQUERENTE:SANDRO MIRANDA…

Página 1789 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Janeiro de 2021

PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo-se o mérito com fundamento no artigo 487 , inciso I do Código de Processo Civil... dos demais encargos legais pela Secretaria de Estado da Fazenda, …

Andamento do Processo n. 0700930-07.2020.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível / Tarifas - 18/01/2021 do TJAL

e os artigos 406 do Código Civil e 161, §1º do Código Tributário Nacional; Condenar a empresa ré ao pagamento de R..., de acordo com o enunciado 54 da Súmula do STJ e os artigos 398 e 406 do Códi…

Andamento do Processo n. 5000760-90.2020.4.03.6126 - Apelação Cível - 18/01/2021 do TRF-3

moratórios, incidiram à taxa de 1% ao mês, nos termos do disposto no art. 406 do Código Civil e no art. 161, § 1.º do Código... de poupança (0,5%), consoante o preconizado no art. 5.º da Lei n.º

Andamento do Processo n. 6212487-03.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/01/2021 do TRF-3

taxa de 1% (umpor cento) ao mês, nos termos do artigo 406, do Código Civile artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário... (0,5%), consoante o preconizado na Lei 11.960/2009, artigo 5º. …

Andamento do Processo n. 0622073-28.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Vendas Casadas - 18/01/2021 do TJAM

% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC/2002 c/c. art. 161, § 1º, do CTN) a partir da citação, observados os índices da Portaria n.º... dos respectivos desembolsos, e acrescidos de juros de mora de …

Andamento do Processo n. 0672005-19.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Seguro - 18/01/2021 do TJAM

% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC/2002 c/c. art. 161, § 1º, do CTN) a partir da citação, observados os índices da Portaria n.º... dos respectivos desembolsos, e acrescidos de juros de mora de …

Página 106 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Janeiro de 2021

-se que a expressão ‘danos pessoais’ contida no art. 3º da Lei 11.945/09 abrange todas as modalidades de dano: materiais... DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: A…

Página 107 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Janeiro de 2021

de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (arts. 405 e 406 do Código de Civil c/c art. 161, §1º..., do Código Tributário Nacional) (...)”. Permanecem inalterados os demais …

Página 682 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

normas gerais sobre o assunto. O Código Tributário Nacional estabelece em seu artigo 161 que: o crédito não integralmente... Especial 1.133.027-SP, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e …