Art. 161 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08293538320168120001 MS 0829353-83.2016.8.12.0001

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00007230820114036113 SP

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08017269720188120013 MS 0801726-97.2018.8.12.0013

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08088884520198120002 MS 0808888-45.2019.8.12.0002

ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 23 da Lei Complementar 278/2008, quais sejam, estar classificado...% prevista no artigo 23 da Lei Complementar Estadual . 127/2008, por ter …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00003432620178140069 BELÉM

monetária, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei . 9.494 /97, com a redação que lhe foi dada pela Lei . 11.960... SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494 …

Andamento do Processo n. 1005074-05.2019.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1006868-61.2019.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0004519-20.2014.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0004755-91.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

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