Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

Andamento do Processo n. 1038388-40.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 05/08/2020 do TJSP

de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161 ,parágrafo primeiro do CTN ), contados do trânsito em julgado deste pronunciamento..., nos termos do disposto no artigo 487 , I do CPC , e assim o faço para o …

Andamento do Processo n. 0064636-31.2018.8.19.0004 - 05/08/2020 do TJRJ

de mora de um por cento ao mês (art. 406 do Código Civil , c/c art. 161 , do Código Tributário Nacional ), a contar...) sobre o valor da condenação.Processo resolvido pelo mérito (art. 48 Comarcas …

Andamento do Processo n. 0001787-29.2008.8.19.0083 - 05/08/2020 do TJRJ

, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, conforme os artigos 405 e 406 do Código Civil c/c...) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85 , § 2º do CPC , …

Andamento do Processo n. 0181867-65.2016.4.02.5110 - Apelação Cível - 05/08/2020 do TRF-2

: a) art. 81 , I , e art. 84 da Lei n.º 8.981 /95; b) art. 142 e art. 161 , caput e § 1º , do CTN ; c) art. 150 , I... , da CRFB/88 ; d) Lei n.º 8.177 /91; e) Lei n.º 8.218 /91; e f) Lei n.º 9.250 …

Andamento do Processo n. 0009033-26.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 05/08/2020 do TRF-2

tributário e não é excessiva. 9. Não há que ser falar em aplicação do art. 13 da Lei . 8.620 /93, já que a inclusão...-executividade, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no …

Andamento do Processo n. 0004502-04.2012.4.03.6317 - 05/08/2020 do TRF-3

Federal, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual foi fixada a seguinte tese: “1) O art. 1º-F da Lei ..., permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei

Andamento do Processo n. 0047086-61.2017.4.03.6301 - 05/08/2020 do TRF-3

) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios... constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. …

Andamento do Processo n. 0001687-29.2010.4.03.6309 - 05/08/2020 do TRF-3

) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros... é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Le…

Andamento do Processo n. 0002220-64.2015.4.03.6324 - 05/08/2020 do TRF-3

) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios... constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. …

Andamento do Processo n. 0063569-74.2014.4.03.6301 - 05/08/2020 do TRF-3

tese: “1) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros... de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o …