, desde a citação, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da MP 2.180-35, de 2001); sem incidência da Lei nº 11.960, de 29/6... o disposto no art. 1.040, II, do CPC de 2015, em face de …
Art. 161 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00216767120074036100
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSAO SOBRE A APLICAÇAO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇAO DADA PELA LEI... PREVIDENCIÁRIA. - TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10205130019594001 MG
, conjuntamente com a Lei Federal nº 9.065, de 1995 e o art. 161, §1º, do CTN. Logo, o indébito tributário oriundo do Estado.... CONTRIBUIÇAO. CUSTEIO SAÚDE. ARTIGO 85, §§ 1º E 2º, DA LEI …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10003130020831002 MG
de juros de mora desde outubro de 2014, observando-se as regras do art. 406 do Código Civil em combinação com o art. 161.... 161 do Código Tributário Nacional; 3) suspensão dos direitos políticos …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10205130019743001 MG
, de 1975, conjuntamente com a Lei Federal nº 9.065, de 1995 e o art. 161, §1º, do CTN. Logo, o indébito tributário oriundo.... CONTRIBUIÇAO. CUSTEIO SAÚDE. ARTIGO 85, §§ 1º E 2º, DA LEI …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439100166586002 MG
REPETITIVO - ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 - REDAÇAO PRIMEVA - QUANTIFICAÇAO DA LESAO - NECESSIDADADE - SÚMULA Nº 474 DO STJ... artigo 3º, da Lei nº 6.194/74, indica graduação, impondo a apuração do …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08015092120188120024 MS 0801509-21.2018.8.12.0024
o inconformismo. 2. O artigo 1º da Lei Estadual nº 4.834/2016 autorizou o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso... de produção de provas e, portanto, não há cerceamento de defesa. 3. De …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702030678222003 MG
. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário nacional, incidentes a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC, bem... e, ainda, nos juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10019893220145020461
o artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212/91, in verbis : Art. 43 § 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições... as contribuições devidas, utilizando-as em proveito próprio. Nos termos do …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024141037598001 MG
em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, no caso, aquela prevista pelo art. 161, § 1º, CTN... percentual de 1% (um por cento) ao mês, sem qualquer fundamento legal, …