Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 1a Vara do Trabalho de Queimados- RJ. Município de Paracambi , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n° 29.138.294/001-02, situado na , por…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA MM. 07 a VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO- SP P ROCESSO : , brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG n°…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA MM. a VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO- SP , brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG n° SSP /SP, inscrito…

Petição Inicial - Ação Descontos Salariais - Devolução contra Itaú Unibanco

Excelentíssimo Dr. Juiz da a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ , brasileira, separada judicialmente, bancária, portadora da , RG , insc no CPF sob o número e no PIS sob o número 121.79610.32- 9,…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Itaú Unibanco

Excelentíssimo Dr. Juiz da a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ , brasileira, separada judicialmente, bancária, portadora da , RG , insc no CPF sob o número e no PIS sob o número 121.79610.32- 9,…

Petição - Ação Assédio Moral contra Itaú Unibanco

Excelentíssimo Dr. Juiz da a Vara do Trabalho de Cabo Frio - RJ. CASTELO BRANCO GUERREIRO , brasileira, , bancária, nascida em 14/04/1988, filha de José Renato de Paula Ramos e Vera Lúcia Moreira…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

22/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Última distribuição : 26/11/2011 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Inclusão…

Petição - Ação Adicional

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO - SEGUNDA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Proc. n° , já qualificada nos autos do processo supra-referido ,…

Petição - Ação Idoso

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - SUBSEÇÃO DE SÃO PAULO-SP Processo n° , já qualificada nos autos em epígrafe, por seus advogados e…

Petição Inicial - Ação Interpretação / Revisão de Contrato

EXMO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BA , brasileiro, maior, solteiro, autônomo, portador do RG de n° , inscrita no CPF sob n° ,…