Art. 161 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
específico nas disposições contidas no artigo 13 da Lei nº 9.065/1995 c/c o art. 84, § 8º, da Lei nº 8.981/1995... e, por isso, está fora do campo de incidência do art. 13 da Lei n.º 9.065/95, que se refere a débitos tributários federais... do referido art. 13 da Lei n.º 9.065/95, por força do contido nos artigos 29 e...
artigo 5º da Lei nº 11.960 /2009, que alterou o mencionado o artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /1997, afastando a incidência..., com a publicação da Lei nº 11.960 /2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, a correção monetária... há ofensa à coisa julgada na aplicação imediata dos índices previstos na ...
decorrentes do acidente de trabalho, configura-se a hipótese do artigo 86 da Lei n.º 8.213 /91. O termo inicial do auxílio... AUTARQUIA. 1. Auxílio-acidente. 1.1. De acordo com o art. 86 da Lei nº 8.213 /91, o auxílio-acidente será concedido... federal arcar com as custas processuais pela metade, em razão da vigência ...
(artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional ), também a contar... redigido: EM FACE DO QUE FOI EXPOSTO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE..., § 2º, do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa por litigar ao abrigo...
da denunciada, correção monetária pelo IGP-m e à taxa de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil , c/c o art. 161 , § 1º , do Código... Tributário Nacional ), porquanto se cuida responsabilidade contratual. Tendo em vista o resultado deste julgamento...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077267318 RS BNFB Nº 70077267318 (...
do desconto indevido (art. 397 do Código Civil c/c art. 161, §1o, do CTN e § 1º do art. 1º, da Lei 6.899/81), com dedução... - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANO MORAL - REVISÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE... no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada, tão...
, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos... DE MACROLIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO... da citação (CC/2002 c/c art. 161, § 1º, do CTN).31. Ante o exposto...
, de 2002 c/c o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional); (iii) e, no percentual estabelecido para caderneta.... Sem custas e honorários sucumbenciais (parágrafo único do art.129, da Lei nº 8.213/91).25. P.R.I.A. Recife, 13 de novembro...); IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/1998, combinado com o ar...
, com fundamento no dispositivo legal acima mencionado e ainda no art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91, e no art. 487, I, do Código... entre demandante e demandado; b) Com fulcro nos artigos 5º, 62 e 63, todos da Lei nº 8.245/91, condeno o ré/locatária... o julgamento da lide de forma antecipada, conforme autoriza o art. 3...
em vista que autor e réu se enquadram perfeitamente nas figuras jurídicas previstas nos artigos segundo e terceiro da Lei... ou extintivo do direito daquele, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil, uma vez que indeferida a inversão do ônus...), na ordem de 1% ao mês (art. 406 do CC, c/c art. 161, § 1 º, d...