PROCESSO: 00006446820148140039 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RACHEL ROCHA MESQUITA DA COSTA A??o: Procedimento Sumário em: 16/12/2020---REQUERENTE:SANDRO MIRANDA…
Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
Página 1789 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Janeiro de 2021
PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo-se o mérito com fundamento no artigo 487 , inciso I do Código de Processo Civil... dos demais encargos legais pela Secretaria de Estado da Fazenda, …
Andamento do Processo n. 0700930-07.2020.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível / Tarifas - 18/01/2021 do TJAL
e os artigos 406 do Código Civil e 161, §1º do Código Tributário Nacional; Condenar a empresa ré ao pagamento de R..., de acordo com o enunciado nº 54 da Súmula do STJ e os artigos 398 e 406 do Códi……
Andamento do Processo n. 5000760-90.2020.4.03.6126 - Apelação Cível - 18/01/2021 do TRF-3
moratórios, incidiram à taxa de 1% ao mês, nos termos do disposto no art. 406 do Código Civil e no art. 161, § 1.º do Código... de poupança (0,5%), consoante o preconizado no art. 5.º da Lei n.º …
Andamento do Processo n. 6212487-03.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/01/2021 do TRF-3
taxa de 1% (umpor cento) ao mês, nos termos do artigo 406, do Código Civile artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário... (0,5%), consoante o preconizado na Lei nº 11.960/2009, artigo 5º. …
Andamento do Processo n. 0622073-28.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Vendas Casadas - 18/01/2021 do TJAM
% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC/2002 c/c. art. 161, § 1º, do CTN) a partir da citação, observados os índices da Portaria n.º... dos respectivos desembolsos, e acrescidos de juros de mora de …
Andamento do Processo n. 0672005-19.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Seguro - 18/01/2021 do TJAM
% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC/2002 c/c. art. 161, § 1º, do CTN) a partir da citação, observados os índices da Portaria n.º... dos respectivos desembolsos, e acrescidos de juros de mora de …
Página 106 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Janeiro de 2021
-se que a expressão ‘danos pessoais’ contida no art. 3º da Lei nº 11.945/09 abrange todas as modalidades de dano: materiais... DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: A……
Página 107 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Janeiro de 2021
de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (arts. 405 e 406 do Código de Civil c/c art. 161, §1º..., do Código Tributário Nacional) (...)”. Permanecem inalterados os demais …
Página 682 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021
normas gerais sobre o assunto. O Código Tributário Nacional estabelece em seu artigo 161 que: o crédito não integralmente... Especial nº 1.133.027-SP, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e …