Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 161 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

do Código Civil de 2002 c/c Art. 161 , § 1º do Código Tributário Nacional ); e 0,5% (meio por cento) ao mês a partir de 30/06... do valor indicado na inicial, nos termos da Lei . 9494 /97, art. 1º-F. Inobstante o Juízo da execução não tenha.../2003 (Art. 1.062 do Código Civil de 1916 ); 1% (um por cento) ao mês no p...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

. 161 , § 1º do Código Tributário Nacional ); e 0,5% (meio por cento) ao mês a partir de 30/06/2009 (Lei . 11.960.... 161 , § 1º do Código Tributário Nacional ); e 0,5% (meio por cento) ao mês a partir de 30/06/2009 (Lei . 11.960... de 11/01/2003 a 29/06/2009 (Art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Art. 161 , § 1º do...

Pg. 1217. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, § 1º, do Novo Código... ADVOGADO DO (A)(S) AUTOR (A)(ES): Guilherme Henrique Branco de Oliveira - OAB/MA: 10.063 RÉU (S): BANCO DO BRASIL S....A RESENHA DE SENTENÇA DE FLS. 37 - Processo n.º 623-41.2016.8.10.01...

Pg. 804. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério Público... 161 do Código Tributário Nacional. A correção monetária da dívida não constitui... artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíve...

Pg. 814. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

.c. o artigo 161 do Código Tributário Nacional. A Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi... do Código Civil Brasileiro: “Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. Como leciona o professor Luiz... (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara...

Pg. 825. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

% (um por cento) ao mês, conforme disposto no artigo 406 do aludido diploma legal c.c. o artigo 161 do Código Tributário.... Nos termos do artigo 405 do Código Civil Brasileiro: “Art. 405 . Contam-se os juros de mora desde a citação inicial... fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia ( CPC , art. 54...

Pg. 726. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

desde o respectivo desembolso e com juros legais de 1% ao mês desde a data da citação, na forma do artigo 406 do Novo Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional. Por força da... de energia, o que não restou demonstrado. A Lei n.º 8.987/95, em seu art. 6º, estabelece que “toda concessão... de consu...

Pg. 1170. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

referência o artigo 509 , § 3º, do Código de Processo Civil a partir do ajuizamento da demanda (artigo 1º , § 2º , da Lei... amparo pelo o que preceitua o artigo 847 do Código de Processo Civil , segundo o qual: “Art. 847. O executado pode, no prazo... Gerais - Vistos.Páginas 230/240: Nos termos do artigo 1.010 , § 1º...

Pg. 1194. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406; CTN, artigo 161, § 1º; e Enunciado 20 da I Jornada... previstos no programa de atualização monetária do Conselho Nacional de Justiça (CPC, art 509, § 3º) ou, na ausência... válida a citação da ré por edital.É o relatório.Fundamento e DECIDO.Conh...

Pg. 1206. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

de atualização financeira do Conselho Nacional de Justiça a que faz referência o artigo 509, § 3º, do Código de Processo Civil... (artigo 1º, § 1º, da Lei 6.899, de 8 de abril de 1981, CC, artigo 397, caput, e súmula 43 do STJ), e acrescida... de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, artigo 406; CTN, artig...

×