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26 de fevereiro de 2017
Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 161 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12889420105100012

sobre todo equalquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei 11.960 /09.... STF, garantindo a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93, afasta a aplicação da Súmula 331, IV... pelo excelso Supremo Tribunal Federal (24/11/2010), que declarou constitucional ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2694320164036310 SP

art. 13 da Lei 9.065/95 e no art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96, pois o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional... 11.960/2009, que modificou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, os juros de mora incidentes nas condenações impostas à... INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/199...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 10500520164036330 SP

9.430 /96, pois o art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional fixou o percentual de 1% ao mês apenas para o caso... em 14/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014): “(...) 7. O art. 1º-F da Lei 9.494 /97..., do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei 9.099 /95, consider...

Inteiro Teor. : 17302720084036182

, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) *** Multa moratória*** O Código Tributário Nacional dispõe que"a lei aplica... MAIS BENIGNA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. O Código Tributário Nacional , em seu artigo 106 , estabelece que a lei..., DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 378661020154036301 SP

no art. 13 da Lei 9.065/95 e no art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96, pois o art. 161, § 1º, do Código Tributário...) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei 9.099/95, considerando... da Lei 11.960/2009, que modificou o art. 1º-F da Lei 9.494/97, o...

Inteiro Teor. : 8079620134036126

condicionada à edição de lei complementar." O artigo 161, "caput" e §1º, do Código Tributário Nacional, estabelece: "O crédito não.../95, lei especial que, conforme permitido pelo artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, disciplinou a cobrança... (artigo 3º, do Código Tributário Nacional). Desta forma, é incab...

Inteiro Teor. : 3896720174030000

, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei 9.494... Ação rescisória ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, com fundamento no art. 966 , inciso V , do CPC/2015... pela variação da Taxa Referencial - TR, nos termos do preceituad...

Inteiro Teor. : 22926120134036117

extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação.... O Código Tributário Nacional, em seu artigo 106, estabelece que a lei nova mais benéfica ao contribuinte aplica.... RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. LEI PAULISTA 9.399/96. ART. 106, II...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10079031720168260032 SP 1007903-17.2016.8.26.0032

a forma dos arts. 161 e 167 do Código Tributário Nacional e da Súmula n.º 188 do C. Superior Tribunal de Justiça, tendo... e 167 do Código Tributário Nacional e na Súmula n.º 188 do C. Superior Tribunal de Justiça, e, em relação à correção... 9.494/1997, com a redação alterada pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009 Cons...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10284859720168260562 SP 1028485-97.2016.8.26.0562

(art. 543-C , CPC ), nos autos do REsp 1.299.303/SC. O artigo 166 , do CTN , não foi considerado, por incabível... do artigo 1º-F, da Lei 9.494 /97, na redação dada pela Lei 11.960 /09. Recurso tempestivo e isento de preparo... da Lei 11.960 /09, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei 9.494 /97, a ...

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