Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Página 256 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

acórdão o seguinte, em substituição ao quanto lá constou, a fls. 158: Ante o exposto, com amparo no artigo 932, inciso V, letra a, do Código de Processo Civil (Enunciado 11 da Colenda Turma Especial…
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Página 692 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

de fl. 213, sob o fundamento de que há depósito do valor do título nos autos. Em que pese haver, nos autos, comprovação do cancelamento da CDA nº 1.274.788.444, relativa ao débito original do AIIM nº…
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Página 81 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

do prazo, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA (OAB 50125GO), ROSMARI APARECIDA ELIAS CAMARGO DE CARVALHO CAMPOS (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 83 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art.
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Página 95 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

fundamentais do processo”). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade…
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Página 99 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

de fls. 80/81 no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: MURILO PASCHOAL DE SOUZA (OAB XXXXX/SP), MARIANA GOMES NATALIZIO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-73.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum…
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Página 100 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

MATA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-03.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Novo Tempo Industria Grafica Ltda - - Raphael Guedes de Oliveira - -…
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Página 590 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

em cadastro algum. A decisão-certidão de fls. 1582 é a certidão de ajuizamento da execução. Inclusive, expressamente à fls. 1602/1603 neguei o encaminhamento por este Juízo. Inexiste qualquer erro na…
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Página 879 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

suas obrigações e, ainda, o inadimplemento da parte requerida daquelas que assumiu, o que confere à parte demandante o direito de exigir seu cumprimento. A par da presunção legal, os documentos que…
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Página 882 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

legais, incide a presunção supracitada, a permitir a conclusão de que houve a celebração de contrato entre as partes, nos termos declinados na petição inicial, o cumprimento pela parte autora de suas…
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