com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional.Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento...% ao mês, atendendo ao disposto no art.406, do Código Civil vigente, em consonância com o art.…
Art. 161 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
Página 631 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019
% ao mês (art. 406 do Código Civil, de 2002 c/c o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional); (iii) e, no percentual... desta Lei Complementar.2 Art. 1º A estrutura remuneratória das carreiras …
Página 633 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019
, de 1916); (ii) entre 11.1.2003 e 29.6.2009, no percentual de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil, de 2002 c/c o art. 161, §1º..., do Código Tributário Nacional); (iii) e, no percentual …
Página 644 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019
pela municipalidade, sob pena de violação ao disposto no art. 197, da Lei de edificações, Lei Municipal nº 16.292/97... Municipal nº 16.284/97, em seu art. 9, II, "não será permitida nos IEP …
Página 658 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019
/2009, no percentual de 1% ao mês (art. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN); e 2) no percentual estabelecido para... caderneta de poupança, a partir de 30.6.2009 (art. 1º-F da Lei n. 9.494, de …
Página 2638 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
, e ainda está em conformidade com os juros de mora que não extrapolam o limite do art. 161, parágrafo 1º, do CTN. 4. Ademais... Sa - Vistos. Verifica-se, conforme certidão supra, que a requisição …
Página 1903 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
- -Carlos Alberto Franco de Carvalho - Vistos. O artigo 247, § 4º do Código de Processo Civil de 2015 estabelece... do e. STJ) e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (artigos 405 e …
Página 3185 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Sem custas... e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. …
Página 3188 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas... de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil combinado com …
Página 553 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Setembro de 2019
% ao mês (Art. 406 do C.C./2002 , c/c o Art. 161 , § 1º , do CTN e Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do CEJ/ CJF..., a partir da sentença, até o efetivo pagamento (Súmula nº 362, STJ). …