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17 de janeiro de 2019
Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 161 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 10129076920168260053 SP 1012907-69.2016.8.26.0053

Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 na parte em que rege a atualização... 905, STJ, DJe 02/03/2018, no sentido de que: 1) Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada... INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A quest...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10619291820178260100 SP 1061929-18.2017.8.26.0100

de atualização financeira do Conselho Nacional de Justiça a que faz referência o artigo 509, § 3º, do Código de Processo Civil... a partir do ajuizamento da demanda (artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899, de 8 de abril de 1981), e acrescida de juros de mora... de 1% (um por cento) ao mês (CC, artigo 406; CTN, artigo 161, §...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 10045812320168260053 SP 1004581-23.2016.8.26.0053

PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇAO DADA PELA LEI 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇAO... constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei 9.494/97..., XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dad...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 10061661820138260053 SP 1006166-18.2013.8.26.0053

do REsp 1.495.146/MG, Tema 905, STJ, DJe 02/03/2018, no sentido de que: 1) Correção monetária: o art. 1º-F da Lei... DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇAO DADA PELA LEI 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.... O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 10077390820168260079 SP 1007739-08.2016.8.26.0079

que negou seguimento a recurso especial. - A questão da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494, com a redação dada pela...-se o recurso como agravo interno, na forma do art. 1.030, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e nos termos do art. 33..., STJ, DJe 02/03/2018, no sentido de que: 1) Correção monetária: o a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22593974520188260000 SP 2259397-45.2018.8.26.0000

.c. o artigo 161 do Código Tributário Nacional. A correção monetária da dívida não constitui um “plus” ou penalidade à..., do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera... dos seus filiados, conforme disposto no artigo 2º-A da Lei 9.494/97, hipótese div...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/01/2019

do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, artigos 54 e 55 da Lei 9099... o relatório por disposição de Lei conforme artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Decido. Trata-se de Reclamação no âmbito... do valor pago, fls., 10. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro nos artigos 2º, 3º,...

Pg. 883. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2019

(Código Civil), c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, estes não capitalizados, até a data do efetivo pagamento..., desde a citação, no montante de 12% ao ano, conforme o disposto no art. 406 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002..., nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 21850308420178260000 SP 2185030-84.2017.8.26.0000

internos, na forma do art. 1.030, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e nos termos do artigo 33-A do Regimento... MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇAO DADA PELA... essencial, revela que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada p...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 21682749720178260000 SP 2168274-97.2017.8.26.0000

, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei ... no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações.... - A questão da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494, com a redação da...

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