Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo-se o mérito com fundamento no artigo 487 , inciso I do Código de Processo Civil... dos demais encargos legais pela Secretaria de Estado da Fazenda, …
e os artigos 406 do Código Civil e 161, §1º do CódigoTributárioNacional; Condenar a empresa ré ao pagamento de R..., de acordo com o enunciado nº 54 da Súmula do STJ e os artigos 398 e 406 do Códi……
moratórios, incidiram à taxa de 1% ao mês, nos termos do disposto no art. 406 do Código Civil e no art. 161, § 1.º do Código... de poupança (0,5%), consoante o preconizado no art. 5.º da Lein.º …
taxa de 1% (umpor cento) ao mês, nos termos do artigo 406, do Código Civile artigo161, parágrafo 1º, do CódigoTributário... (0,5%), consoante o preconizado na Leinº 11.960/2009, artigo 5º. …
% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC/2002 c/c. art. 161, § 1º, do CTN) a partir da citação, observados os índices da Portaria n.º... dos respectivos desembolsos, e acrescidos de juros de mora de …
% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC/2002 c/c. art. 161, § 1º, do CTN) a partir da citação, observados os índices da Portaria n.º... dos respectivos desembolsos, e acrescidos de juros de mora de …
-se que a expressão ‘danos pessoais’ contida no art. 3º da Leinº 11.945/09 abrange todas as modalidades de dano: materiais... DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: A……
de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (arts. 405 e 406 do Código de Civil c/c art. 161, §1º..., do CódigoTributárioNacional) (...)”. Permanecem inalterados os demais …
normas gerais sobre o assunto. O CódigoTributárioNacional estabelece em seu artigo161 que: o crédito não integralmente... Especial nº 1.133.027-SP, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e …