Art. 161 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Andamento do Processo n. 1016618-78.2018.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2019 do TJSP

o que dispõe o artigo 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional. Deixo de condenar a parte... - Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A - Diante do exposto, …

Andamento do Processo n. 0000356-36.2019.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2019 do TJSP

. 161, § 1º do Código Tributário Nacional. Deixo de condenar a parte autora nas custas processuais e nos honorários..., acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ante o que dispõe …

Andamento do Processo n. 0011308-11.2018.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2019 do TJSP

% ao mês a partir da citação, ante o que dispõe o artigo 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código... - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - Diante do …

Andamento do Processo n. 1001993-73.2017.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2019 do TJSP

o que dispõe o art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional. Deixo de condenar... Meu Ltda Me - Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, …

Andamento do Processo n. 1005427-02.2019.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2019 do TJSP

, ante o que dispõe o artigo 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional. Deixo... de Souza - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de …

Andamento do Processo n. 1003956-71.2019.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJSP

as taxas de juros de mora e de inflação estimada (STJ, EDcl no REsp. 1.025.298/RS), e por amparo no art. 406, CC; art. 161..., § 1º, CTN; art. 13 da Lei 9.065/95, art. 84 da Lei 8.981/95, art.…

Andamento do Processo n. 1003974-92.2019.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJSP

1.025.298/RS), e por amparo no art. 406, CC; art. 161, § 1º, CTN; art. 13 da Lei 9.065/95, art. 84 da Lei 8.981/95, art. 39..., § 4º, da Lei 9.250/95, art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e art. 30 da …

Andamento do Processo n. 1018852-72.2017.8.26.0224 - Embargos à Execução - 20/09/2019 do TJSP

-se obrigação garantida por caução, prestada em contrato de locação. Aplicação, por analogia, do artigo 3º , V , da Lei ... de inadimplemento. Sua semelhança com o instituto da hipoteca faz …

Andamento do Processo n. 1005188-06.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJSP

. 406 , do Código Civil de 2002 c.c. art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional ). Condeno a ré...), corrigidos monetariamente desde a presente data e acrescidos de juros de mora de 1% (um por …

Andamento do Processo n. 1011625-97.2018.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJSP

) ao mês desde a citação (art. 406 , do Código Civil de 2002 c.c. art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional... ALVAREZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO PAIS LOPES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …