Art. 48 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 48. Fica mantido o Conselho Florestal Federal, com sede em Brasília, como órgão consultivo e normativo da política florestal brasileira. (Art. 46 renumerado pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)
Parágrafo único. A composição e atribuições do Conselho Florestal Federal, integrado, no máximo, por 12 (doze) membros, serão estabelecidas por decreto do Poder Executivo.

Supremo Tribunal Federal STF - TERCEIROS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED-terceiros ADI 4937 DF - DISTRITO FEDERAL

do artigo 13, § 1º, do novo Código Florestal; (p) Art. 15 (Possibilidade de se computar as Áreas de Preservação Permanente... constitucionais atingidos; Conclusão: Declaração de constitucionalidade …

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE : ED-segundos ADC 42 DF - DISTRITO FEDERAL

do artigo 13, § 1º, do novo Código Florestal; (p) Art. 15 (Possibilidade de se computar as Áreas de Preservação... constitucionais atingidos; Conclusão: Declaração de constitucionalidade do artigo 1…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00009531720064036116 SP

48 da referida Lei 9.605/98, e dispositivos do Código Florestal, pois, segundo constatado, a Prefeitura Municipal.... POSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 60 DO DECRETO

Andamento do Processo n. 42 - Ação Declaratória de Constitucionalidade - 13/08/2019 do STF

aos dispositivos do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012): (a) Art. 3º, inciso VIII, alínea ‘b’, e inciso IX..., regional e local; CONCLUSÃO: Declaração de constitucionalidade do artigo 13, § …

Andamento do Processo n. 4.901 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/08/2019 do STF

: Declaração de constitucionalidade do artigo 13, § 1º, do novo Código Florestal; (p) Art. 15 (Possibilidade de se computar... dos artigos 44, e 66, §§ 5º e 6º, do novo Código Florestal; …

Andamento do Processo n. 4.937 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/08/2019 do STF

das impugnações aos dispositivos do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012): (a) Art. 3º, inciso VIII, alínea ‘b... : Declaração de constitucionalidade do artigo 15 do Código Florestal; (q) Art. …

Página 61 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2019

”, contida nos arts. 7º, § 3º, e 17, caput e § 3º; e dos arts. 59 e 60, todos da Lei 12.651/2012 (Código Florestal), pediu...”, contidas no art. 3º, VIII, b, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal);…

Página 66 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2019

, reconhecer a constitucionalidade do art. 12, § 4º, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal); ii) por maioria, vencidos... Aurélio e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 15 do …

Página 79 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2019

, nacionais ou internacionais”, contidas no art. 3º, VIII, b; e dos arts. 59 e 60, todos da Lei 12.651/2012 (Código Florestal... ou internacionais”, contidas no art. 3º, VIII, b, da Lei

Andamento do Processo n. 42 - Ação Declaratória de Constitucionalidade - 12/08/2019 do STF

estaduais, nacionais ou internacionais”, contidas no art. 3º, VIII, b, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal); ii) por maioria..., os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, reconhecer a …