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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 160 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 160, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024135453983001 MG

- IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 151, II, do Código Tributário Nacional, traz... deve ser interpretada literalmente. Inteligência do artigo 111, inciso I, do Código Tributário Nacional" (AgRg no Ag n.º... do depósito do seu montante integral (inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacio...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10457139420158260053 SP 1045713-94.2015.8.26.0053

lançamento e a complementação -CTN, art. 145, inc. III; art. 149, inc. VIII e parágrafo único - Recurso desprovido. Aduz... sanar a ocorrência de erro material (ED TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo no AgRg - Ag 1.399.352/RJ, 1ª..., nos termos do art. 942, §2º, do CPC, pela legitimidade da revisão do la...

Andamento do Processo n. 0147160-70.2007.8.05.0001 - Recurso Especial na / Apelação - 17/12/2018 do TJBA

, 174 e 201 do Código Tributário Nacional, o art. 40 da Lei 6.830/80 e, por fim, a súmula 106 do STJ. Não foram... infringência aos arts. 160, parágrafo único, 174 e 201 do Código Tributário Nacional, que disciplinam o início da contagem... os arts. 489, incisos I e II e o art. 1.022, do Novo Código de Processo Civi...

Pg. 190. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2018

Tributário Nacional, o art. 40 da Lei 6.830/80 e, por fim, a súmula 106 do STJ. Não foram apresentadas contrarrazões..., incisos I e II e o art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, bem como o arts. 160, parágrafo único, 174 e 201 do Código... constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código d...

Pg. 191. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/12/2018

. 160, parágrafo único, 174 e 201 do Código Tributário Nacional, que disciplinam o início da contagem do prazo... LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/12/2013, T4 - QUARTA TURMA) Em referência ao art. 40 da Lei Federal 6.830/80... atendidos os requisitos previstos no art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e no a...

Pg. 185. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2018

como o arts. 160, parágrafo único, 174 e 201 do Código Tributário Nacional e art. 40 da Lei de Execução Fiscal e Súmula 106..., que o acórdão recorrido violou os arts. 489, incisos I e II e o art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, bem...Pg. 185. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia D...

Pg. 186. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2018

/2017, DJe 22/09/2017) Quanto à alegação de não observância às formalidades do art. 40 da lei Federal 6.830/80, não... na lide, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, conforme demonstram os arestos abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.... EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. REQUERIMENTO DO CREDOR. SUSPENSÃO DET...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10223438120188260053 SP 1022343-81.2018.8.26.0053

, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, com a nova redação dada pelo art. 1º, da Lei n. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... de doença grave incluída no rol taxativo do art. 6º da Lei 7.713/88. Desnecessidade de comprovação acerca... não se aplica à restituição de natureza tributária, pois cede ao disposto no Código Tr...

Andamento do Processo n. 0080465-95.2011.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 07/12/2018 do TJBA

, inserto às fls. 36/37, que negou provimento ao apelo por si manejado. Alega, em suma, ofensa aos arts. 160, parágrafo único... NA Apelação 0080465-95.2011.8.05.0001 , DE Salvador RECORRENTE: Município do Salvador PROCURADOR (A)/ ADVOGADO... art. 105, inciso III, alíneas a, da Constituição Federal, em face de acórd...

Pg. 181. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2018

/37, que negou provimento ao apelo por si manejado. Alega, em suma, ofensa aos arts. 160, parágrafo único, 174, 201...Pg. 181. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2018 RECURSO ESPECIAL... NA Apelação 0080465-95.2011.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTE: Município do Salvador P...

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