Art. 47 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 47. O Poder Executivo promoverá, no prazo de 180 dias, a revisão de todos os contratos, convênios, acordos e concessões relacionados com a exploração florestal em geral, a fim de ajustá-las às normas adotadas por esta Lei. (Art. 45 renumerado pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)

Página 79 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 13 de Junho de 2017

AUTUADO CPF/CNPJ PROCESSO AUTO DE FUNDAMENTAÇÃO VALOR DA ADMINISTRATIVO INFRAÇÃO LEGAL MULTA (R$) Francisco Cristiano da Silva 05669269381 0151484/2017 201701094-AIF Art.70 §1º c/c art.29 §1º III da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00019881420124036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 04/05/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001988-14.2012.4.03.6112/SP 2012.61.12.001988-0/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50002286920104047216 SC 5000228-69.2010.404.7216

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000228-69.2010.404.7216/SC APELANTE : ORLANDO IVÃ LARIONOFF ADVOGADO : Antônio Carlos Brasil Pinto APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00543904420118260224 SP 0054390-44.2011.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Registro: 2014.0000185815 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Embargos de Declaracao no(a) Apelacao Civel : EMD1 20090111369513 DF 0111369513APC

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível 2009 01 1 136951-3 APC Órgão 2ª Turma Cível Processo N. Embargos de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Embargos de Declaracao no(a) Apelacao Civel : EMD1 20090111369513 DF 0049626-56.2009.8.07.0016

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível 2009 01 1 136951-3 APC Órgão 2ª Turma Cível Processo N. Embargos de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 82082 RS 1998.04.01.082082-9

CONSTITUCIONAL PARQUE NACIONAL DOS APARADOS DA SERRA.ADMISSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE GADO EM FAZENDA COMPREENDIDA NA ÁREA DE PROTEÇÃO. ART. 5º DA LEI Nº 4.771 /65 E ARTS. 16 E 17 DO DECRETO Nº 84.017 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 82082 RS 1998.04.01.082082-9

CONSTITUCIONAL PARQUE NACIONAL DOS APARADOS DA SERRA.ADMISSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE GADO EM FAZENDA COMPREENDIDA NA ÁREA DE PROTEÇÃO. ART. 5º DA LEI Nº 4.771 /65 E ARTS. 16 E 17 DO DECRETO Nº 84.017 …