do artigo 160, da LEI n° 5172, de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), que autoriza a legislação tributária...). Fundamento Legal: Inciso II, Art. 24, Lei nº 8.666/93. Dispensa de …
Art. 160 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
Página 682 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019
DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1... – Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior …
Página 691 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019
do art. 40 da Lei nº 6.830/80, ciente de que, no caso de se requerer qualquer medida constritiva, deverá informar o montante... de constituir o crédito tributário é regida pelo art. 150, § 4º, do …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00054980320144036100
. IMPUGNAÇAO DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇAO DO ARTIGO 63, §2º, DA LEI Nº 9.430/96. I - O pagamento é o modo..., a Recorrente alega, em síntese, violação ao art. 63, § 2.º da Lei n.º 9.430/96 …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00180702220034036182 SP
os fatos. O Código Tributário Nacional: Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos... (originário) interrompe a prescrição com relação a todos os demais, nos termos …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00133874220134036100 SP
ao artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ... IV - de R..., do Decreto-lei 37/1966, e 138 do Código Tributário Nacional. 5. A …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00108284420154036100 SP
, do Decreto-lei 37/1966, na esteira do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Apelação...10.833/2003 alterou o Decreto-Lei n.º 37/66, que dispõe sobre …
Página 77 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019
emduplicidade. Dizo Código Tributário Nacional: Art. 165. O sujeito passivo temdireito, independentemente de prévio protesto... a obrigação no prazo previsto pela autoridade administrativa ao final …
Andamento do Processo n. Nº0102285-78.2008.8.05.0001 - de Salvador - 09/09/2019 do TJBA
de Processo Civil, bem como o arts. 160, 174 e 201 do Código Tributário Nacional e art. 40 da Lei de Execução Fiscal e Súmula... o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. …
Página 113 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019
, 152, 153, 155-A, 160 e 174 do Código Tributário Nacional, uma vez que a possibilidade de pagamento do imposto predial.... 174, 151, VI e 97, VI, todos do Código Tributário Nacional, uma vez que a …