Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
colacionada conjuntamente à petição inicial. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Estabelece o art. 174 do CódigoTributárioNacional... se pode falar em vícios em razão da não intimação da Fazenda …
conjuntamente à petição inicial. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Estabelece o art. 174 do CódigoTributárioNacional.../ constituição do(s) referido(s) tributo(s). Nesses termos, veja-se que o art. …
colacionada conjuntamente à petição inicial. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Estabelece o art. 174 do CódigoTributárioNacional... se pode falar em vícios em razão da não intimação da Fazenda …
colacionada conjuntamente à petição inicial. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Estabelece o art. 174 do CódigoTributário..., do CódigoTributárioNacional estabelece que a prescrição é causa extintiva …
colacionada conjuntamente à petição inicial. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Estabelece o art. 174 do CódigoTributário..., não se pode falar em vícios em razão da não intimação da Fazenda Pública. Da …
colacionada conjuntamente à petição inicial. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Estabelece o art. 174 do CódigoTributárioNacional... se pode falar em vícios em razão da não intimação da Fazenda …
à petição inicial. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Estabelece o art. 174 do CódigoTributárioNacional que prescreve... de alguns do(s) referido(s) tributo(s). Nesses termos, veja-se que o art. 156, …
Ativa colacionada conjuntamente à petição inicial. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Estabelece o art. 174 do CódigoTributário..., do CódigoTributárioNacional estabelece que a prescrição é causa …
petição inicial. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Estabelece o art. 174 do CódigoTributárioNacional que prescreve em cinco... do(s) referido(s) tributo(s). Nesses termos, veja-se que o art. 156, …
colacionada conjuntamente à petição inicial. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Estabelece o art. 174 do CódigoTributárioNacional... se pode falar em vícios em razão da não intimação da Fazenda …