colacionada conjuntamente à petição inicial. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Estabelece o art. 174 do Código Tributário Nacional... se pode falar em vícios em razão da não intimação da Fazenda …
Art. 160 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
III - sendo caso:
a) os tributos a que se aplica;
Andamento do Processo n. 0015661-46.2011.8.05.0039 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 09/12/2019 do TJBA
conjuntamente à petição inicial. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Estabelece o art. 174 do Código Tributário Nacional.../ constituição do(s) referido(s) tributo(s). Nesses termos, veja-se que o art. …
Andamento do Processo n. 0015663-48.2011.8.05.0039 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 09/12/2019 do TJBA
colacionada conjuntamente à petição inicial. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Estabelece o art. 174 do Código Tributário Nacional... se pode falar em vícios em razão da não intimação da Fazenda …
Andamento do Processo n. 0015669-54.2011.8.05.0039 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 09/12/2019 do TJBA
colacionada conjuntamente à petição inicial. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Estabelece o art. 174 do Código Tributário..., do Código Tributário Nacional estabelece que a prescrição é causa extintiva …
Andamento do Processo n. 0015685-70.2011.8.05.0039 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 09/12/2019 do TJBA
colacionada conjuntamente à petição inicial. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Estabelece o art. 174 do Código Tributário..., não se pode falar em vícios em razão da não intimação da Fazenda Pública. Da …
Andamento do Processo n. 0015693-78.2011.8.05.0039 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 09/12/2019 do TJBA
colacionada conjuntamente à petição inicial. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Estabelece o art. 174 do Código Tributário Nacional... se pode falar em vícios em razão da não intimação da Fazenda …
Andamento do Processo n. 0015719-59.2007.8.05.0039 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 09/12/2019 do TJBA
à petição inicial. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Estabelece o art. 174 do Código Tributário Nacional que prescreve... de alguns do(s) referido(s) tributo(s). Nesses termos, veja-se que o art. 156, …
Andamento do Processo n. 0015735-23.2011.8.05.0039 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 09/12/2019 do TJBA
Ativa colacionada conjuntamente à petição inicial. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Estabelece o art. 174 do Código Tributário..., do Código Tributário Nacional estabelece que a prescrição é causa …
Andamento do Processo n. 0015739-83.2007.8.05.0039 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 09/12/2019 do TJBA
petição inicial. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Estabelece o art. 174 do Código Tributário Nacional que prescreve em cinco... do(s) referido(s) tributo(s). Nesses termos, veja-se que o art. 156, …
Andamento do Processo n. 0015741-29.2011.8.05.0039 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 09/12/2019 do TJBA
colacionada conjuntamente à petição inicial. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Estabelece o art. 174 do Código Tributário Nacional... se pode falar em vícios em razão da não intimação da Fazenda …