Art. 46 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 46. No caso de florestas plantadas, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA zelará para que seja preservada, em cada município, área destinada à produção de alimentos básicos e pastagens, visando ao abastecimento local. (Incluído pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)

Página 204 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 1 de Fevereiro de 2019

que envolve o artigo 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98. Esse é um delito de ação múltipla, comum, de mera... 46 revogou tacitamente o artigo 26, alíneas “h” e “u”, do Código Florestal. A …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01820162620148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0182016-26.2014.8.19.0001 APELANTE: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM EM RECUPERAÇAO JUDICIAL (autora)…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00515964520058190001

/88, do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) e da Lei Estadual 3.467/2000, em especial seus artigos 46 e 70. NEGADO... públicas e privadas por ele abrangidas, ficarão sujeitas ao regime …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003620-19.2011.8.19.0070 RIO DE JANEIRO SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA

Ação anulatória de sanção administrativa. INEA no polo passivo. Discussão travada a respeito de direito ambiental. Autora que é proprietária de imóvel rural, localizado no município de São João da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50059238620144047208 SC 5005923-86.2014.404.7208

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5005923-86.2014.4.04.7208/SC RELATOR : JOÃO PEDRO GEBRAN NETO REL. ACÓRDÃO : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : ANDRÉ…

Página 15 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 20 de Novembro de 2013

   local embargado e do respectivo titular de que trata o § 1o do art. 18 e estará limitada à área onde efetivamente ocorreu oilícito. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).  Art. 55. Deixar…

Página 3636 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Abril de 2013

MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Relatora (3897) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.294.637 - RO (2010/0062620-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JOSÉ…

Página 747 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2008

SP 159844 457.01.2001.002665-8/000000-000 - nº ordem 786/2001 - Ação Civil Pública - ADEAM - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA AMBIENTAL X MANOEL FRANCISCO PIRES DA COSTA - Fls. 358 - Não vislumbro…