Artigo 159 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJ , brasileiro, , maqueiro, portador da Carteira Profissional n.° 81146 - Série identidade n.° , IFP/RJ, inscrito…

Petição Inicial - Ação Assédio Sexual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJ DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA PARA A 3a VARA DO TRABALHO PROCESSO N.° 0012505-55.2015.5.01.0483. SOUZA MARTINS…

Página 348 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Janeiro de 2022

I - Proceda-se a CPE com a evolução da classe processual para cumprimento de SENTENÇA, INVERTENDO-SE os polos. II - Na forma dos artigos 513 e 523, CPC/2015, Fica intimada a parte devedora, qual…

Petição - Ação Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

07/01/2022 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 2a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Última distribuição : 03/12/2011 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Taxa de Licenciamento de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0218775-48.1998.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível Agravo Interno na Apelação Cível FLS. 1 nº . 0218775-48.1998.8.19.0001 Agravantes: Paulo Jorge Monteiro e Pedro Paulo Monteiro…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. , brasileira, solteira, portadora da CTPS n.° 91282 Série 078/RJ, inscrita no CPF n.° e RG n.° , filha de ,…

Andamento do Processo n. 1017590-09.2021.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - 25/11/2021 do TJSP

Processo 1017590-09.2021.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Bcf Supermercado Ltda. - Vistos. Tratase de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, o qual as partes e seus…

Página 3670 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2021

em conta bancária do devedor. Note-se que a nova redação do art. 835, I, do NCPC é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em…

Andamento do Processo n. 0010800-63.2021.5.15.0146 - ATSum - 19/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010800-63.2021.5.15.0146 AUTOR RODOMERO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO HOMERO DE PAULA FREITAS NETO(OAB: 301300/SP) ADVOGADO FELIPE ZAMPIERI LIMA(OAB: 297189/SP) RÉU…

Andamento do Processo n. 0010800-63.2021.5.15.0146 - ATSum - 19/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010800-63.2021.5.15.0146 AUTOR RODOMERO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO HOMERO DE PAULA FREITAS NETO(OAB: 301300/SP) ADVOGADO FELIPE ZAMPIERI LIMA(OAB: 297189/SP) RÉU…