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24 de maio de 2019
Artigo 159 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 159 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10197420520188260053 SP 1019742-05.2018.8.26.0053

exigidos (credor original), desnecessária seria a edição da lei mencionada no art. 170, do Código Tributário Nacional... da EC 62 /09; 151 e incisos, 156 e incisos, 159 e 170 do Código Tributário Nacional ; 368 e 371 do Código Civil e 805..., da Constituição Federal ; 78, § 2º, do ADCT; 5º e 6º da EC 62 /09; 151 e inc...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50011483820174047009 PR 5001148-38.2017.4.04.7009

, inciso I, e 170-A, todos do Código Tributário Nacional; artigo 66 da Lei 8.383/91; e artigo 39 da Lei 9.250/95. É... do artigo 170-A do Código Tributário Nacional e do artigo 89, § 3º, da Lei 8.212/91. 12. Os créditos deverão ser... previsto nos artigos 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95 e 89 da Le...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 653595 MG 2015/0009516-1

aos arts. 149, 159 e 204 do CTN, aos arts. 333, I, 334, I, do CPC/1973 e ao art. 3º da LEF. Apresentaram-se contrarrazões... recursos especiais (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de outubro... de admissibilidade, visto que os dispositivos de lei federal tido por ...

Vitor Amorim

Vitor Amorim -

ISSQN sobre o valor total das notas de reembolso relativas a recarga em Cartão Alimentação

com a Lei n.º 5.172 /66, que é o atual Código Tributário Nacional vigente. A competência dos municípios foi mantida... no art. 86, § 5º de seu Código Tributário (Lei Complementar 34 /2001) que diz o seguinte: § 5º - Quando se tratar... no art. 3º do Código Tributário Nacional ( CTN ): Art. 3º Tributo é toda prestação ...

Andamento do Processo n. 653.595 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ

de admissibilidade, visto que os dispositivos de lei federal tido por violados, art. 3º da LEF , art. 204 do CTN e art. 334...Andamento do Processo n. 653.595 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ (4705) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... de seus recursos especiais, os quais desafiam acórdão, assim ementado (e...

Pg. 2326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018

jurisprudencial e violação do art. 3º da LEF , do art. 204 do CTN e do art. 334, I, do CPC/1973. Sustentou, para tanto..., a empresa manejou o seu recurso especial (e-STJ fls. 373/378), indicando violação do art. 20 , §§ 3º e 4º, do CPC.../402), no qual afirmou existir dissenso pretoriano e afronta aos arts. 149 , 159...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078029998 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LLJ Nº 70078029998 (Nº CNJ: 0168211-62.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇAO DE CNH. Mandamus que

Inteiro Teor. Apelação: APL 10009102120188260053 SP 1000910-21.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000614942 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000910-21.2018.8.26.0053, da Comarca de São

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 546392 PR 2014/0170640-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 546.392 - PR (2014/0170640-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CONSULTIM CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA S/C ADVOGADO : LUIGI MIRÓ ZILIOTTO E OUTRO(S) - PR041318 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA PROCURADOR : ANA BEATRIZ BALAN VILLELA E OUTRO(S) - PR031401 DECISAO Trata-se de...

Pg. 2465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2018

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CONSULTIM CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA S/C ADVOGADO : LUIGI MIRÓ ZILIOTTO E OUTRO(S) - PR041318 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA PROCURADOR : ANA

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