Art. 159 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

Andamento do Processo n. 5538733.51.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2019 do TJGO

pessoa jurídica. CTN Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma.... Art. 159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o …

Página 2974 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

qual a demanda deveria tramitar naquela Comarca, conforme artigos 127, inciso II e 159, ambos do CTN e 46, § 5º e 53, inciso... ISAC PINTO AGRAVO DE INSTRUMENTO 5538733.51.2019.8.09.0000 5ª …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10004331620198260068 SP 1000433-16.2019.8.26.0068

- Inteligência do artigo 170 do Código Tributário Nacional - Crédito de natureza alimentar - Impossibilidade de compensação... 19/08/2016). Ademais, é certo que a compensação, em matéria …

Andamento do Processo n. 1000724-73.2017.8.11.0045 - Mandado de Segurança - 30/07/2019 do TJMT

do Simples Nacional está prevista no artigo 28, da referida lei complementar, confira-se: Art. 28. A exclusão do Simples..., nos termos do art. 330 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de …

Página 223 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2019

preenchimento dos requisitos do Simples Nacional está prevista no artigo 28, da referida lei complementar, confira-se: Art... e com crédito tributário suspenso em razão do parcelamento aparenta …

Página 24086 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 3º da Lei 6.830 /1980 e arts. 148 , 149...Pg. 24086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2019 RECURSO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10197420520188260053 SP 1019742-05.2018.8.26.0053

exigidos (credor original), desnecessária seria a edição da lei mencionada no art. 170, do Código Tributário Nacional... da EC 62 /09; 151 e incisos, 156 e incisos, 159 e 170 do Código Tributário Na…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50011483820174047009 PR 5001148-38.2017.4.04.7009

, inciso I, e 170-A, todos do Código Tributário Nacional; artigo 66 da Lei 8.383/91; e artigo 39 da Lei 9.250/95. É... do artigo 170-A do Código Tributário Nacional e do artigo 89, § 3º, da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 653595 MG 2015/0009516-1

aos arts. 149, 159 e 204 do CTN, aos arts. 333, I, 334, I, do CPC/1973 e ao art. 3º da LEF. Apresentaram-se contrarrazões... recursos especiais (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ). …
Vitor Amorim, Advogado
há 10 meses

ISSQN sobre o valor total das notas de reembolso relativas a recarga em Cartão Alimentação

com a Lei n.º 5.172 /66, que é o atual Código Tributário Nacional vigente. A competência dos municípios foi mantida... no art. 86, § 5º de seu Código Tributário (Lei Complementar 34 /2001) que diz …