Artigo 159 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

Página 18 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Junho de 2020

A DIREITO FUNDAMENTAL. EXIGÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. RESOLUÇÃO CONTRAN N. 192/2006.1. DE ACORDO COM O ARTIGO 5º , VI... OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGOU VIGÊNCIA AO ART. 535 , INCISO II , DO …

Página 19 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Junho de 2020

DA ADMINISTRAÇÃO, PORQUANTO AMPARADA PELO ARTIGO 59 DA LEI 3213/81 E PELO ARTIGO 25 , INCISO I , ALÍNEA E, DO DECRETO 3.048 /99... JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS …

Andamento do Processo n. 0187974-14.2018.8.06.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 05/06/2020 do TJCE

os arts. 139 e 159 do CTN, Art. 139 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ... VI. O parcelamento... administrativo ou judicial. E, Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributá…

Página 260 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Junho de 2020

os arts. 139 e 159 do CTN, Art. 139 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ... VI. O parcelamento... da Dívida Ativa de município, aplica-se ao caso os arts. 139 e 159 do CTN, Art. 139 …

Andamento do Processo n. 5000290-24.2017.4.03.6107 - 29/05/2020 do TRF-3

previstos em lei: (Redação dada pela RN 396, de 25/01/2016) Sanção – multa de R$ 80.000,00. Aembargante atrasouo... lançada noAI (art. 77 da Resolução NormativaANS 126/2006). Ação isenta de …

Página 246 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2020

urbana do Município. O art. 29 do Código Tributário Nacional preceitua que imóvel que esteja localizado fora da zona urbana... do artigo 38 da Lei 9.099 /95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00000854220178260405 SP 0000085-42.2017.8.26.0405

do que dispõe o art. 159 da Lei 9.503 /97 2 ( CTN ). E o seu emprego com essa finalidade mesmo depois de expirada... beneficia o sentenciado o fato de que o 2 CTN , art. 159 : “A Carteira Naciona…

Conceitos de Direito Tributário para o exame da OAB - 78: Pagamento

tributário (art. 156, I do CTN) O pagamento é a modalidade de extinção do crédito tributário mais comum. Segundo Gagliano... é liberado da obrigação”. A imposição de penalidade não ilide o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00001719120168260552 SP 0000171-91.2016.8.26.0552

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2020.0000130950 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 0000171-91.2016.8.26.0552, da Comarca…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária : APL 00002416419958110002 MT

, a teor do que dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional. Nessa vertente se manifesta a doutrina: “[...] Havendo.... e outros, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente nos …