Art. 159 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

Página 2974 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

qual a demanda deveria tramitar naquela Comarca, conforme artigos 127, inciso II e 159, ambos do CTN e 46, § 5º e 53, inciso... ISAC PINTO AGRAVO DE INSTRUMENTO 5538733.51.2019.8.09.0000 5ª …

Página 223 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2019

preenchimento dos requisitos do Simples Nacional está prevista no artigo 28, da referida lei complementar, confira-se: Art... e com crédito tributário suspenso em razão do parcelamento aparenta …

Página 24086 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 3º da Lei 6.830 /1980 e arts. 148 , 149...Pg. 24086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2019 RECURSO …

Página 2326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Novembro de 2018

jurisprudencial e violação do art. 3º da LEF , do art. 204 do CTN e do art. 334, I, do CPC/1973. Sustentou, para tanto..., a empresa manejou o seu recurso especial (e-STJ fls. 373/378), indicando …

Página 2465 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2018

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CONSULTIM CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA S/C ADVOGADO : LUIGI MIRÓ ZILIOTTO E OUTRO(S) - PR041318 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA PROCURADOR : ANA…

Página 2467 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2018

imprime eficácia a outro ato administrativo - o lançamento - no sentido de dar ciência ao sujeito passivo da formalização do crédito tributário e dos termos de sua exigibilidade, consoante a lição de…

Página 613 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Agosto de 2018

F. 2877: I- Diante do substabelecimento de f. 1849, cumpra-se a sentença de f. 2840/2841 (trânsito em julgado f. 2876) e expeça-se alvará em nome do Advogado conforme requereu às f. 2.845 da quantia…

Página 498 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 23 de Julho de 2018

- COMPANHIA DOCAS DO PARA - SANDRA DO SOCORRO MELO RAMOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Considerando que houve interposição de recurso, fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s)/agravado(s) para…

Página 4261 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Julho de 2018

AUTOR: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL RÉU: NILO CAMPI DECISÃO PJe-JT Vistos etc. Trata-se de exceção de incompetência em razão do lugar, em que a parte autora sustenta que o Juízo…

Página 5284 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2018

DECISÃO JESMOND COMÉRCIO VAREJISTA opôs embargos de declaração em face da decisão de evento n. 24, ante a omissão e erro material. Em suas razões, alega que a decisão foi omissa vez que não abarcou…