Art. 159 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 653595 MG 2015/0009516-1

aos arts. 149, 159 e 204 do CTN, aos arts. 333, I, 334, I, do CPC/1973 e ao art. 3º da LEF. Apresentaram-se contrarrazões... recursos especiais (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ). …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 546392 PR 2014/0170640-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 546.392 - PR (2014/0170640-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CONSULTIM CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA S/C ADVOGADO : LUIGI MIRÓ ZILIOTTO E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO : RE no AgRg no Ag 1307266 SE 2010/0077753-8

RE no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.307.266 - SE (2010/0077753-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : JOAO TAVARES DE ANDRADE ADVOGADO : JOSÉ RINALDO FEITOZA ARAGAO - SE002584 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15125425 PR 1512542-5 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso de Apelação. EMENTA: …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14193654 PR 1419365-4 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento ao Agravo de Instrumento. EMENTA: AGRAVO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13623159 PR 1362315-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1492874 PR 2014/0285516-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.874 - PR (2014/0285516-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7000-18.2006.5.17.0010

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Consoante preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 : -o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1010366-68.2013.8.26.0053 SP 1010366-68.2013.8.26.0053

Ação Consignatória IPVA Instituição financeira responsável pelo pagamento de tributos relativos a veículos financiados mediante alienação fiduciária ou arrendamento mercantil Alegação de que a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0001000-30.2012.8.26.0288 SP 0001000-30.2012.8.26.0288

Ação Declaratória de inexistência de débito julgada procedente. Prova suficiente de que o contribuinte parcelou o débito e efetivou o seu pagamento, nos moldes do artigo 159 do CTN. Fato que em …