Art. 159 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

Decreto nº 29.899, de 11 de maio de 1989

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24 /75, de 7 de janeiro de 1975, e aprova Protocolos e Ajustes SINIEF…