Art. 45, § 3 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 45. Ficam obrigados ao registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de moto-serras, bem como aqueles que adquirirem este equipamento. (Incluído pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)
§ 3º A comercialização ou utilização de moto-serras sem a licença a que se refere este artigo constitui crime contra o meio ambiente, sujeito à pena de detenção de 1 (um) a 3 (três) meses e multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos de referência e a apreensão da moto-serra, sem prejuízo da responsabilidade pela reparação dos danos causados. (Incluído pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)

Página 322 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 5 de Julho de 2018

demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008) III - transitando em velocidade superior à máxima permitida…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1015780 ES 2016/0298526-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.780 - ES (2016/0298526-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : …

Andamento do Processo n. 2016/0298526-7 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2017 do STJ

(3280) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.780 - ES (2016/0298526-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…

Página 2796 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Junho de 2017

8. Ante o exposto, conhece-se do Agravo do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO, para dar provimento ao Recurso Especial e determinar a manutenção de enfermeiro, para proceder a…

Página 2797 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Junho de 2017

aplicar a multa ali cominada, já que se trata de infração de natureza penal. III - Conquanto tenha o IBAMA a atribuição de velar pelo cumprimento do Código Florestal, obviamente em tal atribuição não…

Página 11 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Fevereiro de 2015

Diante deste panorama, tem-se que o resultado material do acórdão impugnado, relativamente ao tema discutido no presente recurso, encontra-se de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal…

Página 1512 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2013

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, exercendo juízo de retratação e…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0006481-26.2005.4.03.6000 MS 0006481-26.2005.4.03.6000

ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. UTILIZAR MOTOSSERRA COM A LICENÇA OU REGISTRO VENCIDO. NÃO APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE LICENÇA DE PORTE E USO DO EQUIPAMENTO NO MOMENTO DA …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 199850010027220 RJ 1998.50.01.002722-0

IV - APELAÇÃO CÍVEL 305125 1998.50.01.002722-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CASTRO AGUIAR APELANTE : INST. BRAS. DO MEIO-AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA PROCURADOR : NAILTON CRESPO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 3179 RO 1999.41.00.003179-7

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO G:\imprensa\gabinete\18\18_4T_2_199941000031797_1.DOC PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO…