Artigo 6 da Lei nº 5.197 de 03 de Janeiro de 1967

Lei nº 5.197 de 03 de Janeiro de 1967

Dispõe sobre a proteçâo a fauna e dá outras providências.
Art. 6º O Poder Público estimulará:
a) a formação e o funcionamento de clubes e sociedades amadoristas de caça e de tiro ao vôo objetivando alcançar o espírito associativista para a prática desse esporte.
b) a construção de criadouros destinadas à criação de animais silvestres para fins econômicos e industriais.

Página 26 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 12 de Agosto de 2021

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 49 – Após 360 (trezentos e sessenta dias) dias da publicação desta norma, os exemplares vivos das classes, famílias, gêneros ou espécies…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024484-10.2021.4.04.0000 5024484-10.2021.4.04.0000

Trata-se de gravo de instrumento interposto de decisão proferida em mandado de segurança preventivo buscando impedir que o IBAMA e as Autoridades Coatoras apontadas, Sr. Roberto Cabral Borges …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022266-09.2021.4.04.0000 5022266-09.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: 1) Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por SEBASTIAN …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5025039-27.2021.4.04.0000 5025039-27.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento proposto por Eduardo Rogério Tiemann Soares Parra em face de decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação de procedimento comum …

Art. 53 - Capítulo II. Das Associações - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Capítulo II Das Associações Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. * V. Dec.-lei 4.684/1942 (Condições para a fundação e o…

Página 10 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 30 de Dezembro de 2019

2 espécies asselvajadas e excetuadas as migratórias; VIII - fauna sinantrópica: animais de espécies silvestres ou exóticas, que utilizam recursos de áreas antrópicas, de forma transitória em seu…

Página 20 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 29 de Novembro de 2019

Seção I Princípios Art. 5º – A Política Estadual de Proteção à Fauna Silvestre tem por princípios: I – a fauna silvestre como bem de domínio público e de interesse da coletividade; II – a conservação…

Página 10 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 12 de Junho de 2019

Art. 4º Demais prédios da Administração Pública poderão ceder áreas para criação desses Espaços de Geração de Energia Limpa. Art. 5º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei em…

Página 7 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 17 de Maio de 2019

Art. 8 o São ações administrativas dos Estados: I - executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Nacional do Meio Ambiente e demais políticas nacionais relacionadas à proteção ambiental;…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0029547-31.2002.4.03.6100 SP 2014/0091429-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2001 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.449.704 - SP (2014⁄0091429-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA…