Art. 158, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Página 507 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

3.708/19 ouno art. 158, inc. I e II, da Lein.º 6.404/86.2.) declaro a extinção dos crédito tributário inscrito na CDAnº... da execução contra o sócio administrador ousócio gerente combase no art. …

Página 262 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

. 10 do Decreto n.º 3.708/19 ouno art. 158, inc. I e II, da Lein.º 6.404/86.II.2 - DAPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO... ousócio gerente combase no art. 135, inc. III, do CTN, no art. 10 do …

Página 266 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

art. 135, inc. III, do CTN, no art. 10 do Decreto n.º 3.708/19 ouno art. 158, inc. I e II, da Lein.º 6.404/86.2.) declaro... de responsabilização do art. 158, inc. II, da Lein.º 6.404/76 exige ato …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00046418420154030000 SP

perfilhada no artigo 125, inciso III, do Código Tributário Nacional: "Art. 125 - Salvo disposição de lei em contrário, são... original do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00046418420154030000 SP

do C.T.N. , c/c artigo 158 , I e II , § 2º da Lei 6.404 /76, que assim dispõe: "Art. 158. O administrador não é... DA AÇÃO FALIMENTAR. RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADADE. - Nos termos dos artigos 187 do Có…

Página 1552 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2019

, do CTN , no art. 10 do Decreto n. 3.708/19 ou no art. 158, I e II, da Lei6.404/86. Fundamentou que a dissolução irregular... quando reconheceu a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00125104720138190014

inciso I, do artigo 3º, da Lei Estadual 2.877, de 1.997, e no inciso I, do art. 131, do Código Tributário Nacional.... Inteligência do inciso I, do artigo 3º, da Lei Estadual 2.877, de 1.997, …

Andamento do Processo n. 0745820-88.2017.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/07/2019 do TJDF

do pagamento de valores anteriores, conforme diz o artigo 158, II do Código Tributário Nacional. 2. Apenas a apresentação... tributária (contribuinte/responsável) o ônus probatório acerca da …

Página 520 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Julho de 2019

posteriores gera presunção do pagamento de valores anteriores, conforme diz o artigo 158, II do Código Tributário.... 158 do Código Tributário Nacional). Sobre o tema, já se manifestou o STJ …

Andamento do Processo n. 0006980-71.2005.403.6109 - 10/06/2019 do TRF-3

uma hipótese de responsabilidade objetiva.1.4. ANÁLISE DO ART. 135, INC. III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ANTE... 11.101? 2005, no caso de falência, bemassimo art. 1º, inc. I, II, art. 2º, caput, …