Art. 158, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Andamento do Processo n. 0013725-55.2011.8.21.0052 - 02/12/2019 do TJRS

DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. HIPÓTESE EM QUE A MERA DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA... DO SEU ARTIGO 158, II. CONTUDO, A PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO É …

Página 253 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Dezembro de 2019

NACIONAL, A COMPENSAÇÃO É MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, NA FORMA DO SEU ARTIGO 158, II. CONTUDO, A PREVISÃO..., OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 151 DO C…

Página 249 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Novembro de 2019

DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. HIPÓTESE EM QUE A MERA DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA... DO SEU ARTIGO 158, II. CONTUDO, A PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO É …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082392812 RS

.Nos termos do Código Tributário Nacional , a compensação é modalidade de extinção do débito tributário, na forma do seu artigo... DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 16, § 1º, LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RESP …

Andamento do Processo n. 0008410-29.2003.403.6109 - 05/11/2019 do TRF-3

o Código Tributário Nacional, estão as pessoas indicadas no art. 135, inc. III, do CTN:SEÇÃO IIIResponsabilidade de Terceiros..., no artigo Responsabilidade de terceiros e crédito tributário:três …

Andamento do Processo n. 0005945-42.2006.403.6109 - 05/11/2019 do TRF-3

, dentre os terceiros a que se refere o Código Tributário Nacional, estão as pessoas indicadas no art. 135, inc. III... hipótese de responsabilidade objetiva.4. ANÁLISE DO ART. 135, INC. III, DO CÓDI…

Página 220 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2019

. 158, inc. I e II, da Lein.º 6.404/86.2.) declaro a extinção dos crédito tributário inscrito na CDAnº 80.6.03.061227-63..., comfundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Por …

Página 227 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2019

gerentes combase no art. 135, inc. III, do CTN, no art. 10 do Decreto n.º 3.708/19 ou no art. 158, inc. I e II, da Lein.º 6.404... oudolo;II - comviolação da leioudo estatuto.(...)Ahipótese de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70080710866 RS

integral, nos termos do art. 924, II, do CPC e art. 156, I, do CTN. Ainda, nos termos do art. 10 do CPC, não se pode decidir... de MARCOS ROGERIO RAMOS, fulcro no art. 924, II do CPC (fl. 94). Em …

Andamento do Processo n. 0011883-44.2016.5.15.0032 - ATOrd - 25/10/2019 do TRT-15

trabalhistas do empregado, em face do disposto nos art. 158, II e 165, da Lei 6.404/76, combinado com art. 135..., do CTN. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, aplicado …