Art. 158, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 05014643719954036182 SP

violados os artigos 2º, 463, I e II e 503, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 156, I e 158, I e II, do Código.... TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. ART. 26 DA LEF. EXTINÇAO A PEDIDO DA …

Andamento do Processo n. 1.826.639 - Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

da controvérsia. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 117, 158, II, §§ 1º ao 5º, 160 e 165 da Lei n. 6.404/1976, 4º... dos autos, a recorrente apresentou argumentos genéricos, …

Página 7278 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

a respeito da suposta ofensa aos artigos 117 , 158 , II , §§ 1º ao 5º, 160 e 165 da Lei n. 6.404 /1976, 4º, § 2º... , 158 , II , §§ 1º ao 5º, 160 e 165 da Lei n. 6.404 /1976, 4º, § 2º, da Lei n. …

Andamento do Processo n. 0021575-16.2006.403.6182 - 03/10/2019 do TRF-3

LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIADO ART. 9º, 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO...º, da Lei6.830/80, inverbis:Art. 6º Apetição inicialindicará apenas:I - o juiza …

Página 560 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019

PEDIDO DO CONTRIBUINTE. PRERROGATIVADAFAZENDANACIONALNOS TERMOS DO ART. 163 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONALAembargante sustenta... a mesmo tributo (art. 158, II, CTN). Emsegundo lugar - e mais …

Página 507 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

3.708/19 ouno art. 158, inc. I e II, da Lein.º 6.404/86.2.) declaro a extinção dos crédito tributário inscrito na CDAnº... da execução contra o sócio administrador ousócio gerente combase no art. …

Página 262 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

. 10 do Decreto n.º 3.708/19 ouno art. 158, inc. I e II, da Lein.º 6.404/86.II.2 - DAPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO... ousócio gerente combase no art. 135, inc. III, do CTN, no art. 10 do …

Página 266 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

art. 135, inc. III, do CTN, no art. 10 do Decreto n.º 3.708/19 ouno art. 158, inc. I e II, da Lein.º 6.404/86.2.) declaro... de responsabilização do art. 158, inc. II, da Lein.º 6.404/76 exige ato …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00046418420154030000 SP

perfilhada no artigo 125, inciso III, do Código Tributário Nacional: "Art. 125 - Salvo disposição de lei em contrário, são... original do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00046418420154030000 SP

do C.T.N. , c/c artigo 158 , I e II , § 2º da Lei 6.404 /76, que assim dispõe: "Art. 158. O administrador não é... DA AÇÃO FALIMENTAR. RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADADE. - Nos termos dos artigos 187 do Có…