Art. 158, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Página 588 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

, I e II e 503, parágrafo único, do Código de Processo Civil, 156, I e 158, I e II, do Código Tributário Nacional... eficácia preclusiva do julgado”, disposta no artigo 508 do Código de Processo …

Página 7278 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

a respeito da suposta ofensa aos artigos 117 , 158 , II , §§ 1º ao 5º, 160 e 165 da Lei n. 6.404 /1976, 4º, § 2º... , 158 , II , §§ 1º ao 5º, 160 e 165 da Lei n. 6.404 /1976, 4º, § 2º, da Lei n. …

Página 560 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019

PEDIDO DO CONTRIBUINTE. PRERROGATIVADAFAZENDANACIONALNOS TERMOS DO ART. 163 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONALAembargante sustenta... a mesmo tributo (art. 158, II, CTN). Emsegundo lugar - e mais …

Página 507 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

3.708/19 ouno art. 158, inc. I e II, da Lein.º 6.404/86.2.) declaro a extinção dos crédito tributário inscrito na CDAnº... da execução contra o sócio administrador ousócio gerente combase no art. …

Página 262 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

. 10 do Decreto n.º 3.708/19 ouno art. 158, inc. I e II, da Lein.º 6.404/86.II.2 - DAPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO... ousócio gerente combase no art. 135, inc. III, do CTN, no art. 10 do …

Página 266 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

art. 135, inc. III, do CTN, no art. 10 do Decreto n.º 3.708/19 ouno art. 158, inc. I e II, da Lein.º 6.404/86.2.) declaro... de responsabilização do art. 158, inc. II, da Lein.º 6.404/76 exige ato …

Página 1552 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2019

, do CTN , no art. 10 do Decreto n. 3.708/19 ou no art. 158, I e II, da Lei6.404/86. Fundamentou que a dissolução irregular... quando reconheceu a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93. …

Página 520 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Julho de 2019

posteriores gera presunção do pagamento de valores anteriores, conforme diz o artigo 158, II do Código Tributário.... 158 do Código Tributário Nacional). Sobre o tema, já se manifestou o STJ …

Página 231 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2019

do mercado.Igualmente, a hipótese de responsabilização do art. 158, inc. II, da Lei n.º 6.404/76 exige ato ilegal e, embora...), combase no art. 135, III, do CTN, no art. 10 do Decreto n.º 3.708/19 …

Página 264 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2018

das atividades da pessoa jurídica por vicissitudes do mercado.A hipótese de responsabilização do art. 158, inc. II, da Lei n.º... do Decreto n.º 3.708/19 ou no art. 158, inc. I e II, da Lei n.º