Art. 158, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080925886 RS

Nacional, a compensação é modalidade de extinção do débito tributário, na forma do seu artigo 158, II. Contudo, a previsão... do Código Tributário Nacional. Hipótese em que a mera discussão …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079412805 RS

Tributário Nacional , a compensação é modalidade de extinção do débito tributário, na forma do seu artigo 158 , II... TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE PRECATÓRIO ADQUIRIDO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE LEI

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0050151-09.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. Pretensão de suspenção do crédito tributário, licenciamento anual e registro alteração de combustível. Negativa em razão de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG - Agravo de Instrumento : AG 420760920134050000

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 393 DO STJ. 1. A exceção de pré-executividade apenas é cabível para suscitar matérias de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1170002

RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.002 - SP (2009/0239922-0) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA ADVOGADO : JULIANA CANAAN ALMEIDA DUARTE MOREIRA E …

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1219333

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.219.333 - RJ (2009/0154236-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : INVESTIDOR …

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1245712

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.245.712 - SP (2009/0210132-7) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MARIA AMÉLIA SANTIAGO DA SILVA MELO E OUTRO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1129824

RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.824 - SP (2009/0144260-7) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SANTOS PROCURADOR : EVERTON LEANDRO FIURST GOM E OUTRO(S) RECORRIDO : FUNDAÇÃO COSIPA DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 77868 AL 95.05.07527-8

TRIBUTÁRIO. CTN . ARTS. QUARTO , 114 , 144 , 149 , 158 , 165 E 170 . C/C LEI 8383 /91, ART. 66 . TITULO DE CREDITO. AUSENCIA DE REQUISITOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - NOS TERMOS DAS REGRAS …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 83863 RN 95.05.20742-5

TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. CTN . ARTS. QUARTO , 114 , 144 , 149 , 158 , 165 E 170 . C/C LEI 8383 /91, ART. 66 . TITULO DE CREDITO. AUSENCIA DE REQUISITOS. COMPENSAÇÃO COM A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO, A …