Art. 45, § 2 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 45. Ficam obrigados ao registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de moto-serras, bem como aqueles que adquirirem este equipamento. (Incluído pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)
§ 2º Os fabricantes de moto-serras ficam obrigados, a partir de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei, a imprimir, em local visível deste equipamento, numeração cuja seqüência será encaminhada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e constará das correspondentes notas fiscais. (Incluído pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70044994853 RS

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. FATO DO PRODUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. FABRICANTE IDENTIFICADO. O autor não logrou registrar a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70044994853 RS

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. FATO DO PRODUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. FABRICANTE IDENTIFICADO. O autor não logrou registrar a …