Inciso I do Artigo 158 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX BA 2022/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.146.244 - BA (2022/XXXXX-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICÍPIO DE SALVADOR contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre …

Andamento do Processo n. 2.146.244 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.146.244 - BA (2022/0173781-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SALVADOR PROCURADOR : NILSON BISPO DE AGUIAR - SP110940 AGRAVADO : DP…

Página 1737 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

Superior Tribunal de Justiça Percebe-se da leitura do acórdão recorrido que esse, em sua fundamentação, aponta que a obrigação acessória possui caráter autônomo em relação a obrigação principal, bem…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0000496-20.2022.8.16.0072 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000496-20.2022.8.16.0072 POLO ATIVO COLORADO COUROS COMéRCIO E INDúSTRIA DE COUROS LTDA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS | 17536/PR FABIANO…

Andamento do Processo n. 0779148-50.2013.8.05.0001 - Apelação - 04/08/2022 do TJBA

EMENTA 0779148-50.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Sergio Silva Da Hora - Me Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Página 1011 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Agosto de 2022

Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-50.2013.8.05.0001 Órgão Julgador:…

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP PROCESSO N°. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA SILVA , já qualificado nos autos em…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-60.2018.8.13.0521 Ponte Nova

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇAO FISCAL - PARCELAMENTO DE DÉBITO - SUSPENSAO DO FEITO - DECURSO DE PRAZO EM DECORRÊNCIA DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA - PRESUNÇAO DE SATISFAÇAO DA OBRIGAÇAO PELO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-95.2014.8.13.0521 Ponte Nova

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇAO FISCAL - PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇAO DA EXECUÇAO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-95.2014.8.13.0521 Ponte Nova

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO …