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25 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 158 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 158, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 5014643719954036182 SP

e 156 , I e 158 , I e II , do Código Tributário Nacional , e dissídio pretoriano. 2. Se o exeqüente concordou... Nacional), contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no artigo 794 , inciso I, do CPC /73. Sentença... desafiou recurso especial alegando violados os artigos 2º , 463, I e II e 503, parágraf...

Inteiro Teor. 5052491219924036182

: "CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. DECRETAÇAO DE OFÍCIO. § 4º DO ART. 40, DA LEI N.º... 6.830/1980 ACRESCENTADO PELA LEI N.º 11.051/2004. APLICABILIDADE IMEDIATA. I - Com a edição da Lei 11.051/2004..., que incluiu o § 4º no art. 40 da Lei 6.830/80, passou a ser autorizado ao ...

Inteiro Teor. 7136013620188070000 DF 0713601-36.2018.8.07.0000

contraria o disposto no artigo 158, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou art. 1031, caput e § 2º, do Código... ou sua isenção, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/1973[1] (art. 659, § 2º, do CPC/2015 [2]), e 179 do Código Tributário... Desembargadora SANDRA REVES Acórdão 1144004 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMEN...

Andamento do Processo n. 0001885-74.2016.403.6109 - 28/11/2018 do TRF-3

. ANÁLISE DO ART. 135 , INC. III , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ANTE A DECISÃO DO EG. SUPREMO TRIBUNAL Segundo o eg. STF... a que se refere o Código Tributário Nacional estão as pessoas indicadas no art. 135 , inc. III , do CTN :SEÇÃO... caso de falência, bemassimo art. 1º, inc. I, II, art. 2º, caput, e art. 32 , inc....

Pg. 264. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2018

do Decreto n.º 3.708/19 ou no art. 158, inc. I e II, da Lei n.º 6.404/86.III -DISPOSITIVO (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.... 135, inc. III, do CTN, no art. 10 do Decreto n.º 3.708/19 ou no art. 158, inc. I e II, da Lei n.º 6.404/86.Deixo.... 158, inc. I, da Lei n.º 6.404/76 exige ato ilegal e a presença de dolo ou culp...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 54041120124036105 SP

; 150, inciso I; 158, § 7º e 195, todos da Constituição Federal. Diz que se constitui em associação civil sem fins... nas alíneas "a" e "d" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91 e o recolhimento do IR e do IRRF, tudo em contrariedade à.... 14 do CTN. Invoca a norma prevista no art. 158, I, do CTN. Assegura q...

Pg. 209. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

da pessoa jurídica por vicissitudes do mercado.A hipótese de responsabilização do art. 158, inc. II, da Lei n.º 6.404/76... do Decreto n.º 3.708/19 ou no art. 158, inc. I e II, da Lein.º 6.404/86.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, aplico as regras... Tributário Nacional estão as pessoas indicadas no art. 135, inc. III, d...

Pg. 240. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

- comviolação da lei ou do estatuto.(...)A hipótese de responsabilização do art. 158, inc. I, da Lei n.º 6.404/76 exige... ou no art. 158, inc. I e II, da Lei n.º 6.404/86.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, a) anulo a decisão proferida nos autos... do mercado.Igualmente, a hipótese de responsabilização do art. 158, inc. ...

Pg. 261. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

da lei ou do estatuto.(...)A hipótese de responsabilização do art. 158, inc. I, da Lei n.º 6.404/76 exige ato ilegal... ou sócios gerentes, combase no art. 135, III, do CTN, no art. 10 do Decreto n.º 3.708/19 ou no art. 158, inc. I e II, da Lei....A hipótese de responsabilização do art. 158, inc. II, da Lei n.º 6.404/...

Pg. 357. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

ou dolo;II - comviolação da lei ou do estatuto.(...)A hipótese de responsabilização do art. 158, inc. I, da Lei n.º 6.404... art. 158, inc. I e II, da Lei n.º 6.404/86.III. DISPOSITIVOAnte o exposto: a) anulo a decisão de fl. 57 que determinou... por vicissitudes do mercado.A hipótese de responsabilização do art. 158,...

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