Inciso I do Artigo 158 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

Contrarrazões - Ação Pis

20/07/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 21/08/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Página 26 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2021

Processo 0000385-64.2021.8.26.0081 (processo principal 1000329-87.2016.8.26.0081) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Conversão - Márcia Sayuri Sato - Instituto Nacional do Seguro…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0006929-79.2019.8.16.0190 Maringá 0006929-79.2019.8.16.0190 (Acórdão)

I. EXPOSIÇAO FÁTICA. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mov. 53.1 que concedeu a segurança pleiteada, para o fim de declarar a nulidade do auto de infração n.º…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0006929-79.2019.8.16.0190 Maringá 0006929-79.2019.8.16.0190 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AUTOS DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS EM CONTA GRÁFICA. ILÍCITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE DEPOSITO JUDICIAL DE TODOS OS …

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0010688-05.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 01/07/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010688-05.2021.8.16.0021 POLO ATIVO LUCIMARY BELOTTO DALL AGNOL POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR ADVOGADO(A/S) SILVIA REGINA MASCARELLO MASSARO | 20634/PR DANIELE ALINE WAYHS |…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 0146804-06.2014.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0146804-06.2014.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 0146804-06.2014.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000184-98.1994.8.24.0073/SC RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA AGRAVANTE: RALF PAUL ADVOGADO:…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0116980-25.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LLJ Nº 70084786219 (Nº CNJ: 0116980-25.2020.8.21.7000) 2020/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. RECURSO PREJUDICADO. Hipótese…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0792745-86.2013.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação n.º 0792745-86.2013.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quarta Câmara Cível Relator :…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001842-96.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 19/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001842-96.2021.8.16.0021 POLO ATIVO MARIA IVANILDA AVELINO DA SILVA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR ADVOGADO(A/S) SILVIA REGINA MASCARELLO MASSARO | 20634/PR MARIA SALUTE…