Artigo 158 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão do favor em caráter individual;

Contrarrazões - Ação Finsocial

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Última distribuição : 06/07/2005 Processo referência: Assuntos:…

Contrarrazões - Ação Pis

20/07/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 21/08/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Exxomed Equipamentos

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Última distribuição : 30/07/2020 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Exxomed Equipamentos

19/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Araraquara Última distribuição : 03/06/2019 Valor da causa: Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de…

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Exxomed Equipamentos

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Última distribuição : 30/07/2020 Valor da causa: Processo…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/05/2016 Valor da causa: Partes:…

Página 26 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2021

Processo 0000385-64.2021.8.26.0081 (processo principal 1000329-87.2016.8.26.0081) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Conversão - Márcia Sayuri Sato - Instituto Nacional do Seguro…

Página 4234 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Julho de 2021

CJRMB, CUJA AUTENTICIADADE PODERà SER VERIFICADA EM CONSULTA AO SÃTIO ELETRÿNICO Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo que vai ser devidamente assinado, à s 10h20min.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0006929-79.2019.8.16.0190 Maringá 0006929-79.2019.8.16.0190 (Acórdão)

I. EXPOSIÇAO FÁTICA. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mov. 53.1 que concedeu a segurança pleiteada, para o fim de declarar a nulidade do auto de infração n.º…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0006929-79.2019.8.16.0190 Maringá 0006929-79.2019.8.16.0190 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AUTOS DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS EM CONTA GRÁFICA. ILÍCITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE DEPOSITO JUDICIAL DE TODOS OS …