Artigo 158 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão do favor em caráter individual;

Recurso - TJSP - Ação Nulidade - Embargos à Execução Fiscal

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N°. 1001-59.9272.0. EMBARGANTE/EMBARGADA: DIGITA EMBARGADO/EMBARGANTE: Menor data de atualização entre as CDAs << Nenhuma informação disponível >> Meritíssimo Juiz, A , por…

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12 a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO Autos n.° O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por sua procuradora infra- assinada, nos autos da AÇÃO DE…

Petição - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) 03a VARA DA COMARCA DE TUPÃ - SP Processo n° Número de Ordem: /2017 Controle Interno: 4917 FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TUPÃ , por…

Página 4541 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-68.2020.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.P.M. - Interposição de recurso especial. Devolvam os autos ao órgão “ad quem”. - ADV:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-67.2020.8.24.0040

Apelação Nº XXXXX-67.2020.8.24.0040/SC APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (EXEQUENTE) APELADO: SERGIO ROBERTO MAES (EXECUTADO) ADVOGADO: ALESSANDRO BUNN MACHADO (OAB SC010828) DESPACHO/DECISAO 1.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX BA 2022/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.146.244 - BA (2022/XXXXX-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICÍPIO DE SALVADOR contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre …

Andamento do Processo n. 2.146.244 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.146.244 - BA (2022/0173781-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SALVADOR PROCURADOR : NILSON BISPO DE AGUIAR - SP110940 AGRAVADO : DP…

Página 1737 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

Superior Tribunal de Justiça Percebe-se da leitura do acórdão recorrido que esse, em sua fundamentação, aponta que a obrigação acessória possui caráter autônomo em relação a obrigação principal, bem…

Intimação do processo N. 50008194420194036181 - 11/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000819-44.2019.4.03.6181 POLO ATIVO FRANCISCO EIDER DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A/S) ZENO PEREIRA DE FREITAS | 26191/GO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma…

Manifestação - TRT10 - Ação Expurgos Inflacionários - Atord - contra Upiara Empreendimentos e Participacoes

EXMO. SR. DR. JUIZ TRABALHISTA DA 4a VARA DO TRABALHO DE BRASILIA -DF- DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO. PROCESSO N.°: Incidente de desconsideração de Pessoa Jurídica. , brasileiro,…