Art. 158 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Página 507 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

3.708/19 ouno art. 158, inc. I e II, da Lein.º 6.404/86.2.) declaro a extinção dos crédito tributário inscrito na CDAnº... Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da …

Andamento do Processo n. 0705286-34.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/09/2019 do TJDF

, cuja lavratura é dispensada pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado... pelas partes e para fins de extinção do crédito tributário discutido nos autos, …

Página 321 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

comcréditos de natureza tributária, comfundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido...". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado …

Página 328 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

do que ocorre comcréditos de natureza tributária, comfundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional... ao sócio-gerente comsuporte no artigo 10 do Decreto 3.708/1919 e no art…

Página 470 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2019

da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC... devido indicou o valor venal de R$ 455.163,02 e, sendo a alíquota de 4% (art. …

Página 262 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

. 10 do Decreto n.º 3.708/19 ouno art. 158, inc. I e II, da Lein.º 6.404/86.II.2 - DAPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO... ousócio gerente combase no art. 135, inc. III, do CTN, no art. 10 do …

Página 266 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

art. 135, inc. III, do CTN, no art. 10 do Decreto n.º 3.708/19 ouno art. 158, inc. I e II, da Lein.º 6.404/86.2.) declaro..., mas todos respondemsolidariamente pela integralização do capitalsocial. …

Andamento do Processo n. 0000075-04.2017.5.23.0026 - ATOrd - 06/09/2019 do TRT-23

estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo artigo 2° da Lei ... levada a efeito, não haveria na incidência dos ditames da Lei n.º 13.467, de …

Página 2380 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Setembro de 2019

, com as alterações trazidas pela Lei 12.350/2010, tudo na forma da OJ 363 do TST, não haveria falar em lesão ao artigo 186... patronal concernente ao artigo 158 do CTN, na medida em que o artigo

Andamento do Processo n. 1.694.653 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

o artigo abaixo transcrito: (...) Assim, considerando que, em 24 de outubro de 2013, foi promulgada a Lei 12.873... as limitações previstas no art. 170-A do CTN e o art. 26, parágrafo único, da L…