Art. 158 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão do favor em caráter individual;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00059072720144036181 SP

, c. c. o art. 12, I, ambos da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal, reduzir-lhe a pena-base ao mínimo..., pela prática do delito do art. 1º, I e III, c. c. o art. 12, I, ambos da Lei

Página 1410 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 3 de Dezembro de 2019

, tudo na forma da OJ 363 do TST, não haveria falar em lesão ao artigo 186 do Código Civil, já que o dever de recolhimento... a mês, nos termos nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713/88, com as …

Página 1522 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 3 de Dezembro de 2019

, nos termos nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713/88, com as alterações trazidas pela Lei 12.350/2010, tudo na forma da OJ ...-se a tabela progressiva mensal (regime de competência - mês a …

Página 1548 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 3 de Dezembro de 2019

da OJ 363 do TST, não haveria falar em lesão ao artigo 186 do Código Civil, já que o dever de recolhimento..., observe-se a tabela progressiva mensal (regime de competência - mês a mês), nos …

Página 1576 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 3 de Dezembro de 2019

, tudo na forma da OJ 363 do TST, não haveria falar em lesão ao artigo 186 do Código Civil, já que o dever de recolhimento... a mês, nos termos nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713/88, com as …

Página 1625 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 3 de Dezembro de 2019

, com as alterações trazidas pela Lei 12.350/2010, tudo na forma da OJ 363 do TST, não haveria falar em lesão ao artigo... patronal concernente ao artigo 158 do CTN, na medida em que o artigo

Andamento do Processo n. 0013725-55.2011.8.21.0052 - 02/12/2019 do TJRS

DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. HIPÓTESE EM QUE A MERA DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA... DA EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DA LEI 9.492/97, COM A …

Página 253 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Dezembro de 2019

NACIONAL, A COMPENSAÇÃO É MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, NA FORMA DO SEU ARTIGO 158, II. CONTUDO, A PREVISÃO..., OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 151 DO C…

Andamento do Processo n. 0000719-10.2018.5.23.0026 - ATOrd - 29/11/2019 do TRT-23

diversos, definido pelo artigo 2° da Lei . 5.584/70 (determinar o procedimento e a alçada), não havendo falar em julgamento extra... pelos cálculos da sentença. Nem mesmo o parágrafo 1° do artigo

Andamento do Processo n. 0001344-15.2016.5.23.0026 - ATOrd - 29/11/2019 do TRT-23

diversos, definido pelo artigo 2° da Lei . 5.584/70 (determinar o procedimento e a alçada), não havendo falar em julgamento..., que a indenização devida para a incapacidade temporária encontra-se …