Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão do favor em caráter individual;
Doutrina sobre este ato normativo
Gabriela Arraes Cavalcanti ▪ Jurisprudência do STJ: REsp 1130316 ; REsp 776570 . ▪ Comentário: “O pagamento é o cumprimento específico da obrigação, como ajustada ou prevista em lei” 128 . O pagamento do débito tributário está previsto no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional ( CT...
Claudio Xavier Seefelder Filho, Rogério Campos
Art. 157 - Seção II. Pagamento - Constituição e Código Tributário Comentados
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N°. 1001-59.9272.0. EMBARGANTE/EMBARGADA: DIGITA EMBARGADO/EMBARGANTE: Menor data de atualização entre as CDAs << Nenhuma informação disponível >> Meritíssimo Juiz, A , por…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12 a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO Autos n.° O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por sua procuradora infra- assinada, nos autos da AÇÃO DE…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) 03a VARA DA COMARCA DE TUPÃ - SP Processo n° Número de Ordem: /2017 Controle Interno: 4917 FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TUPÃ , por…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.146.244 - BA (2022/XXXXX-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICÍPIO DE SALVADOR contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.146.244 - BA (2022/0173781-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SALVADOR PROCURADOR : NILSON BISPO DE AGUIAR - SP110940 AGRAVADO : DP…
Superior Tribunal de Justiça Percebe-se da leitura do acórdão recorrido que esse, em sua fundamentação, aponta que a obrigação acessória possui caráter autônomo em relação a obrigação principal, bem…
NÚMERO ÚNICO: 5000819-44.2019.4.03.6181 POLO ATIVO FRANCISCO EIDER DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A/S) ZENO PEREIRA DE FREITAS | 26191/GO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma…
EXMO. SR. DR. JUIZ TRABALHISTA DA 4a VARA DO TRABALHO DE BRASILIA -DF- DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO. PROCESSO N.°: Incidente de desconsideração de Pessoa Jurídica. , brasileiro,…