Art. 45 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 45. Ficam obrigados ao registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de moto-serras, bem como aqueles que adquirirem este equipamento. (Incluído pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)
§ 1º A licença para o porte e uso de moto-serras será renovada a cada 2 (dois) anos perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. (Incluído pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)
§ 2º Os fabricantes de moto-serras ficam obrigados, a partir de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei, a imprimir, em local visível deste equipamento, numeração cuja seqüência será encaminhada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e constará das correspondentes notas fiscais. (Incluído pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)
§ 3º A comercialização ou utilização de moto-serras sem a licença a que se refere este artigo constitui crime contra o meio ambiente, sujeito à pena de detenção de 1 (um) a 3 (três) meses e multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos de referência e a apreensão da moto-serra, sem prejuízo da responsabilidade pela reparação dos danos causados. (Incluído pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)

Página 322 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 5 de Julho de 2018

demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008) III - transitando em velocidade superior à máxima permitida…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1015780 ES 2016/0298526-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.780 - ES (2016/0298526-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : …

Andamento do Processo n. 2016/0298526-7 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2017 do STJ

(3280) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.780 - ES (2016/0298526-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…

Página 2796 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Junho de 2017

8. Ante o exposto, conhece-se do Agravo do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO, para dar provimento ao Recurso Especial e determinar a manutenção de enfermeiro, para proceder a…

Página 2797 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Junho de 2017

aplicar a multa ali cominada, já que se trata de infração de natureza penal. III - Conquanto tenha o IBAMA a atribuição de velar pelo cumprimento do Código Florestal, obviamente em tal atribuição não…

Página 11 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Fevereiro de 2015

Diante deste panorama, tem-se que o resultado material do acórdão impugnado, relativamente ao tema discutido no presente recurso, encontra-se de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 17623320124013600

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE REDUÇÃO DE TRABALHADOR A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149/CP). LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (CP: ART. 129, § 1º, II) E PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 14 …

Página 46 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Outubro de 2014

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001762-33.2012.4.01.3600/MT RELATOR : EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO (CONVOCADO) APELANTE : MARCOS DA ROCHA SILVA (RÉU PRESO) ADVOGADO : ANA MARIA DE ASSIS CARMO…

Página 358 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2014

- Unânime - J. 29.04.2010) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE (1).

Página 1147 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Novembro de 2013

ADVOGADO  :  PA0010896A - JOÃO AUGUSTO CAPELETTI  ADVOGADO  :  PA00004149 - MANOEL DE JESUS ALVES FRANCO  O Exmo. Sr. Juiz exarou : FL. 626. "(...). ANTE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS…