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20 de maio de 2019
Artigo 157 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 157 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 12063520114036114 SP

, conforme previsto nos artigos 156 , I , e 157 a 164 , todos do Código Tributário Nacional , e 794, I, do Código de Processo... a contestável verdade do documento (artigo 3º , parágrafo único , da Lei Federal 6.830 /80). 3. Não há prova inequívoca... do documento (artigo 3º , parágrafo único , da Lei Federal 6.8...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 20415646120198260000 SP 2041564-61.2019.8.26.0000

despiciendo anotar nesta altura que o vigente Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), no par. ún. do seu art. 803.... 156 , I , 157 e segs.), com a consequente extinção da execução fiscal 1501073-76.2016.8.26.0161, nos termos do art... de fls. 31/35 dos autos principais, em razão da extinção dos créditos tr...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50464792720184047100 RS 5046479-27.2018.4.04.7100

, inciso III, art. 1º do Decreto-Lei 37 , de 1966, à luz da alteração feita pela Lei 10.833 , de 2003 (artigo 77... II do artigo 23 do Decreto-lei n.º 1.455 , de 1976, art. 487 do Decreto 4544 -02, bem como dos artigos 157 do CTN e 103... , do Decreto-Lei 37 /66 e artigo 2º , III , da Lei 10.865 /2004, e ar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20415646120198260000 SP 2041564-61.2019.8.26.0000

despiciendo anotar nesta altura que o vigente Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), no par. ún. do seu art. 803... (fls. 48), exigindo em contrapartida a penhora de seus ativos financeiros (Lei 6.830 /1980 LEF , art. 11 ), acarretar.... POSSIBILIDADE. ARTIGO 16 , § 3º , DA LEF , C/C ARTIGOS 66 , DA LEI 8....

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50464792720184047100 RS 5046479-27.2018.4.04.7100

tributário, conforme determinam os arts. 157 , do CTN e 103 do Decreto-lei 37 /66. A parte autora postula... artigo 1º , § 4º , III , do Decreto-Lei 37 /66 e artigo 2º , III , da Lei 10.865 /2004, e artigos 71, III, e 250...-Importação e do PIS -Importação, consoante o disposto no artigo 1º , § 4º , III , do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10521130038925001 MG

157, 259 e 264, do Código Tributário Nacional. III - origem, natureza e fundamento legal da dívida: infringência à Lei... menção de que os juros foram fixados e calculados com base nos artigos 157, 259 e 264 da Lei Municipal . 2.085/95... - REQUISITOS CDA - ART. 202 DO CTN C/C ART. 2º, §5º, DA LEI . 6.830/80 - REQ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10521180013141001 MG

nos artigos 137, 138, 139, 157, 259 e 264 da Lei Municipal . 2.085 /95 - Código Tributário Municipal (fl. 07). Além..., do Código Tributário Nacional . III - origem, natureza e fundamento legal da dívida: infringência à Lei Municipal . 2.058... - REQUISITOS CDA - ART. 202 DO CTN C/C ART. 2º , § 5º , DA LEI . 6.8...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10521170078955001 MG

foram fixados e calculados com base nos artigos 137, 138, 139, 157, 259 e 264 da Lei Municipal . 2.085/95 - Código..., 157, 259 e 264, do Código Tributário Nacional. III - origem, natureza e fundamento legal da dívida: infringência à Lei... - REQUISITOS CDA - ART. 202 DO CTN C/C ART. 2º, §5º, DA LEI . 6.830/80 - R...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10521140178257001 MG

com base nos artigos 157, 259 e 264, do Código Tributário Nacional. III - origem, natureza e fundamento legal da dívida... Municipal . 2.085/95 - Código Tributário Municipal (fl. 08). Além disso, os demais requisitos exigidos pelo art. 202... - REQUISITOS CDA - ART. 202 DO CTN C/C ART. 2º, §5º, DA LEI . 6.830/80 -...

Leandro Calado

Leandro Calado -

O Critério Constitucional para Definir Tributo

o art. 157 do CTN , in litteris: “a imposição da penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário”. Também..., a prestação deve ser instituída em lei, conforme o art. 5º , II e art. 150 , I , da Constituição Federal... científicos, como é o tributo ontologicamente considerado. O conceito de tributo, par...

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