Art. 157 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Página 470 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso VIII, do Código Tributário Nacional, e, consequentemente, declaro... em diligência, para realização de nova perícia. A despeito disso, o Códig…

Página 449 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Setembro de 2019

tributário, exigência sem arrimo nos arts. 157 e ss. do CTN e arts. 304 e ss. do Código Civil; ao revés, o art. 305 da Lei... da Lei 9.099/95, sendo a pretensão do embargante apenas reformar a …

Página 179 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 29 de Agosto de 2019

indicada pelo Juízo da Execução.Determino, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03 c/c art. 123 do Código de Processo Penal... DE ALMEIDA, como incurso nas sanções do art.157, §2°, inc.I(comredação …

Andamento do Processo n. 1.712.339 - Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

/66 e artigo 2 Q , III, da Lei n Q 10.865/2004, e artigos 71, III, e 250, ambos do Regulamento aduaneiro Q (Decreto n...-Lei n. 37/66 e o art. 2º da Lei N. 10.865/2004, não incidem o Imposto de …

Página 1382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

-Importação e do PIS-Importação, consoante o disposto no artigo 1 2 , §4 Q , III, do Decreto-Lei n Q 37/66 e artigo 2 Q... manejado pela Fazenda Nacional , com base no art. 105, III, a, da CF, …

Página 17 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 7 de Agosto de 2019

, em especial o disposto nos artigos 157 e seguintes do Código Tributário Nacional - CTN , conforme especificações contidas... termos do artigo 162 , I , do Código Tributário Nacional – CTN ; FAZ …

Página 17 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 1 de Agosto de 2019

e a Lei 5.172, de 26 de outubro de 1966Código Tributário Nacional e demais disposições aplicáveis à espécie. 1.2... na Legislação Tributária Nacional, em especial o disposto nos artigos 157 e …

Página 543 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Julho de 2019

quitado antes de promovida a citação, correta avulta a extinção do processo, com fincas no art. 794, inc. I, do Código... seu montante. [...] (TJSC, AC 0006633-92.2010.8.24. 0079, de Videira, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09002621320138240005 Balneário Camboriú 0900262-13.2013.8.24.0005

PREVISTO NO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . PRETENSÃO DE COBRANÇA DO ANO DE 1997 PRESCRITA. DIES A QUO. DATA... da Dívida Ativa, na forma do art. 33 da Lei Federal 6.830 /1980. Depois, …

Andamento do Processo n. 0303629-24.2012.8.05.0146 - Embargos à Execução - 10/07/2019 do TJBA

que o encerramento do presente feito judicial decorre dos arts. 156, I e 157, II do CTN, a invocação do art. 267, VI do CPC... que possa aplicar ao caso a regra do art. 268 do CPC; por fim, nota-se …