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26 de junho de 2019
Artigo 44 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Art. 44 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .

Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5o e 6o, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

§ 1o Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

§ 2o A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

§ 3o A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da área. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

§ 4o Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

§ 5o A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

§ 6o O proprietário rural poderá ser desonerado, pelo período de trinta anos, das obrigações previstas neste artigo, mediante a doação, ao órgão ambiental competente, de área localizada no interior de Parque Nacional ou Estadual, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva Biológica ou Estação Ecológica pendente de regularização fundiária, respeitados os critérios previstos no inciso III deste artigo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

§ 6o O proprietário rural poderá ser desonerado das obrigações previstas neste artigo, mediante a doação ao órgão ambiental competente de área localizada no interior de unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária, respeitados os critérios previstos no inciso III do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)

Art. 44-A. O proprietário rural poderá instituir servidão florestal, mediante a qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizada fora da reserva legal e da área com vegetação de preservação permanente. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

§ 1o A limitação ao uso da vegetação da área sob regime de servidão florestal deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

§ 2o A servidão florestal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, após anuência do órgão ambiental estadual competente, sendo vedada, durante o prazo de sua vigência, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Art. 44-B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 deste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Parágrafo único. A regulamentação deste Código disporá sobre as características, natureza e prazo de validade do título de que trata este artigo, assim como os mecanismos que assegurem ao seu adquirente a existência e a conservação da vegetação objeto do título. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Art. 44-C. O proprietário ou possuidor que, a partir da vigência da Medida Provisória no 1.736 -31, de 14 de dezembro de 1998, suprimiu, total ou parcialmente florestas ou demais formas de vegetação nativa, situadas no interior de sua propriedade ou posse, sem as devidas autorizações exigidas por Lei, não pode fazer uso dos benefícios previstos no inciso III do art. 44 . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 58833020114036140 SP

disposto nos artigos 16, §2º e 44, parágrafo único, da Lei 4.771, de 15.9.1965, incluídos pela Lei 7.803, de 18.7.1989.... - Defende a embargante que tem direito à isenção do ITR referente a 50% da propriedade, nos termos do Código Florestal (Lei ... 4.771, de 1965) e da Lei 8.171, de 17.1.1991, posto que o im...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 14746220158260266 SP 0001474-62.2015.8.26.0266

DO PROPRIETÁRIO ATUAL. 1. Em nosso sistema normativo (Código Florestal - Lei 4.771/65, art. 16 e parágrafos; Lei 8.171/91, art. 99... titularidade do domínio. 2. O percentual de reserva legal de que trata o art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal) é calculado... ecologicamente equilibrado é de natureza difusa, impre...

Pg. 2695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2019

sentido de que o art. 16 c/c o art. 44 da Lei 4.771/1965 impõe o seu cumprimento no que diz respeito à área de reserva legal.... Assim, o STJ firmou o entendimento de que "o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito... Turma, DJe 18/4/2017, e AgInt no AREsp 826.869/PR, Ministro Fran...

Pg. 6433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2019

o art. 44 da Lei 4.771/1965 impõe o seu cumprimento no que diz respeito à área de reserva legal, independentemente... o entendimento de que "o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais... (art. 225, § 1º, I)". 4. É possível impor ao proprietário-possuidor a obri...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10342130137876003 MG

da averbação preconizada pelos artigos 16 e 44 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), sob pena de esvaziamento do conteúdo... AMBIENTAL. ARTS. 16 E 44 DA LEI 4.771/65. MATRÍCULA DO IMÓVEL. AVERBAÇAO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL. NECESSIDADE. I... - A questão controvertida refere-se à interpretação dos arts. 16 e 44...

Andamento do Processo n. 8000030-60.2017.8.24.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 10/06/2019 do TJSC

IX, DO CÓDIGO FLORESTAL, COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 124-C DA LEI ESTADUAL 14.675/2009. PREVISÃO, NA LEI FEDERAL.... ART. 65 DO CÓDIGO FLORESTAL DETERMINADA QUE AO LONGO DOS RIOS OU DE QUALQUER CURSO D’ÁGUA SERÁ MANTIDA FAIXA NÃO... DE RESERVA AMBIENTAL. ART. 44 DO CÓDIGO FLORESTAL QUE PREVÊ QUE A COTA DE RESERVA A...

Pg. 4. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/06/2019

, DO CÓDIGO FLORESTAL, COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 124-B DA LEI ESTADUAL 14.675/2009. PREVISÃO, NA LEI FEDERAL... ÚNICO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO. ART. 65 DO CÓDIGO FLORESTAL DETERMINADA QUE AO LONGO DOS RIOS.... DEFINIÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PRESENTE NO ART. 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO FLORESTAL...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21008507220168260000 SP 2100850-72.2016.8.26.0000

e 2 , da Lei 15.684 /15 por harmonização com o artigo 68 do Código Florestal , cuja constitucionalidade foi reconhecida... ambientais Conforme estabelecido nos artigos 64 e 65 ao ordenamento do Código Florestal , já com as alterações urbano da Lei... ( Código Florestal ) e a aplicação da Lei Complementar Federal 14...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/06/2019

, reconhecer a constitucionalidade do art. 44, do Código Florestal; xxiii) por maioria, dar interpretação conforme.... No entanto, a legislação antiga - e já revogada -, lei 4771/65 trazia DISPOSITIVO que autorizava a exploração de 50... a constitucional do art. 12, § 7º, do Código Florestal, vencidos os Ministros C...

Servidão Ambiental

– Estatuto da Terra* 1965 Lei 4.771 - Código Florestal de 1965 1981 Lei 6.938 - Política Nacional do Meio Ambiente 1988... pelos usuários relativas ao uso e ocupação do solo em região de mananciais. O Código Florestal é de 1965. A legislação... o meio ambiente.” (CAMILO, 2014, p. 2535). Da mesma forma, Souza fala da i...

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