Artigo 44 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5o e 6o, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 1o Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 2o A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 3o A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da área. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 4o Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 5o A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 6o O proprietário rural poderá ser desonerado, pelo período de trinta anos, das obrigações previstas neste artigo, mediante a doação, ao órgão ambiental competente, de área localizada no interior de Parque Nacional ou Estadual, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva Biológica ou Estação Ecológica pendente de regularização fundiária, respeitados os critérios previstos no inciso III deste artigo.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
(Revogado)
§ 6o O proprietário rural poderá ser desonerado das obrigações previstas neste artigo, mediante a doação ao órgão ambiental competente de área localizada no interior de unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária, respeitados os critérios previstos no inciso III do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)
Art. 44-A. O proprietário rural poderá instituir servidão florestal, mediante a qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizada fora da reserva legal e da área com vegetação de preservação permanente. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 1o A limitação ao uso da vegetação da área sob regime de servidão florestal deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 2o A servidão florestal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, após anuência do órgão ambiental estadual competente, sendo vedada, durante o prazo de sua vigência, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
Art. 44-B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 deste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
Parágrafo único. A regulamentação deste Código disporá sobre as características, natureza e prazo de validade do título de que trata este artigo, assim como os mecanismos que assegurem ao seu adquirente a existência e a conservação da vegetação objeto do título. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
Art. 44-C. O proprietário ou possuidor que, a partir da vigência da Medida Provisória no 1.736 -31, de 14 de dezembro de 1998, suprimiu, total ou parcialmente florestas ou demais formas de vegetação nativa, situadas no interior de sua propriedade ou posse, sem as devidas autorizações exigidas por Lei, não pode fazer uso dos benefícios previstos no inciso III do art. 44 . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Andamento do Processo n. 000415-56.2013.4.01.4302 - Execução Fiscal - 14/09/2020 do TRF-1

, em atendimento ao que determina a Lei 4.771/65 (Código Florestal) em seu artigo 44, que a floresta ou forma de vegetação... perante a autoridade florestal que também este termo assina, tendo em …

Página 89 da Caderno Judicial - SJTO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Setembro de 2020

este termo assina, tendo em vista o que dispõe a Portaria n.º 449 de 08/10/87, em atendimento ao que determina a Lei 4.771/65... (Código Florestal) em seu artigo 44, que a floresta ou forma de …

Página 8854 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

. 44 , III DA LEI 4.771 /1965). ANÁLISE JURÍDICA: ENTENDIMENTO PREDOMINANTE, NA PRIMEIRA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR... DA MESMA MICROBACIA HIDROGRÁFICA, CONFORME PERMISSÃO DO ART. 66 , III E § 6o ., …

Página 8855 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

legal em imóvel rural: se o art. 44 , III da Lei 4.771 /1965, segundo o qual a compensação deveria ocorrer dentro... legal em terreno rural diverso. Entretanto, tal compensação não teria observado …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7000784-11.2015.822.0011 RO 7000784-11.2015.822.0011

pagamento das custas processuais. Em suas razões, alega ser aplicado ao caso, o artigo 44 da Lei n. 4.771/1965, em vigor... há mais de 20 anos, quando não era o proprietário do imóvel e sob a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1058524 PA 2017/0036512-9

. No especial obstaculizado, o agravante aponta violação dos arts. 44 da Lei 4.771 /1965 ( Código Florestal ), modificada..., o agravante aponta violação dos arts. 44 da Lei 4.771 /1965 ( Código Flor…

Página 802 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Setembro de 2020

difusa, imprescritível, irrenunciável e inalienável, de maneira que o art. 44 da Lei 4.771/1965 determina ao proprietário... do art. 99 da Lei 8.171/91, que impõe ao proprietário rural a paulatina …

Andamento do Processo n. 0000415-56.2013.4.01.4302 - Execução Fiscal - 04/09/2020 do TRF-1

ao que determina a Lei 4.771/65 (Código Florestal) em seu artigo 44, que a floresta ou forma de vegetação existente, com a área... florestal que também este termo assina, tendo em vista o que …

Página 64 da Caderno Judicial - SJTO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Setembro de 2020

de 08/10/87, em atendimento ao que determina a Lei 4.771/65 (Código Florestal) em seu artigo 44, que a floresta ou forma..., declara perante a autoridade florestal que também este termo assina, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1400243 PR 2013/0283958-2

387⁄99, REGULAMENTAR AO ARTIGO 44 DO CÓDIGO FLORESTAL . DESNECESSIDADE. PRAZO PARA RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS A SER.... RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO AMBIENTAL. ART. 942 , CAPUT , DO CÓDIG…