Art. 44, § 1 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5o e 6o, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 1o Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70008449520178220016 RO 7000844-95.2017.822.0016

nos artigos 44, e seu parágrafo único da Lei 4.771/1965 combinado com os artigos 3, inciso IV e 61- A da Lei 12.651/2012... Florestal vigente a época dos fatos, in fine: Art. 44 [...] Parágraf…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00058833020114036140 SP

disposto nos artigos 16, §2º e 44, parágrafo único, da Lei 4.771, de 15.9.1965, incluídos pela Lei 7.803, de 18.7.1989... ao devedor a prerrogativa de desconstituir a contestável verdade do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00098618820084036182

Federal (IN 67/97). 2. A recorrente, ao abordar a questão da violação dos arts. 16, § 8o, e 44-A, § 2º, da Lei 4771/65... do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que deve …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00065226220164030000 MS

, parágrafo único, da Lei 4.771/65, artigo 10 da Lei 9.393/96 e artigo 3º da MP 2166-67/2001. Ademais, defende..., II, da IN/SRF 67, de 1º de setembro de 1997, que por sua vez altera a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00079021420114036106

deve ser averbada à margem da matrícula do imóvel, nos termos do art. 16 , § 8º , da Lei 4.771 /65 e jurisprudência... total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e reserva …

Andamento do Processo n. 0007902-14.2011.4.03.6106 - Apelação Cível - 21/11/2018 do TRF-3

averbada à margemda matrícula do imóvel, nos termos do art. 16, § 8º, da Lei 4.771/65 e jurisprudência do STJ; e (ii... da Lei No 4.771, de 1965: (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa SRF

Página 738 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2018

. 2º e 3º da Lei No 4.771, de 1965: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF 67, de 01 de setembro de 1997) I... de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área conforme artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00033844920094036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003384-49.2009.4.03.6106/SP 2009.61.06.003384-1/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE :…

Andamento do Processo n. 0036040-89.2012.4.02.5101 - Embargos à Execução Fiscal - 19/04/2018 do TRF-2

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 39 - 0036040-89.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.036040-2 (PROCESSO…

Página 1017 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Abril de 2018

Na mesma linha, não tendo transcorrido mais de cinco anos entre a notificação do contribuinte (ocorrida em 24/12/2007 – fl. 86) e o ajuizamento da execução fiscal (protocolada em 05/09/2008), deve…