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19 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 44 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Art. 44, § 1 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .

Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5o e 6o, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

§ 1o Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 58833020114036140 SP

disposto nos artigos 16, §2º e 44, parágrafo único, da Lei 4.771, de 15.9.1965, incluídos pela Lei 7.803, de 18.7.1989... ao devedor a prerrogativa de desconstituir a contestável verdade do documento (artigo 3º, parágrafo único, da Lei Federal .... - Defende a embargante que tem direito à isenção do ITR referente...

Inteiro Teor. 98618820084036182

Federal (IN 67/97). 2. A recorrente, ao abordar a questão da violação dos arts. 16, § 8o, e 44-A, § 2º, da Lei 4771/65... do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que deve ser interpretado conjuntamente com o art. 219, § 1º..., nos termos preconizados pelo parágrafo único do artigo 17 da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 65226220164030000 MS

, parágrafo único, da Lei 4.771/65, artigo 10 da Lei 9.393/96 e artigo 3º da MP 2166-67/2001. Ademais, defende..., II, da IN/SRF 67, de 1º de setembro de 1997, que por sua vez altera a IN/SRF 43/1997, artigos 3º, 16, 18, 44... os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei 8.629, de 25 ...

Inteiro Teor. 79021420114036106

deve ser averbada à margem da matrícula do imóvel, nos termos do art. 16 , § 8º , da Lei 4.771 /65 e jurisprudência... total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e reserva legal, previstas na Lei 4.771 , de 15 de setembro.... 44 , parágrafo único , da Lei No 4.771 , de 1965, com a redação dada...

Andamento do Processo n. 0007902-14.2011.4.03.6106 - Apelação Cível - 21/11/2018 do TRF-3

averbada à margemda matrícula do imóvel, nos termos do art. 16, § 8º, da Lei 4.771/65 e jurisprudência do STJ; e (ii... da Lei No 4.771, de 1965: (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa SRF 67, de 01 de setembro de 1997) I - com o fim...) III - as áreas de reserva legal, descritas no art. 16 e seus parágrafos...

Pg. 738. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2018

. 2º e 3º da Lei No 4.771, de 1965: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF 67, de 01 de setembro de 1997) I... de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área conforme artigo 16, § 2º, da Lei 4.771, de 1965... Código Florestal (Lei 4.77/65), firmou entendimento no sentido de que "é impresc...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 33844920094036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003384-49.2009.4.03.6106/SP 2009.61.06.003384-1/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE :

Andamento do Processo n. 0036040-89.2012.4.02.5101 - Embargos à Execução Fiscal - 19/04/2018 do TRF-2

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 39 - 0036040-89.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.036040-2 (PROCESSO

Pg. 1017. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2018

Na mesma linha, não tendo transcorrido mais de cinco anos entre a notificação do contribuinte (ocorrida em 24/12/2007 – fl. 86) e o ajuizamento da execução fiscal (protocolada em 05/09/2008), deve

Andamento do Processo n. 0800346-36.2017.8.22.0000 - 27/10/2017 do TJRO

PJE INTEGRAÇÃO TRIBUNAL PLENO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Eurico Montenegro Processo :. 0800346-36.2017.8.22.0000 - RECURSO ORDINÁRIO EM

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