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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 10 de Março de 1973

Art. 156, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/73

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.

Pg. 1557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018

/RJ. A autora alega que o acórdão referido encontra-se maculado pela violação literal do art. 460 do CPC/1973; art, 1º... DO RIO DE JANEIRO , com fundamento no art. 485, V, do CPC/1973, objetivando rescindir o acórdão proferido no REsp 633.775... do Decreto n. 20.910/1932; arts. 32, 33 e 34, todos do CTN e arts. 30, II...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 40055731520178240000 Capital 4005573-15.2017.8.24.0000

de Processo Civil, e nos arts. 116, II, 121, II, 142, 156, parágrafo único, e 2013, todos do Código Tributário Nacional... do Código de Processo Civil e do Código Tributário Nacional, aponta genericamente a existência de omissão. Contudo, é...-se que a irresignação não prospera. O art. 1.022 do Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 0000680-96.2013.805.0233 - Execução Fiscal - 21/11/2018 do TJBA

que o crédito tributário se extingue pelo pagamento (art. 156, I, CTN) e a extinção da Execução se dá quando o devedor... (art. 156,1, CTN), conforme consta dos autos, fls. 10/20. Deixo de Condenar a parte executada, ao pagamento de honorários..., e 156, I, do CTN.. P. R. I. C. Dê-se baixa e arquivem-se, após o trânsi...

Pg. 657. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2018

documentação apresentada. É o relatório. Decido. É cediço que o crédito tributário se extingue pelo pagamento (art. 156, I, CTN... documentação apresentada. É o relatório. Decido. É cediço que o crédito tributário se extingue pelo pagamento (art. 156, I, CTN..., tendo em vista que houve pagamento do débito (art. 156, ...

Andamento do Processo n. 1.370.990 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

CPC/73, manejado pela Fazenda Nacional , com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal... realizar lançamento suplementar caso entenda devido (art. 156, parágrafo único c/c art. , do CTN). III - Não efetuando... entenda devido (art. 156, parágrafo único, do CTN). Assim, não efetuando o im...

Andamento do Processo n. 0849793-95.2016.8.05.0001 - Apelação - 20/11/2018 do TJBA

DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 2º, DA MP 1.863/99. ARTIGO 1º DA LEI 9.469/97. 1. "Serão... 327 desta Lei." Em 15/07/2013, foi modificada pela Lei Municipal 8.421 o texto do parágrafo único do art. 276, ficando.... O artigo 1º da Lei 9.469/97 é norma dirigida à Administração Públ...

Andamento do Processo n. 0848139-73.2016.8.05.0001 - Apelação - 20/11/2018 do TJBA

. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 2º, DA MP 1.863/99. ARTIGO 1º DA LEI... da Fazenda Nacional. 3. O artigo 1º da Lei 9.469/97 é norma dirigida à Administração Pública, cujo objetivo é...) - LEI 9.469/97, ART. 1º - ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 1. Em ra...

Pg. 1732. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

fundado no CPC/73, manejado pela Fazenda Nacional , com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido..., podendo realizar lançamento suplementar caso entenda devido (art. 156, parágrafo único c/c art. , do CTN). III - Não... pelo Tribunal Regional Federal de 2ª Região, assim ementado (fl. 165): AGRAVO INT...

Pg. 1734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

judicial e da legislação pertinente, podendo realizar lançamento suplementar caso entenda devido (art. 156, parágrafo... desta última, a teor do art. 206 do CTN. Necessário observar, outrossim, que nos autos do Mandado de Segurança 94.0043640...Pg. 1734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018 questionado, c...

Pg. 603. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

no artigo 327 desta Lei." Em 15/07/2013, foi modificada pela Lei Municipal 8.421 o texto do parágrafo único do art... de execuções fiscais que objetivem a cobrança de valores inferiores ao limite disposto no art. 276 da Lei Municipal ... original do art. 276 da Lei Municipal n.º 7186/2007, assim estabelecia: "Art...

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