Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Inciso XI do Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 156, inc. XI do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50137316220194040000 5013731-62.2019.4.04.0000

imóveis, na forma prevista no art. 156, XI, do CTN, e Lei 13.313/16. Pretende a reunião das execuções fiscais e a suspensão... ausentes os requisitos do art. 154 do Código Tributário Nacional, sendo que os créditos estão parcelados... de tributo. Se, como disse a autora, o art. 156, XI, autoriza que a Lei estabeleça c...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50137316220194040000 5013731-62.2019.4.04.0000

mediante dação em pagamento com bens imóveis, na forma prevista no art. 156, XI, do CTN, e Lei 13.313/16. Pretende... manifestou-se no EVENTO 24 dizendo ausentes os requisitos do art. 154 do Código Tributário Nacional... utilizá-los como corolário do pagamento de tributo. Se, como disse a autora, o art. 156, XI, autor...

Andamento do Processo n. 0000849-50.2006.8.19.0068 - 30/04/2019 do TJRJ

exequendo na forma do artigo 156, XI, do CTN.A dação em pagamento encontra acolhida também na legislação municipal..., regulamentada na Lei 2.134/2018. Este instituto faculta à municipalidade aceitar o bem imóvel como forma de extinção... forma de extinção do crédito tributário, persistindo o mesmo na íntegra. Assi...

Andamento do Processo n. 0000851-20.2006.8.19.0068 - 30/04/2019 do TJRJ

exequendo na forma do artigo 156, XI, do CTN.A dação em pagamento encontra acolhida também na legislação municipal..., regulamentada na Lei 2.134/2018. Este instituto faculta à municipalidade aceitar o bem imóvel como forma de extinção... forma de extinção do crédito tributário, persistindo o mesmo na íntegra. Assi...

Andamento do Processo n. 0001221-96.2006.8.19.0068 - 30/04/2019 do TJRJ

exequendo na forma do artigo 156, XI, do CTN.A dação em pagamento encontra acolhida também na legislação municipal..., regulamentada na Lei 2.134/2018. Este instituto faculta à municipalidade aceitar o bem imóvel como forma de extinção... forma de extinção do crédito tributário, persistindo o mesmo na íntegra. Assi...

Andamento do Processo n. 0007297-15.2001.8.19.0068 - 30/04/2019 do TJRJ

exequendo na forma do artigo 156, XI, do CTN.A dação em pagamento encontra acolhida também na legislação municipal..., regulamentada na Lei 2.134/2018. Este instituto faculta à municipalidade aceitar o bem imóvel como forma de extinção... forma de extinção do crédito tributário, persistindo o mesmo na íntegra. Assi...

Andamento do Processo n. 0020320-52.2006.8.19.0068 - 30/04/2019 do TJRJ

objeto ensejador da presente execução fiscal como forma de quitação do débito exequendo na forma do artigo 156, XI, do CTN....A dação em pagamento encontra acolhida também na legislação municipal, regulamentada na Lei 2.134/2018. Este instituto... a rejeição da dação em pagamento pelo Exequente, não há que se falar...

Andamento do Processo n. 0041341-84.2006.8.19.0068 - 30/04/2019 do TJRJ

ensejador da presente execução fiscal como forma de quitação do débito exequendo na forma do artigo 156, XI, do CTN....A dação em pagamento encontra acolhida também na legislação municipal, regulamentada na Lei 2.134/2018. Este instituto... a rejeição da dação em pagamento pelo Exequente, não há que se falar nesta ...

Andamento do Processo n. 0054790-12.2006.8.19.0068 - 30/04/2019 do TJRJ

exequendo na forma do artigo 156, XI, do CTN.A dação em pagamento encontra acolhida também na legislação municipal..., regulamentada na Lei 2.134/2018. Este instituto faculta à municipalidade aceitar o bem imóvel como forma de extinção... forma de extinção do crédito tributário, persistindo o mesmo na íntegra. Assi...

Pg. 638. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/04/2019

fiscal como forma de quitação do débito exequendo na forma do artigo 156, XI, do CTN.A dação em pagamento encontra... exequendo na forma do artigo 156, XI, do CTN.A dação em pagamento encontra acolhida também na legislação municipal... ensejador da presente execução fiscal como forma de quitação do débito exequendo na...

×