Art. 44, § 2 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5o e 6o, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 2o A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1148155 SP 2017/0193989-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.155 - SP (2017/0193989-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : CAIO CESAR GUZZARDI DA SILVA E OUTRO(S) - SP194952 …

Andamento do Processo n. 2017/0193989-2 - Agravo / Recurso Especial - 02/08/2018 do STJ

(6167) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.155 - SP (2017/0193989-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : CAIO CESAR GUZZARDI DA SILVA E OUTRO(S) - SP194952…

Página 8681 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2018

INTERCALAÇÃO DE ESPÉCIES EXÓTICAS. MANUTENÇÃO DO SISTEMA ECOLÓGICO NO LOCAL. MULTA CORRETA E NECESSÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DETERMINADAS. DEFESA PROCESSUAL E APELO IMPROVIDOS." A parte…

Andamento do Processo n. 0800346-36.2017.8.22.0000 - 27/10/2017 do TJRO

PJE INTEGRAÇÃO TRIBUNAL PLENO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Eurico Montenegro Processo :. 0800346-36.2017.8.22.0000 - RECURSO ORDINÁRIO EM…

Página 3 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2017

traz como fato gerador o consumo de energia elétrica e a base de cálculo será o valor mensal do consumo de energia elétrica (artigo 153 da citada norma), contrariando, além do Texto Constitucional…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 8622041-56.2015.1.00.0000 PR - PARANÁ 8622041-56.2015.1.00.0000

Decisão: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo como objeto a Lei nº 12.327 do Estado do Paraná, …

Andamento do Processo n. 5.279 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 03/10/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.279 (437) ORIGEM : ADI - 5279 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :…

Página 77 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Outubro de 2017

requerente atua como interessado e não um expert da questão. O objetivo do requerente é, na condição de ex-governador e potencial prejudicado com a decisão a ser tomada, refutar o pedido de…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA : AR 86575820034010000 MT 0008657-58.2003.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.2/3 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0008657-58.2003.4.01.0000…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 36119720088260642 SP 0003611-97.2008.8.26.0642

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000190290 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003611-97.2008.8.26.0642, da Comarca de Ubatuba, em que é…