Art. 156, inc. X do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
X - a decisão judicial passada em julgado.

Andamento do Processo n. 0512401-68.2014.8.05.0001 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 13/12/2019 do TJBA

, com resolução de mérito, com base no art. 156, X do CTN, ordenando a exclusão dos autos da Carta de Fiança n. 181105713, emitida... sentencial, o qual foi inadmitido pelo TJBA, tendo havido o …

Andamento do Processo n. 0565516-33.2016.8.05.0001 - Execução Fiscal - Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - 13/12/2019 do TJBA

.Diante do exposto, JULGO EXTINTA, por sentença, a EXECUÇÃO, com resolução de mérito, com base no art. 156, X do CTN.No que tange....P. I. Comarca de(a) Js 11ª Vara da Fazenda Pública Relaço

Andamento do Processo n. 1.812.797 - Recurso Especial - 13/12/2019 do STJ

do tributo estiver suspensa com fundamento nos incisos IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional... em seus aclaratórios, em especial, o estatuído no art. 63, caput, da Lei n. 9.430/96, …

Página 207 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Dezembro de 2019

, com base no art. 156, X do CTN, ordenando a exclusão dos autos da Carta de Fiança n. 181105713, emitida pelo Banco Santander... a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a …

Página 208 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Dezembro de 2019

, por sentença, a EXECUÇÃO, com resolução de mérito, com base no art. 156, X do CTN.No que tange ao valor penhorado à fl. 52.... 156/163. RELAÇÃO 3039/2019 ADV: ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS (OAB …

Página 2565 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2019

, em especial, o estatuído no art. 63, caput, da Lei n. 9.430/96, arts.142, 151, IV e V, 156, X, 173, 174, ambos do CTN... DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À ANÁLISE DE DETERMINADOS ARTIGOS DE …

Página 915 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2019

da execução fiscal, pois extingue o crédito tributário, na forma do artigo 156, X, do CTN. Ante o exposto, JULGO EXTINTA... de Processo Civil/2015, c/c art. 156, inciso X, do CTN. Deixo de …

Página 953 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2019

, ambos dispositivos do Código de Processo Civil/2015, c/c art. 156, inciso X, do CTN. BOLETIM: 2019509013 EXECUÇÃO FISCAL 0527147... pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de CHOPPERIA 8000 LTDA, …

Página 361 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Dezembro de 2019

passiva da Parte Executada e nulidade das CDA’s sub judice, nos termos dos Art. 156, inc. X do CTN c/c Art. 487, inc. I... OLIVEIRA DE AMORIM REIS Juíza de Direito lja - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art

Página 1729 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 12 de Dezembro de 2019

parcialmente o crédito tributário atinente às custas judiciais na forma do art. 156, inciso X, do Código Tributário Nacional... cabíveis, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. …