Art. 156, inc. IX do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

Página 20 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2019

Posto Fiscal de Sorocaba Comunicado Ficam os contribuintes, abaixo relacionados, NOTIFICADOS da decisão do chefe do Posto Fiscal de Sorocaba de Cassação da Eficácia da Inscrição Estadual, com base na...

Página 79 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2019

Antonio Neves de Lima / 30674607 / Francisco Neves de Lima / Joana Pereira de Lima / 4-Jan-11 / Progressão ao Regime Aberto / 19,29 Pedro Vicente da Silva Neto / 28928533 / Joao Pedro da Silva /...

Página 85 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2019

determinando o prosseguimento do feito. Dê-se vista à Fazenda Municipal para requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito. P.I. Salvador(BA), 30 de julho de 2019. Tâmara Libório...

Página 28 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

Banco Finasa S/A 57561615000104 68.877.130-0 CXD-5100 Banco Finasa S/A 57561615000104 68.885.147-2 CYX-5239 Banco Finasa S/A 57561615000104 68.885.585-4 CZA-4166 Banco Finasa S/A 57561615000104...

Página 1439 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Agosto de 2019

art. 26, da LEF c/c art. 156, inciso IX, do CTN. Condeno o Exequente no pagamento das custas processuais devidas à Sra. Distribuidora e ao Sr. Contador desta Comarca, eis que não oficializados. Sem...

Página 17 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

MENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO, relativamente à empresa: AL STRIP INDUSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA Inscrição Estadual: 115.173.662.110 - CNPJ: 03.168.378/0001-97...

Página 67 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2019

deveria ocorrer no dia 30-07-2019, empenho 2019NE00354, Processo 172/19. Não cumprindo o prazo a referida empresa estará sujeita a aplicação de multas e sanções administrativas restritivas da...

Página 1482 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Agosto de 2019

processual, sob pena de incidir o disposto no inciso II, do art. 76 do CPC. Após, retornem imediatamente conclusos. ADV: WILLIAN PICKLER BATISTA (OAB 32904/SC) Processo 0034564-96.2010.8.24.0038...

Página 1 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 12 de Agosto de 2019

5a. VARA FEDERAL Intimação 5a. VARA FEDERAL HELENA DELGADO FIALHO MOREIRA Juiz Federal Nro. Boletim 2019.000032 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50009697020184047203 SC 5000969-70.2018.4.04.7203

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5000969-70.2018.4.04.7203/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS...