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15 de junho de 2019
Inciso IX do Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 156, inc. IX do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/06/2019

-se o crédito tributário nos termos do art. 156 , inciso IX do Código Tributário Nacional - CTN . Os autos foram... , sem prejuízo da punição prevista na alínea d do inciso XI do artigo 85 da Lei 6.374 /89. CLÁUSULA NONA – O disposto... Tributário de Guarulhos – DRT/13, com fundamento no artigo 16, inciso II, da Portar...

Pg. 1271. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/06/2019

, com fulcro no art. 26 da LEF, c/c art. 156, IX, do CTN. Condeno a Fazenda Pública no pagamento das custas processuais... da Silva -Diante do exposto, JULGO EXTINTOS a Execução Fiscal ante o pagamento do débito, com fulcro no art. 924, inciso II..., em consonância ao disposto no art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980 (cf...

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2019

, extingue-se o crédito tributário conforme disposto no artigo 156 , inciso IX do Código Tributário Nacional - CTN . Os autos... o contribuinte abaixo identificado, em virtude da ocorrência de caso previsto no artigo 21 , inciso I, da Lei 6.374 /1989..., em virtude da ocorrência de caso previsto no artigo 21 , inciso I...

Pg. 133. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/06/2019

. Em razão disso, extingue-se o crédito tributário conforme disposto no artigo 156 , inciso IX do Código Tributário Nacional...$ 19.201,95 com fundamento na Lei Federal 8.666 , de 21- 06 -1993 e resolução art. 3º, inciso II da Resolução SAP 06/2007... nos termos do artigo 48 da Lei 13.296 /08. Da decisão cabe recurso a...

Pg. 96. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/06/2019

, com fulcro no art. 156, IX, do Código Tributário Nacional, c/c arts. 924, inciso... de acusação interpôs recurso em sentido estrito, porém não procedeu na forma do art. 587 e ss., do CPP, devendo adotar.../BA) - Processo 0562974-71.2018.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Violência Domés...

Pg. 97. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/06/2019

em Dívida Ativa. Do exposto, com fulcro no art. 156, IX, do Código Tributário Nacional, c/c arts. 924, inciso IV e 925... ao cancelamento da inscrição em Dívida Ativa. Do exposto, com fulcro no art. 156, IX, do Código Tributário Nacional, c/c arts. 924... da inscrição em Dívida Ativa. Do exposto, com fulcro no art. 15...

Pg. 98. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/06/2019

sua extinção, face ao cancelamento da inscrição em Dívida Ativa. Do exposto, com fulcro no art. 156, IX, do Código Tributário Nacional, c/c arts. 924, inciso IV e 925, do..., IX, do Código Tributário Nacional, c/c arts. 924, inciso IV e 925, do CPC/15, declaro, por sentença, extinta a presente... sua extinção, face ao...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/06/2019

disposto no artigo 156 , inciso IX do Código Tributário Nacional - CTN . Os autos serão encaminhados ao arquivo...) dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24 , inciso I , da Lei... acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33...

Pg. 1458. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/06/2019

, da LEF c/c art. 156, inciso IX, do CTN. Condeno o Exequente no pagamento das custas processuais devidas à Sra... de Arnoldo Lopes Pereira, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC c/c art. 156, inciso I, do CTN. Embora... vista do exposto, revogo a decisão deferitória do redirecionamento da execucional e, com fu...

Pg. 19. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/06/2019

-se o crédito tributário conforme disposto no artigo 156, inciso IX do Código Tributário Nacional - CTN. Os autos serão encaminhados... TRESSLER - 371020153 - Fica suspenso por 120 dias a contar de 07-06-2019, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261... MOUTINHO - 436101968 - Fica suspenso por 120 dias a contar ...

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