Art. 156, inc. IX do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

Andamento do Processo n. 0771071-18.2014.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 06/12/2019 do TJBA

. Do exposto, com fulcro no art. 156, IX, do Código Tributário Nacional, c/c arts. 924, inciso IV e 925, do CPC/15, declaro... - Me, tendo por objeto a cobrança de crédito tributário, nos termos da …

Página 86 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2019

. Do exposto, com fulcro no art. 156, IX, do Código Tributário Nacional, c/c arts. 924, inciso IV e 925, do CPC/15, declaro.... 925, do CPC/15 c/c o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional,…

Página 42 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2019

disposto no artigo 156, inciso IX do Código Tributário Nacional - CTN. Os autos serão encaminhados ao arquivo da Secretaria... a instauração de Sindicância em face de R.H.A, por infração ao artigo

Página 45 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2019

-se o crédito tributário conforme disposto no artigo 156, inciso IX do Código Tributário Nacional - CTN. Os autos serão...: 16.0.04623/19-2. TERMO DE REGISTRO DE EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLES NACIONAL

Página 118 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2019

do artigo 18 da Lei 13.296/08. Em razão disso, extingue-se o crédito tributário conforme disposto no artigo 156, inciso IX... do Código Tributário Nacional - CTN. Os autos serão encaminhados ao …

Página 2687 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

artigo 485, IV do CPC e 156, IX do CTN. - ADV: PAULO ROBERTO AMORIM (OAB 149026/SP) Processo 0008542-62.2014.8.26.0407... RAMIRO PEIXOTO - Banco do Brasil SA - Julgo extintos os presentes autos com …

Página 107 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Dezembro de 2019

disso, extingue-se o crédito tributário conforme disposto no artigo 156 , inciso IX do Código Tributário Nacional - CTN... Regional Tributário, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da …

Página 167 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Dezembro de 2019

18 da Lei 13.296 /08. Em razão disso, extingue-se o crédito tributário conforme disposto no artigo 156 , inciso IX... do Código Tributário Nacional - CTN . Os autos serão encaminhados ao arquivo da …

Andamento do Processo n. 0750582-86.2016.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 03/12/2019 do TJBA

. Do exposto, com fulcro no art. 156, IX, do Código Tributário Nacional, c/c arts. 924, inciso IV e 925, do CPC/15... - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - CREDOR: ‘Município de Salvador - …

Andamento do Processo n. 0765716-85.2018.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 03/12/2019 do TJBA

Ativa. Do exposto, com fulcro no art. 156, IX, do Código Tributário Nacional, c/c arts. 924, inciso IV e 925, do CPC/15... das Gracas Ramos Lago , tendo por objeto a cobrança de crédito tributário, …