Inciso IX do Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

Página 96 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 18 de Setembro de 2020

a presente execução fiscal, o que faço com fundamento no artigo 156, IX, do CTN c/c os artigos 924, III e 925, do Código...), com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de …

Página 97 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 18 de Setembro de 2020

pela Exequente (fls. 12), com fundamento no artigo 156, I, do CTN, c/c os artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código... os artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, …

Página 899 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2020

conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional.... DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, …

Página 902 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2020

. Com fundamento no art. 156 , inciso I , do Código Tributário Nacional , em virtude do pagamento integral do débito constante... executivo fiscal. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O …

Andamento do Processo n. 0505120-36.2016.4.02.5101 - Apelação - 16/09/2020 do TRF-2

do julgamento). (Assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) FERREIRA NEVES... de sua competência tributária (art. 156, IX, do CTN). Não é o caso dos autos. …

Página 593 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2020

de sembro de 2020 (data do julgamento). (Assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006... dentro de sua competência tributária (art. 156 , IX , do CTN ). Não é …

Andamento do Processo n. 0775170-89.2018.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 14/09/2020 do TJBA

, com fulcro no art. 156 , IX , do Código Tributário Nacional , c/c arts. 924 , inciso IV e 925 , do CPC/15 , declaro... por objeto a cobrança de crédito tributário, nos termos da exordial. Durante …

Andamento do Processo n. 0779649-28.2018.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 14/09/2020 do TJBA

Ativa. Do exposto, com fulcro no art. 156 , IX , do Código Tributário Nacional , c/c arts. 924 , inciso IV e 925... Mineracao Ltda - Epp, tendo por objeto a cobrança de crédito tributário, nos …

Andamento do Processo n. 0780856-96.2017.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 14/09/2020 do TJBA

, com fulcro no art. 156 , IX , do Código Tributário Nacional , c/c arts. 924 , inciso IV e 925 , do CPC/15 , declaro... por objeto a cobrança de crédito tributário, nos termos da exordial. Durante …

Andamento do Processo n. 0794697-27.2018.8.05.0001 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 14/09/2020 do TJBA

. Do exposto, com fulcro no art. 156 , IX , do Código Tributário Nacional , c/c arts. 924 , inciso IV e 925 , do CPC/15... de Oliveira, tendo por objeto a cobrança de crédito tributário, nos termos …