Artigo 3 da Lei nº 5.197 de 03 de Janeiro de 1967

Lei nº 5.197 de 03 de Janeiro de 1967

Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
Art. 3º. É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.
§ 1º Excetuam-se os espécimes provenientes legalizados.
§ 2º Será permitida mediante licença da autoridade competente, a apanha de ovos, lavras e filhotes que se destinem aos estabelecimentos acima referidos, bem como a destruição de animais silvestres considerados nocivos à agricultura ou à saúde pública.
§ 3º O simples desacompanhamento de comprovação de procedência de peles ou outros produtos de animais silvestres, nos carregamentos de via terrestre, fluvial, marítima ou aérea, que se iniciem ou transitem pelo País, caracterizará, de imediato, o descumprimento do disposto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.111, de 10.10.1995)

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0075498-86.2018.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0075498-86.2018.1.00.0000

federal n.º 5.197/1967; e (ii) declarar a inconstitucionalidade do artigo 3.º da Lei estadual n.º 16.784/2018, por usurpação... federal n.º 5.197/1967; e (ii) declarar a inconstitucionalidade do art…

Página 118 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Maio de 2020

16.784/2018, para estabelecer como excepcionada as hipóteses dos artigos 3.º, §2.º, e 14 da Lei federal n.º 5.197/1967...; e (ii) declarar a inconstitucionalidade do artigo 3.º da Lei estadual n.º

Andamento do Processo n. 0002974-20.2009.4.02.5103 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 24 - 0002974-20.2009.4.02.5103 Número antigo: 2009.51.03.002974-1 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 452 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2019

APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO ADVOGADO : Procurador Regional da República, PROCURADOR FEDERAL APELADO : MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ ADVOGADO : WAGNER GIL DE SOUZA ORIGEM : 01ª Vara Federal…

Página 1776 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

indeferida (fls. 284/288). A ré apresentou contestação a fls. 303/318, aduzindo que: preliminarmente, carece a autora de legitimidade ativa para o ajuizamento da demanda, pois não comprovou estar…

Página 1790 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

a cobertura de cada segurado cessa automaticamente no final do prazo de vigência da apólice, se esta não for renovada.” “Art. 64. Deverão ser especificados nas condições gerais os procedimentos para…

Página 1791 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a eficácia do artigo 3º da Lei Estadual n. 16.784/18. A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 22/198). A ação…

Página 4339 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

NA TRANSMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO A TERCEIROS. DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170020079835 DF 0008531-16.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. Processo : 20170020079835ADI…

Andamento do Processo n. 0002974-20.2009.4.02.5103 - Apelação Cível - 26/08/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 19 - 0002974-20.2009.4.02.5103 Número antigo: 2009.51.03.002974-1 (PROCESSO ELETRÔNICO)…