, condutas previstas, respectivamente, nos artigos 3º, § 2º, e 14, da Lei Federal n. 5.197/67, no que foi acompanhado... suplementa a Lei Federal n. 5.197/67, a qual, como regra geral, proíbe a …
Art. 3 do Código de Caça - Lei 5197/67
Lei nº 5.197 de 03 de Janeiro de 1967
Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
Art. 3º. É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.
§ 1º Excetuam-se os espécimes provenientes legalizados.
§ 2º Será permitida mediante licença da autoridade competente, a apanha de ovos, lavras e filhotes que se destinem aos estabelecimentos acima referidos, bem como a destruição de animais silvestres considerados nocivos à agricultura ou à saúde pública.
§ 3º O simples desacompanhamento de comprovação de procedência de peles ou outros produtos de animais silvestres, nos carregamentos de via terrestre, fluvial, marítima ou aérea, que se iniciem ou transitem pelo País, caracterizará, de imediato, o descumprimento do disposto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.111, de 10.10.1995)
Página 1790 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019
diversas hipóteses nas quais se admite o abate de animais (artigo 3º, § 2º, da Lei Federal n. 5.197/67 c/c artigo 37 da Lei Federal... do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de …
Página 1791 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019
fins científicos, condutas previstas, respectivamente, nos artigos 3º, § 2º, e 14, da Lei Federal n. 5.197/67, no que foi... outras espécies; o artigo 10 da Lei Federal n. 5.197/67 proíbe a caça …
Página 4339 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019
E MATERIAL DO ART. 3º, AMBOS DA LEI Nº 16.784/18, E REAFIRMAR A VALIDADE JURÍDICA DA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA CAÇA..., ART. 3º, §2º (LEI DE PROTEÇÃO À FAUNA) QUE ADMITE A CHAMADA “CAÇA DE …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170020079835 DF 0008531-16.2017.8.07.0000
5.197, de 3 de janeiro de 1967. Art. 20. A disponibilização de passeriformes domesticados da fauna nativa brasileira..., da Lei federal nº 5.197, de 1967. Art. 37. É facultado aos CAPDs …
Andamento do Processo n. 0002974-20.2009.4.02.5103 - Apelação Cível - 26/08/2019 do TRF-2
, da Lei 5.197/1967, art.3º e 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a Convenção Interameric ana para... e aos particulares. 5. Consoante a Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), …
Página 32 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Agosto de 2019
/88, art. 1°, caput, da Lei 5.197/1967, art.3º e 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a Convenção... impostas ao poder público e aos particulares. 5. Consoante a Lei nº 4.771/65 …
O que acontece com os animais silvestres apreendidos
chances aos animais silvestres de reverter o quadro da “domesticação”. A Lei n° 5.197 , de 03 de janeiro de 1967, que trata... da proteção à fauna, proíbe, em seu artigo 3º, o comércio (e via de …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00092991120188240039 Lages 0009299-11.2018.8.24.0039
e expressamente autorizado pela autoridade competente; (grifei). Disposição semelhante se encontra no art. 3º, § 2º, da Lei n... (art. 14 da Lei n. 10.826/03), o documento apresentado pelo …
Página 359 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2019
gerais (§ 2º do art. 24 da CF/88). Nesse aspecto, o § 2º do art. 3º da Lei nº 5.197/1967 autoriza a emissão de licença..., independentemente das peculiaridades vivenciada em cada Estado. O …
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