Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
Art. 3º. É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.
§ 1º Excetuam-se os espécimes provenientes legalizados.
§ 2º Será permitida mediante licença da autoridade competente, a apanha de ovos, lavras e filhotes que se destinem aos estabelecimentos acima referidos, bem como a destruição de animais silvestres considerados nocivos à agricultura ou à saúde pública.
§ 3º O simples desacompanhamento de comprovação de procedência de peles ou outros produtos de animais silvestres, nos carregamentos de via terrestre, fluvial, marítima ou aérea, que se iniciem ou transitem pelo País, caracterizará, de imediato, o descumprimento do disposto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.111, de 10.10.1995)
prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação a teor do contido no art. 525 do CPC. Publiquese. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021…
, e com fulcro no inciso IX do art. 10 da Leinº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art . 1º – Fica proibido... de solicitação de informações complementares, de acordo com o Decreto nº 47 …
produto de crime, o denunciado praticou o crime previsto no artigo 27 c/c artigo3º da Lei n° 5.197/1967. A autoria..., e não havendo qualquer descriminante a justificá-la, está ele incurso nas …
, previstas respectivamente no art. 3º, § 2º, e art. 14, ambos da Lei5.197/1967. ” Referido julgado, encontra-se disponível..., e art. 14, ambos da Lei5.197/1967, nos termos do voto do Min. …
a fins científicos, previstas respectivamente no art. 3º, § 2º, e art. 14, ambos da Lei5.197/1967. Plenário Decisões Acórdãos... a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Estadual nº 16.784/2018 e …
científicos, previstas respectivamente no art. 3º, § 2º, e art. 14 , ambos da Leinº5.197 /1967, nos termos do voto... respectivamente no art. 3º , § 2º , e art. 14 , ambos da Lei5.197 /1967. …
no art. 3º, § 2º, e art. 14, ambos da Leinº5.197/1967, nos termos do voto Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio..., para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Estadual nº …
, previstas respectivamente no art. 3º, § 2º, e art. 14, ambos da Lei5.197/1967. ” Referido julgado, encontra...º, § 2º, e art. 14, ambos da Lei5.197/1967, nos termos do voto do Min. Relator. O …
a fins científicos, previstas respectivamente no art. 3º , § 2º , e art. 14 , ambos da Lei5.197 /1967, nos termos... , e art. 14 , ambos da Lei5.197 /1967. ” Referido julgado, encontra-se …
Branco (Lei n. 5.197/67). Longos anos se passaram com o problema chamado “javali”, ou por ele causados..., since a regulation that was sanctioned in 1967 by the then President Castelo Branco (Law …