federal n.º 5.197/1967; e (ii) declarar a inconstitucionalidade do artigo 3.º da Lei estadual n.º 16.784/2018, por usurpação... federal n.º 5.197/1967; e (ii) declarar a inconstitucionalidade do art……
Artigo 3 da Lei nº 5.197 de 03 de Janeiro de 1967
Lei nº 5.197 de 03 de Janeiro de 1967
Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
Art. 3º. É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.
§ 1º Excetuam-se os espécimes provenientes legalizados.
§ 2º Será permitida mediante licença da autoridade competente, a apanha de ovos, lavras e filhotes que se destinem aos estabelecimentos acima referidos, bem como a destruição de animais silvestres considerados nocivos à agricultura ou à saúde pública.
§ 3º O simples desacompanhamento de comprovação de procedência de peles ou outros produtos de animais silvestres, nos carregamentos de via terrestre, fluvial, marítima ou aérea, que se iniciem ou transitem pelo País, caracterizará, de imediato, o descumprimento do disposto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.111, de 10.10.1995)
Página 118 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Maio de 2020
16.784/2018, para estabelecer como excepcionada as hipóteses dos artigos 3.º, §2.º, e 14 da Lei federal n.º 5.197/1967...; e (ii) declarar a inconstitucionalidade do artigo 3.º da Lei estadual n.º …
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a cobertura de cada segurado cessa automaticamente no final do prazo de vigência da apólice, se esta não for renovada.” “Art. 64. Deverão ser especificados nas condições gerais os procedimentos para…
Página 1791 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019
Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a eficácia do artigo 3º da Lei Estadual n. 16.784/18. A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 22/198). A ação…
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NA TRANSMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO A TERCEIROS. DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento…
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