prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação a teor do contido no art. 525 do CPC. Publiquese. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021…
Artigo 3 da Lei nº 5.197 de 03 de Janeiro de 1967
Lei nº 5.197 de 03 de Janeiro de 1967
Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
Art. 3º. É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.
§ 1º Excetuam-se os espécimes provenientes legalizados.
§ 2º Será permitida mediante licença da autoridade competente, a apanha de ovos, lavras e filhotes que se destinem aos estabelecimentos acima referidos, bem como a destruição de animais silvestres considerados nocivos à agricultura ou à saúde pública.
§ 3º O simples desacompanhamento de comprovação de procedência de peles ou outros produtos de animais silvestres, nos carregamentos de via terrestre, fluvial, marítima ou aérea, que se iniciem ou transitem pelo País, caracterizará, de imediato, o descumprimento do disposto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.111, de 10.10.1995)
Página 19 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 29 de Dezembro de 2020
, e com fulcro no inciso IX do art. 10 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art . 1º – Fica proibido... de solicitação de informações complementares, de acordo com o Decreto nº 47 …
Página 1404 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Novembro de 2020
produto de crime, o denunciado praticou o crime previsto no artigo 27 c/c artigo 3º da Lei n° 5.197/1967. A autoria..., e não havendo qualquer descriminante a justificá-la, está ele incurso nas …
Página 51 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2020
, previstas respectivamente no art. 3º, § 2º, e art. 14, ambos da Lei 5.197/1967. ” Referido julgado, encontra-se disponível..., e art. 14, ambos da Lei 5.197/1967, nos termos do voto do Min. …
Andamento do Processo n. 5.977 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 25/08/2020 do STF
a fins científicos, previstas respectivamente no art. 3º, § 2º, e art. 14, ambos da Lei 5.197/1967. Plenário Decisões Acórdãos... a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Estadual nº 16.784/2018 e …
Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Agosto de 2020
científicos, previstas respectivamente no art. 3º, § 2º, e art. 14 , ambos da Lei nº 5.197 /1967, nos termos do voto... respectivamente no art. 3º , § 2º , e art. 14 , ambos da Lei 5.197 /1967. …
Página 144 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Agosto de 2020
no art. 3º, § 2º, e art. 14, ambos da Lei nº 5.197/1967, nos termos do voto Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio..., para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Estadual nº …
Página 45 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2020
, previstas respectivamente no art. 3º, § 2º, e art. 14, ambos da Lei 5.197/1967. ” Referido julgado, encontra...º, § 2º, e art. 14, ambos da Lei 5.197/1967, nos termos do voto do Min. Relator. O …
Página 42 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2020
a fins científicos, previstas respectivamente no art. 3º , § 2º , e art. 14 , ambos da Lei 5.197 /1967, nos termos... , e art. 14 , ambos da Lei 5.197 /1967. ” Referido julgado, encontra-se …
Aspectos Jurídicos do Porte de Arma de Fogo por Caçadores com Registro (CR) Expedido pelo Exército Brasileiro
Branco (Lei n. 5.197/67). Longos anos se passaram com o problema chamado “javali”, ou por ele causados..., since a regulation that was sanctioned in 1967 by the then President Castelo Branco (Law …