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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Artigo 2 da Lei nº 5.197 de 03 de Janeiro de 1967

Art. 2 do Código de Caça - Lei 5197/67

Lei nº 5.197 de 03 de Janeiro de 1967

Dispõe sobre a proteçâo a fauna e dá outras providências.

Art. 2º É proibido o exercício da caça profissional.

Proteção Jurídica dos Animais

se observar no Decreto-Lei 3.688/1941, Lei das Contravenções Penais, em seu artigo 64: Art. 64. Tratar animal... artigo 3º, da Lei 6.938/1981(Política Nacional do Meio Ambiente), a conceituação do meio ambiente. Art. 3º - Para os fins..., as atividades sociais e econômicas da população. Vejamos o artigo analisado p...

A Tutela dos Animais no Ordenamento Jurídico Brasileiro

profissional, conforme consta na Lei 5.197/1967 em seu artigo 2º. O autor Fiorillo (2009) discorre em sua obra que não...> . Acesso em: 3 jul. 2018. ______. Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967. Dispõe sobre a proteção à fauna e dá... Normativa 56, de 06.11.2008, em seu artigo 2º, conforme segue: Art. 2º Para ef...

Andamento do Processo n. 0500805-37.2017.4.02.5001 - Embargos à Execução Fiscal - 10/09/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO

Pg. 147. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/09/2018

Justiça Federal do Espírito Santo (www.jfes.jus.br). O acesso se dá mediante cadastro, conforme informações contidas no referido site. FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS

Andamento do Processo n. 1034842-97.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Revogação/concessão de Licença Ambiental - 31/08/2018 do TJSP

Processo 1034842-97.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Associação Brasileira de Atiradores Civis (ABATE) - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

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controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal por esse ângulo (STF, Rcl 10.406-GO, rei. Min. Gilmar Mendes, 31-08-2010, DJe 06-09- 2010; STF, Rcl 10.500-SP, Rei. Min. Celso de Mello,

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Da Sra. Paula Maria Nasser Cury, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao Requerimento nº 9.101/2017, da Comissão da Pessoa com

Pg. 114. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/12/2017

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PROJETO DE LEI Nº 130/2015 Dispõe sobre a reserva de espaços para a colocação de painéis com indicadores de empregos do Sine-MG nos terminais de transporte coletivo de passageiros localizados no

A condição dos animais no ordenamento jurídico brasileiro

Marcos Felipe Alonso de Souza* Resumo: A finalidade do presente trabalho foi verificar a situação jurídica dos animais inseridos no ordenamento jurídico brasileiro e revelar a discussão do status

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