Art. 44, § 6 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5o e 6o, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 6o O proprietário rural poderá ser desonerado das obrigações previstas neste artigo, mediante a doação ao órgão ambiental competente de área localizada no interior de unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária, respeitados os critérios previstos no inciso III do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)

Andamento do Processo n. 0005008-28.2012.4.01.3603 - Apelação Cível - 29/08/2019 do TRF-1

de regularização fundiária, conforme artigo 44, §6º da Lei 4.771/1965 ou artigo 66, caput, III c/c §5º, III e §6º, da Lei ... e §6° da Lei4.771/1965, não se aplica à hipótese dos autos, …

Página 2956 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

. 75 da Lei n°9.605/98). IV – A desoneração de que trata o art. 44, inciso III e §6° da Lei4.771/1965, não se aplica à... da Lei 4.771/1965 ou artigo 66, caput, III c/c §5º, III e §6º, da Lei n…

Página 424 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Março de 2019

da Lei 4.771/1965, não se aplica à hipótese dos autos, consoante expressa dicção do art. 44-C, ao preceituar... fixado no regulamento desta Lei” (art. 75 da Lei 9.605/98). lV. A desoneração de …

Página 167 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Abril de 2018

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, até o julgamento definitivo da presente ação direta de inconstitucionalidade.” Não se mostra razoável, assim, a anotação do Poder Executivo e de…

Andamento do Processo n. 0800346-36.2017.8.22.0000 - 27/10/2017 do TJRO

PJE INTEGRAÇÃO TRIBUNAL PLENO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Eurico Montenegro Processo :. 0800346-36.2017.8.22.0000 - RECURSO ORDINÁRIO EM…

Página 3 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2017

traz como fato gerador o consumo de energia elétrica e a base de cálculo será o valor mensal do consumo de energia elétrica (artigo 153 da citada norma), contrariando, além do Texto Constitucional…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 8622041-56.2015.1.00.0000 PR - PARANÁ 8622041-56.2015.1.00.0000

Decisão: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo como objeto a Lei nº 12.327 do Estado do Paraná, …

Andamento do Processo n. 5.279 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 03/10/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.279 (437) ORIGEM : ADI - 5279 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :…

Página 77 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Outubro de 2017

requerente atua como interessado e não um expert da questão. O objetivo do requerente é, na condição de ex-governador e potencial prejudicado com a decisão a ser tomada, refutar o pedido de…

TJMG extingue Ação Civil Pública com pedido de efeitos erga omnes

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) extinguiu ação civil pública nº 0197079-32.2010.8.13.0702, sem resolução de mérito, reformando a sentença que havia julgado procedente pedido do…