Art. 156, inc. VIII do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

, ora pela Administração Pública, com fundamento no artigo 164 , inciso I e artigo 156 , inciso VIII , ambos do Código... Tributário Nacional , assim como no artigo 334 e artigo 335 , ambos do Código…

no art. 164 do Código Tributário Nacional, que trata do cabimento da ação de consignação em pagamento em matéria..., do CTN, a consignação em pagamento é uma modalidade de extinção do crédito tribut……

complementar reguladora da imunidade é o art. 14 do Código Tributário Nacional. A teor da jurisprudência do STJ... da imunidade é o art. 14 do Código Tributário Nacional, que estabelece os …

do ônus que lhe competia, na forma do artigo 204, do Código Tributário Nacional e do artigo 3º, da Lei nº 6.830... Tributário Nacional (Lei nº. 5.172/66), que adquiriu status de lei complementar …

, devendo ser a importância depositada convertida em renda, nos moldes dos artigos 156, VIII, e 164, § 2º, ambos do CTN... sobre o valor por ela atribuído à causa, e calculados pelo percentual …

tributários em discussão para pagamento, nos termos do art.156, VIII, do CTN. Ademais, determino a anulação dos créditos... tributários indevidamente lançados e executados ou lançados e não …

tal importância depositada, bem como a extinção dos créditos tributários em discussão para pagamento, nos termos do art.156, VIII... GRATIFICAÇÃO DA LEI 14.969/11 [código 457] e COMPLEMENTAÇÃO DA LE……

vi do disposto no artigo 156, inciso VIII, do Código Tributário Nacional. Assim, enquanto referida decisão não for... do montante em juízo, nos moldes do citado artigo 151, inciso II, do Código Trib……

na forma do artigo 156, VIII, do CTN. Requer, ainda, a autorização para que possa efetuar depósito judicial... decisão favorável ao Fisco sulmato-grossense, declarando a constitucionalidade do artig……

o pagamento integral e convertendo-se a importância consignada em renda da União, nos termos do art. 156, VIII, do CTN... este recolhido através de DARF, código 1288 (Id. 14124267). O artigo 9º da …