Art. 156, inc. VIII do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10100885720198260053 SP 1010088-57.2019.8.26.0053

, ora pela Administração Pública, com fundamento no artigo 164 , inciso I e artigo 156 , inciso VIII , ambos do Código... Tributário Nacional , assim como no artigo 334 e artigo 335 , ambos do Código

Página 96 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Novembro de 2019

no art. 164 do Código Tributário Nacional, que trata do cabimento da ação de consignação em pagamento em matéria..., do CTN, a consignação em pagamento é uma modalidade de extinção do crédito tribut…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04382781220148190001

complementar reguladora da imunidade é o art. 14 do Código Tributário Nacional. A teor da jurisprudência do STJ... da imunidade é o art. 14 do Código Tributário Nacional, que estabelece os …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00120892820158190001

do ônus que lhe competia, na forma do artigo 204, do Código Tributário Nacional e do artigo 3º, da Lei 6.830... Tributário Nacional (Lei . 5.172/66), que adquiriu status de lei complementar …

Página 186 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Novembro de 2019

, devendo ser a importância depositada convertida em renda, nos moldes dos artigos 156, VIII, e 164, § 2º, ambos do CTN... sobre o valor por ela atribuído à causa, e calculados pelo percentual …

Andamento do Processo n. 0908066-11.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 01/11/2019 do TJCE

tributários em discussão para pagamento, nos termos do art.156, VIII, do CTN. Ademais, determino a anulação dos créditos... tributários indevidamente lançados e executados ou lançados e não …

Página 800 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Novembro de 2019

tal importância depositada, bem como a extinção dos créditos tributários em discussão para pagamento, nos termos do art.156, VIII... GRATIFICAÇÃO DA LEI 14.969/11 [código 457] e COMPLEMENTAÇÃO DA LE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00253392820074036100 SP

vi do disposto no artigo 156, inciso VIII, do Código Tributário Nacional. Assim, enquanto referida decisão não for... do montante em juízo, nos moldes do citado artigo 151, inciso II, do Código Trib…

Página 2449 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

na forma do artigo 156, VIII, do CTN. Requer, ainda, a autorização para que possa efetuar depósito judicial... decisão favorável ao Fisco sulmato-grossense, declarando a constitucionalidade do artig…

Página 177 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

o pagamento integral e convertendo-se a importância consignada em renda da União, nos termos do art. 156, VIII, do CTN... este recolhido através de DARF, código 1288 (Id. 14124267). O artigo 9º da …