Art. 44, § 5 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5o e 6o, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 5o A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Página 143 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 29 de Maio de 2018

Extrato EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO N º 0023/2018 OBJETO : Firmar Termo de Compromisso de adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, Art. 59, parágrafo 2º da Lei Federal nº 12.651/2012,…

Andamento do Processo n. 0800346-36.2017.8.22.0000 - 27/10/2017 do TJRO

PJE INTEGRAÇÃO TRIBUNAL PLENO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Eurico Montenegro Processo :. 0800346-36.2017.8.22.0000 - RECURSO ORDINÁRIO EM…

Página 3 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2017

traz como fato gerador o consumo de energia elétrica e a base de cálculo será o valor mensal do consumo de energia elétrica (artigo 153 da citada norma), contrariando, além do Texto Constitucional…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 8622041-56.2015.1.00.0000 PR - PARANÁ 8622041-56.2015.1.00.0000

Decisão: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo como objeto a Lei nº 12.327 do Estado do Paraná, …

Andamento do Processo n. 5.279 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 03/10/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.279 (437) ORIGEM : ADI - 5279 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :…

Página 77 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Outubro de 2017

requerente atua como interessado e não um expert da questão. O objetivo do requerente é, na condição de ex-governador e potencial prejudicado com a decisão a ser tomada, refutar o pedido de…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0000623-15.2012.8.11.0082 25981/2014

APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO — PRETENSÃO À REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL — PRESCRIÇÃO — NÃO OCORRÊNCIA. TERMO DE COMPROMISSO E COMPENSAÇÃO — descumprimento — AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE que não atende …

Página 95 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Fevereiro de 2017

Devidamente demonstrado, com transcrição de excertos do acórdão embargado, que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, inexiste omissão a ser suprida. O artigo 168 da…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00006231520128110082 25981/2014

QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 25981/2014 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA CAPITAL RELATOR:DES. LUIZ CARLOS DA COSTA APELANTE: BEATRIZ HELENA NOVAES HERMES DA FONSECA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Número…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00004291520128110082 159230/2015

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 159230/2015 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA CAPITAL RELATOR:DES. MÁRCIO VIDAL APELANTE(S): NELSO DALBEN E OUTRO(s) APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo:…