Art. 156, inc. VII do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

Página 245 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA... ajuizadas a partir de 09/06/2005, conforme a ementa que ora …

Página 322 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

, VII, e 150, § 4º, todos do Código Tributário Nacional). Precedente da Primeira Seção deste Tribunal (Embargos... o artigo 178 do Código Tributário Nacional. 9. Acolhida em parte a preliminar de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00055496220104036000 MS

5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar... Federal ao julgar o Recurso Extraordinário 363.852/MG. II - A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00054379320104036000 MS

ratificou os incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.212/91. Por fim, aduz a impossibilidade de cumular a taxa Selic..., que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00025574420004036109 SP

. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN, sendo inaplicável o entendimento firmado após a vigência da LC 118/05... de ver reconhecido o direito à compensação dos valores do PIS recolhidos sob a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 0002557-44.2000.4.03.6109 SP

dos valores do PIS recolhidos sob a égide dos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88. O ajuizamento da ação se deu em 30 de maio..., VII, e 168, I, do CTN, sendo inaplicável o entendimento firmado …

Andamento do Processo n. 5001234-84.2017.4.03.6120 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TRF-3

173 e 174, do CTN. O artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, por sua vez, prevê o lapso decadencialde 05... da dívida. Esta é a redação do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Cód…

Andamento do Processo n. 0002557-44.2000.4.03.6109 - Embargos Infringentes - 06/12/2019 do TRF-3

de indébito era de 10 anos contados do recolhimento, tendo emconta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII... INFRINGENTES 0002557-44.2000.4.03.6109/SP 2000.61.09.002557-0/SP …

Página 110 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

às partes para apresentação de razões finais, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do disposto pelo artigo 973 do Código... a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN, sendo …

Página 219 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

: DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO À... combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC …