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23 de março de 2019
Inciso VII do Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 156, inc. VII do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

Inteiro Teor. 163721320154036100

e a base de cálculo da cota patronal da contribuição previdenciária encontram-se previstos no art. 22 , incisos I e II , da Lei... , XVII , da Constituição Federal . 3- Em consonância com as modificações do art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91... de auxílio-doença. 2. Contudo, o auxílio - acidente, previsto no artigo ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 75079020094036106 SP

, consoante previsão do artigo 14 do Código Tributário Nacional (lei complementar). 5. Apelação do INSS não provida." (TRF 3ª... em comento, a impetrante comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional... como beneficentes, de modo que somente os requisitos estipulados pelo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 167414120144036100 SP

. RESTIUIÇAO. NAO CABIMENTO. PRESCRIÇAO . OCORRÊNCIA. ART. 168, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONDENAÇAO DO AUTOR... indevido (art. 3º da Lei Complementar 118/2005), independentemente da data do vencimento do tributo. 3 - No presente caso... do parágrafo único do art. 6.º da LC 7/70 até o advento da MP n.º ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 21538920064036106 SP

a 31.12.1995. Por outro lado, após o advento da Lei n.º 9.250/95, em 01.01.1996, que modificou o artigo 6º, VII da Lei 7.713/88.... LEGITIMIDADE DO AUTOR. RESTIUIÇAO. NAO CABIMENTO. PRESCRIÇAO. OCORRÊNCIA. ART. 168, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO... PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Por força da isenção concedida pelo art. 6º, V...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 8388120104036107 SP

, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONDENAÇAO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º... sobre a contribuição realizada pelo autor, ao plano de previdência privada à época da vigência do art. 6º, VII, 'b', da Lei 7.713/88... a 31.12.1995. Por outro lado, após o advento da Lei n.º 9.250/...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 40399320104036103 SP

. LEGITIMIDADE DO AUTOR. RESTIUIÇAO. NAO CABIMENTO. PRESCRIÇAO . OCORRÊNCIA. ART. 168, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... nos artigos 153, inciso III, da Constituição da República e 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional tem.... O apelante sustenta que: a) o art. 7º, inciso XI da Constituição Federal d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 115072420094036110 SP

. LEGITIMIDADE DO AUTOR. RESTIUIÇAO. NAO CABIMENTO. PRESCRIÇAO. OCORRÊNCIA. ART. 168, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... da vigência do art. 6º, VII, 'b', da Lei 7.713/88; ii) a declaração do direito do autor à repetição do indébito, condenando... 543-C do Código de Processo Civil: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE REND...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 27226820074036102 SP

. RESTIUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 168 , INC. I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . CONDENAÇÃO... de complementação de previdência paga pela PREVI do Banco do Brasil à época da vigência do art. 6º, VII, 'b', da Lei 7.713 /88... - Previdência Privada à época da vigência do art. 6º, VII, 'b', da L...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 56261020114036106 SP

, estabelece que, para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional , a extinção... tributário; E o inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional trata, dentre outras hipóteses, do pagamento... de que trata o artigo 150 do Código Tributário Nacional . Precedente. 7. Consideran...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 6664720124036115 SP

do imposto de renda de pessoa física, conforme dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional, constitui na aquisição..., por ocasião do julgamento do RE 566.621/RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei... Civil. No mais, julgo o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do a...

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