Inciso VII do Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

Andamento do Processo n. 5000998-91.2019.4.03.6111 - Apelação / Remessanecessária - 27/10/2020 do TRF-3

sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei n.º 9.430/96. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS...-A OUTROS PARTICIPANTES: VO TO De início, observa-se que o artigo

Andamento do Processo n. 0014538-38.2016.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 27/10/2020 do TRF-3

previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/91, adotando uma nova Contribuição sobre o Valor da Receita Bruta... indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional

Andamento do Processo n. 5001178-93.2018.4.03.6127 - Apelação Cível - 27/10/2020 do TRF-3

das contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/91, adotando uma nova Contribuição sobre o Valor... sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei n.º

Andamento do Processo n. 5014900-32.2019.4.03.6105 - Apelação / Remessanecessária - 26/10/2020 do TRF-3

das empresas, promoveu a substituição da tributação das contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212... sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei n.º

Andamento do Processo n. 5005735-38.2019.4.03.6144 - Apelação / Remessanecessária - 26/10/2020 do TRF-3

dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 6. A compensação... da contraminuta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo …

Página 252 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 6. A compensação requerida nos presentes autos não poderá ser... de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do disposto nos …

Página 262 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

: "DIREITO TRIBUTÁRIO - LEI INTERPRETATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO À... combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC …

Andamento do Processo n. 5003710-15.2018.4.03.6103 - Apelação / Remessanecessária - 23/10/2020 do TRF-3

nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/91, adotando uma nova Contribuição sobre o Valor da Receita Bruta (CVRB..., nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 6. A …

Andamento do Processo n. 5009174-35.2019.4.03.6119 - Apelação / Remessanecessária - 23/10/2020 do TRF-3

, promoveu a substituição da tributação das contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/91... OUTROS PARTICIPANTES: VO TO De início, observa-se que o artigo 932, do Código

Andamento do Processo n. 5007032-03.2019.4.03.6105 - Apelação / Remessanecessária - 23/10/2020 do TRF-3

das empresas, promoveu a substituição da tributação das contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/91... que se proceda à compensação dos valores recolhidos …