Inciso VII do Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

Andamento do Processo n. 12.016/2009 - Mandado de Segurança.Decadência.Art.23 da Lei - 13/05/2021 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. 1. Caso em que o ato impugnado está configurado no lançamento fiscal que deu origem ao processo administrativo. Trata-se de ato…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0085497-67.2017.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível Apelação Cível nº 0085497-67.2017.8.19.0038 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: LUIZ ALEXANDRE NOVAIS BENTO Relator:…

Andamento do Processo n. 0004805-68.2014.4.03.6310 - 07/05/2021 do TRF-3

0004805-68.2014.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333006813 AUTOR: DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA MARIA SANTA KUCHLER TARIFA (SP321589 - DIEGO DIVINO KUCHLER…

Página 914 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

2ª VARA DE LIMEIRA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL LIMEIRA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL LIMEIRA TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL LIMEIRA EXPEDIENTE Nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1554813 PR 2015/0227361-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1554813 - PR (2015/0227361-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988 contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1297637 SP 2011/0151609-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1297637 - SP (2011/0151609-9) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Calçados Samello S.A., com base na alínea "a" do permissivo constitucional, contra …

Página 3650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Prescrição No ponto relativo à prescrição, assim solveu a questão o magistrado sentenciante: 2.1. Prescrição De saída, passo à análise da prejudicial de prescrição, em relação à qual anoto que a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5018250-95.2020.4.04.7000 PR 5018250-95.2020.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5018250-95.2020.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0268652-19.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sexta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº. 0268652-19.2019.8.19.0001 APELANTE: NIELY DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl nos EDcl no REsp 363677 SP 2001/0138139-6

RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 363677 - SP (2001/0138139-6) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea …