Inciso VII do Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2104293 MG 2022/0102192-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2104293 - MG (2022/0102192-5) DECISAO Trata-se de Agravos contra decisão que inadmitiu Recursos Especiais (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interpostos de …

Recurso - TJSP - Ação Franquia - contra Mygloss Franchising e TPG Club Biju

AO JUÍZO DA 03a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° devidamente qualificada nos autos em epígrafe, cuja ação move contra MYGLOSS FRANCHISING S.A., por seus…

Recurso - TJSP - Ação Classificação de Créditos - Impugnação de Crédito

ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DA DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DESPACHO…

Recurso - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP Processo n.° , já qualificada nos autos da ação em epígrafe, que move em face do , também…

Recurso - TJSP - Ação Decadência - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DO FORO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO Distribuição por Dependência Execução Fiscal n°…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0012862-65.2010.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0012862-65.2010.4.03.6100 POLO ATIVO OSESP COML/ E ADMINISTRADORA LTDA OSESP COML/ E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO OS MESMOS ADVOGADO(A/S)…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Auto de Infração, com Pedido de Liminar - Execução Fiscal - contra Nambei Industria de Condutores Eletricos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA P EDIDO DE A NTECIPAÇÃO DE T UTELA NAMBEI INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° ,…

Petição - TJSP - Ação Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. Autos n° O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , na qualidade de pessoa jurídica interessada, por seu procurador que esta…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recurso Inominado: RI 0500368-51.2022.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 0500368-51.2022.4.05.8100 Data da Inclusão 20/06/2022 11:02:32 T\355tulo do Documento: Com voto Nr. do…

Recurso - TJSP - Ação Enriquecimento sem Causa - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE CARLOS - SP. Autos n. , já qualificada na AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO/INDENIZAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA em…