Art. 44, § 4 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5o e 6o, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 4o Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1528029 MG 2015/0086765-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.029 - MG (2015/0086765-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : NILTON PEIXOTO DE SOUZA ADVOGADOS : …

Andamento do Processo n. 2015/0086765-0 - Recurso Especial - 14/06/2018 do STJ

(3150) RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.029 - MG (2015/0086765-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : NILTON PEIXOTO DE SOUZA…

Página 2750 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2018

PROCURADOR : CÉSAR RAIMUNDO DA CUNHA E OUTRO(S) - MG057957 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO…

Página 2751 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2018

Decisão de admissibilidade a fls. 467/468. É o relatório. Decido. Registra-se que os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme…

Página 143 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 29 de Maio de 2018

Extrato EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO N º 0023/2018 OBJETO : Firmar Termo de Compromisso de adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, Art. 59, parágrafo 2º da Lei Federal nº 12.651/2012,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1252530 SP 2018/0040631-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.252.530 - SP (2018/0040631-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADOS : RAFAEL AUGUSTO PAES DE ALMEIDA - SP158591 ELIAS …

Andamento do Processo n. 2018/0040631-3 - Agravo / Recurso Especial - 20/03/2018 do STJ

(3757) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.252.530 - SP (2018/0040631-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADOS : RAFAEL AUGUSTO PAES DE ALMEIDA - SP158591…

Página 4237 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Março de 2018

PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10072579020158260533 SP 1007257-90.2015.8.26.0533

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000813039 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007257-90.2015.8.26.0533, da Comarca de Santa…

Andamento do Processo n. 0004832-39.2010.8.26.0483 - Cumprimento de Sentença - 25/08/2016 do TJSP

Processo 0004832-39.2010.8.26.0483 (483.01.2010.004832) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ministério Público do Estado de São Paulo - Claudia Irene Tosta Junqueira -…