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15 de julho de 2018
Inciso VI do Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 156, inc. VI do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

VI - a conversão de depósito em renda;

Andamento do Processo n. 1002185-13.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - 13/07/2018 do TJSP

tributário pelo depósito de seu montante integral, conforme preceitua o Código Tributário Nacional, no inciso II do artigo... admitir os depósitos judiciais, para fins do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. (...)” (Agravo de Instrumento ..., extinguindo o crédito tributário, consoante o comando do art. 156,...

Pg. 1132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

pelo depósito de seu montante integral, conforme preceitua o Código Tributário Nacional, no inciso II do artigo 151... o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI, do CTN, na esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina..., para os fins do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Se pretender a sus...

Inteiro Teor. 20675609520188260000 SP 2067560-95.2018.8.26.0000

Fazenda Pública, caso saia vitoriosa da discussão ( CTN , art. 156 , VI ), como também garante ao sujeito passivo... CONFIGURADA. MULTA. ART. 538 DO CPC . EXCLUSÃO”. (REsp 1.156.668 - DF (2009/0175394-1), Rel. Min. Luiz Fux) TRIBUTÁRIO.... 151 , II , do Código Tributário Nacional . 151, II, Código Tributário Nacion...

Inteiro Teor. 10083605020168260161 SP 1008360-50.2016.8.26.0161

em renda do valor depositado nos autos Possibilidade Inteligência do §2º do art. 32 da Lei 6.830/80 e art. 156, inciso... a cobrança judicial enquanto não decidida a ação (art. 38 da Lei 6.830/80), normas que são aplicáveis por analogia... se converte em renda da Fazenda Pública sem a necessidade de execução fis...

Andamento do Processo n. 1009563-20.2018.8.26.0309 - Tutela Cautelar Antecedente - 12/07/2018 do TJSP

tributário, consoante o comando do art. 156 , VI , do CTN , na esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis... os fins do art. 151 , II , do Código Tributário Nacional . Se pretender a suspensão da exigibilidade antes da propositura... que, nos termos dos artigos 35 e 36, ambos do Decretolei Complementar Est...

Andamento do Processo n. 0830600-31.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 12/07/2018 do TJBA

compatibilidade dos arts. 10 e 11 da Lei 11.941/2009 com o art. 156, VI, do CTN e com a Constituição Federal. 5. Recurso... E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO..., I, DA LEI 11.941/2009. 1. A solução integral da controvérsia, com fundament...

Pg. 1398. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2018

, consoante o comando do art. 156 , VI , do CTN , na esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis.... 151 , II , do Código Tributário Nacional . Se pretender a suspensão da exigibilidade antes da propositura da ação...-se a automática e imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi legis...

Pg. 3424. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2018

, julgo extinta a presente execução , com fulcro no artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional c/c artigo 924... do valor relativo ao crédito executado é suficiente à extinção deste, nos termos do artigo 156, inciso VI do Código... Tributário Nacional. Eis o teor da norma: ?Art. 156. Extinguem o crédito tribu...

Pg. 3443. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2018

suficiente à extinção deste, nos termos do artigo 156, inciso VI do Código Tributário Nacional. Eis o teor da norma: “Art..., do Código Tributário Nacional c/c artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil e artigo 1º da Lei 6.830/80, eis..., convertido em renda em favor do Exequente, julgo extinta a presente e...

Pg. 101. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/07/2018

. 10 e 11 da Lei 11.941/2009 com o art. 156, VI, do CTN e com a Constituição Federal. 5. Recurso Especial parcialmente... a presente Execução Fiscal pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. Abra-se vista.... POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. IMPOS...

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