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21 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 156, inc. VI do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

VI - a conversão de depósito em renda;

Pg. 34. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2018

, hipótese de extinção do crédito tributário albergada no art. 156 , VI , do CTN ; II - Publique-se e intimem...). Nesse contexto, solicitem-se informações à autoridade impetrada (art. 7º , inciso I , da Lei 12.016 /2009). Intime... Civil, vol. II, 4. ed. rev., atual. e com remissões ao Código Civil de 2002, São Paulo,...

Pg. 3030. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

que a improcedência da ação anulatória conduz à conversão do depósito em renda (art. 156 , VI do CTN ), não havendo nenhum problema... do crédito tributário consubstanciado na Notificação 2017382055040 assegurando ao Estado de Goiás a inscrição do débito... Titan, placa KDU 2581. Ocorre que, existe grande problemát...

Pg. 341. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

, extinguindo o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI, do CTN, na esteira dos ensinamentos... a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Se pretender a suspensão da exigibilidade... do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, i...

Andamento do Processo n. 0019139-25.2008.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Multas e Demais Sanções - 08/01/2018 do TJRN

do art. 156, VI, do Código Tributário Nacional. Custas ex lege. Condeno a autora em honorários advocatícios.... Nesse ponto, a tese apresentada pela demandante cinge-se no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor que assim prevê: "Art. 57... do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertend...

Pg. 376. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/01/2018

, VI , do Código Tributário Nacional . Custas ex lege. Condeno a autora em honorários advocatícios sucumbenciais... em renda o depósito judicial efetuado pela parte autora, de forma a extinguir o crédito tributário nos moldes do art. 156... apresentada pela demandante cinge-se no art. 57 do Código de Defesa do Consumi...

Inteiro Teor. : 10065102920178260224 SP 1006510-29.2017.8.26.0224

do depósito em renda, como causa extintiva do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso VI, do Código... tributários somente pode ser autorizada por lei, a teor do que dispõem os artigos 156, II e 170, do CTN. 4. Ausência... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO auto-aplicável, independendo ainda de regulamenta...

Inteiro Teor. : 22308468920178260000 SP 2230846-89.2017.8.26.0000

da exigibilidade do crédito tributário estão previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem... por precatório, previsto no art. 100 da Constituição. [...]” (in Código Tributário Nacional comentado, sob a coordenação... da discussão (CTN, art. 156, VI), como também garante ao sujeito passivo...

Andamento do Processo n. 2017/0135497-5 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

da Lei 11.941 /2009 com o art. 156 , VI , do CTN e com a Constituição Federal . 5. Recurso Especial provido. ACÓRDÃO Vistos...Andamento do Processo n. 2017/0135497-5 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ (4767) RECURSO ESPECIAL 1.676.997... - MG (2017/0135497-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZE...

Andamento do Processo n. 0770066-24.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 19/12/2017 do TJBA

: (...) II - o depósito do seu montante integral; E o art. 156, VI prevê que: Art. 156. Extinguem o crédito tributário... em renda à Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI, do CTN nos termos... cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II, do Código Tributá...

Andamento do Processo n. 0725402-18.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 19/12/2017 do TJAL

em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI, do CTN... ao Juiz que mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Se pretender..., nos autos da Suspensão de Liminar, Processo 0802519-88.2017.8.02.0000,...

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