Inciso VI do Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
VI - a conversão de depósito em renda;

Página 225 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Agosto de 2022

ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB O/AB) Posto isso, firme na concordância e reconhecimento agitados pelo juízo ao tempo da intimação, decreta-se a extinção do feito pelo desaparecimento do interesse…

Página 370 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Agosto de 2022

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de agosto de 2022. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO AUXILIAR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE…

Página 516 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Agosto de 2022

Vistos etc. Intime-se a executado para, querendo se manifestar sobre a petição id XXXXX, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se Intime-se. SALVADOR, 17 de agosto de 2022 ANDREA PAULA MATOS…

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , devidamente qualificado nos autos da Ação Anulatória de Débito…

Petição Inicial - TJSP - Ação Exceção de Pré-Executividade Consoante as Razões de Fato e de Direito que Passa a Expor e ao Final Requer - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA COMARCA DA CAPITAL/SP PROCESSO N° A COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM , sociedade de economia…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Reconhecimento de Prescrição e Decadência do Crédito Tributário de Ipva - Cumprimento de Sentença

EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE SERTÃOZINHO-SP. , brasileiro, casado, horticultor, portador da cédula de identidade RG n° e do CPF/MF n.° ,…

Andamento do Processo n. 1501889-22.2018.8.26.0506 - Execução Fiscal - 18/08/2022 do TJSP

Processo 1501889-22.2018.8.26.0506 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Delogix Eletro Eletronica Industrial Ltd - Vistos. Despacho somente nesta data devido ao grande…

Página 421 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

das diligências Oficial de Justiça. Após, se em termos, nos moldes do Comunicado CG nº 1951/2017, cumpra-se, servindo esta de mandado e expedindo-se o necessário. Cumprida, proceda a serventia à…

Petição - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Execução Fiscal

EXMO(A). SR(a). DR(a). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL. Ref.: Processo n° Dívida n° 567.164-7/2017-7 U R G E N T E . , regularmente…

Petição Inicial - TJSP - Ação Referida Liminar foi Devidamente Cumprida, Conforme Documento Anexo (Doc 1) - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. AUTOS: REQUERENTE: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu…