Art. 156, inc. VI do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
VI - a conversão de depósito em renda;

Andamento do Processo n. 0301440-61.2015.8.24.0042 - Execução Fiscal / Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 20/09/2019 do TJSC

nos artigos 922 do CPC e 156, VI, do CTN, defiro o pedido de suspensão requerido pela parte exequente (p. 37), pelo prazo... AUGUSTO PORTELA DE GOUVÊA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAMILA FERNANDES EBERT …

Andamento do Processo n. 0301550-26.2016.8.24.0042 - Execução Fiscal / Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 20/09/2019 do TJSC

nos artigos 922 do CPC e 156, VI, do CTN, defiro o pedido de suspensão requerido pela parte exequente (p. 38), pelo prazo... AUGUSTO PORTELA DE GOUVÊA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAMILA FERNANDES EBERT …

Andamento do Processo n. 0301111-78.2017.8.24.0042 - Execução Fiscal / Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 20/09/2019 do TJSC

nos artigos 922 do CPC e 156, VI, do CTN, defiro o pedido de suspensão requerido pela parte exequente (p. 38), até a data... AUGUSTO PORTELA DE GOUVÊA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAMILA FERNANDES EBERT …

Página 1381 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Setembro de 2019

Urbano - Exequente: Município de Maravilha - Executado: Sandra Édina Longo - Com fulcro nos artigos 922 do CPC e 156, VI... - Executado: Transportes Rodolago Ltda Epp - Com o advento do novo Código

Página 1383 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Setembro de 2019

dos artigos 509, § 2º, e 523 do Código de Processo Civil.II - Intime-se a parte devedora, na forma do § 2º do art. 513... - Executado: Jean Carlos dos Santos - Com fulcro nos artigos 922 do CPC e 15…

Página 1385 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Setembro de 2019

art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Eventuais custas processuais remanescentes pela parte executada... Vargas - Com fulcro nos artigos 922 do CPC e 156, VI, do CTN, defiro o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190696914001 MG

em favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário, consoante o comando do art. 156 , VI , do CTN , na esteira... que mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151 , II , …

Andamento do Processo n. 1005789-13.2019.8.11.0002 - 19/09/2019 do TJMT

a conversão do depósito em renda em favor da ré, incidindo o art. 156, VI do CTN, com a consequente extinção do crédito... relatório. Passo a decidir. A suspensão da exigibilidade do crédito tributá…

Página 616 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Setembro de 2019

da ré, incidindo o art. 156, VI do CTN, com a consequente extinção do crédito. Noutro giro, caso se vislumbre situação... sentença (art. 12 da Lei 12.016/2009). Intime-se. Cumpra-se. VÁRZEA …

Andamento do Processo n. 3104-50.2010.4.01.3503 - Ação Ordinária / Tributária - 18/09/2019 do TRF-1

em renda em favor da União (art. 156, VI, do CTN), após o prazo recursal, oportunidade em que as partes devem manifestar... ASSIS CARVALHO ADVOGADO : GO00025922 - GUILHERME RODRIGUES DA SILVEIRA …