Art. 156, inc. VI do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

Municipal, nos termos do artigo 156, inciso VI, do CTN. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto... o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do …

o depósito efetuado às páginas 32 em renda nos moldes do Art. 156, VI, do Código Tributário Nacional: “Extinguem o crédito... tributário: .... VI - a conversão de depósito em renda” e determino a …

de seu montante integral, conforme preceitua o Código Tributário Nacional, no inciso II do artigo 151, independentemente... judiciais, para fins do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. …

reconheço a prescrição, causa extintiva do crédito tributário (artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional... da Fazenda Nacional:Art. 19 da Lei10.522/2002. Fica a Procuradoria-Geralda …

. 151, II, do Código Tributário Nacional), mas sua destinação fica sujeita ao final julgamento da ação principal... (CTN, art. 156, VI), sendo, portanto, descabida a pretensão de liberação dos …

do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI... e pedirá ao Juiz que mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do a……

, converto o depósito efetuado às páginas 32 em renda nos moldes do Art. 156, VI, do Código Tributário Nacional...: “Extinguem o crédito tributário: .... VI - a conversão de depósito em renda” e …

do depósito de fl. 75 em renda em favor da Fazenda Pública Municipal, nos termos do artigo 156, inciso VI, do CTN... DO SUL DETRAN/MS, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tudo com …

de impedimento da incidência dos juros de mora (artigo 151, II, c.c art. 156, VI, do CTN) e não consta dos autos que a empresa..., respectivamente. 5. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 faz referência …

integral é causa de impedimento da incidência dos juros de mora (artigo 151, II, c.c art. 156, VI, do CTN) e não consta...-Lei nº 1.736/1979, respectivamente. 5. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 faz …