Art. 156, inc. VI do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
VI - a conversão de depósito em renda;

Andamento do Processo n. 0800060-61.2018.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 13/12/2019 do TJMS

Municipal, nos termos do artigo 156, inciso VI, do CTN. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto... o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do …

Andamento do Processo n. 0568235-16.2011.8.26.0506 - Execução Fiscal - 13/12/2019 do TJSP

o depósito efetuado às páginas 32 em renda nos moldes do Art. 156, VI, do Código Tributário Nacional: “Extinguem o crédito... tributário: .... VI - a conversão de depósito em renda” e determino a …

Andamento do Processo n. 1019133-93.2019.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/12/2019 do TJSP

de seu montante integral, conforme preceitua o Código Tributário Nacional, no inciso II do artigo 151, independentemente... judiciais, para fins do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. …

Andamento do Processo n. 1405375-40.1998.403.6113 - 13/12/2019 do TRF-3

reconheço a prescrição, causa extintiva do crédito tributário (artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional... da Fazenda Nacional:Art. 19 da Lei10.522/2002. Fica a Procuradoria-Geralda …

Andamento do Processo n. 852.710 - Agravo em Recurso Especial - 13/12/2019 do STJ

. 151, II, do Código Tributário Nacional), mas sua destinação fica sujeita ao final julgamento da ação principal... (CTN, art. 156, VI), sendo, portanto, descabida a pretensão de liberação dos …

Página 1483 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI... e pedirá ao Juiz que mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do a…

Página 234 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

, converto o depósito efetuado às páginas 32 em renda nos moldes do Art. 156, VI, do Código Tributário Nacional...: “Extinguem o crédito tributário: .... VI - a conversão de depósito em renda” e …

Página 390 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Dezembro de 2019

do depósito de fl. 75 em renda em favor da Fazenda Pública Municipal, nos termos do artigo 156, inciso VI, do CTN... DO SUL DETRAN/MS, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tudo com …

Página 11 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

de impedimento da incidência dos juros de mora (artigo 151, II, c.c art. 156, VI, do CTN) e não consta dos autos que a empresa..., respectivamente. 5. O art. 24 da Lei 11.457/2007 faz referência …

Página 12 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

integral é causa de impedimento da incidência dos juros de mora (artigo 151, II, c.c art. 156, VI, do CTN) e não consta...-Lei 1.736/1979, respectivamente. 5. O art. 24 da Lei 11.457/2007 faz …