Inciso VI do Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
VI - a conversão de depósito em renda;
Jorge Américo Pereira de Lira, Magistrado
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Mandado de Segurança no Direito Tributário

MANDADO DE SEGURANÇA NO DIREITO TRIBUTÁRIO OLIVEIRA , Evandro Ottoni de Almeida [1] PINHEIRO, Maico [2] RESUMO: Pretende-se, na composição deste trabalho, apresentar uma abordagem acerca da aplicação…
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