Art. 1 do Código de Caça - Lei 5197/67

Lei nº 5.197 de 03 de Janeiro de 1967

Dispõe sobre a proteçâo a fauna e dá outras providências.
Art. 1º. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.
§ 1º Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal.
§ 2º A utilização, perseguição, caça ou apanha de espécies da fauna silvestre em terras de domínio privado, mesmo quando permitidas na forma do parágrafo anterior, poderão ser igualmente proibidas pelos respectivos proprietários, assumindo estes a responsabilidade de fiscalização de seus domínios. Nestas áreas, para a prática do ato de caça é necessário o consentimento expresso ou tácito dos proprietários, nos termos dos arts. 594, 595, 596, 597 e 598 do Código Civil .

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50059947620184047102 RS 5005994-76.2018.4.04.7102

quando vigente a Lei 5.197/67, que, em seu art. 1º, preconizava: "Art. 1º Os animais de quaisquer espécies... de autorização para o comércio das espécimes, através do registro específico, …

Página 142 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Setembro de 2019

Policial, como incurso no (a) Petição - Criminal - Crimes Contra a Fauna (Art. 1º - Lei 5.197 /67), . Como não tenha sido... Consumo Conjunto (Art. 33 , § 3º - Lei 11343 /06), Mayara Benvindo …

Página 94 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

- Criminal - Crimes Contra a Fauna (Art. 1º - Lei 5.197 /67), . Como não tenha sido possível citá-lo (a) e nem notificá-lo... Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343 /06)-Oferecimento de …

Página 131 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2019

Delegacia Policial, como incurso no (a) Petição - Criminal - Crimes Contra a Fauna (Art. 1º - Lei 5.197 /67), . Como não... Culposo na Direção de Veículo Automotor (Art. 302 - Lei 9.503 /97), duas …

Andamento do Processo n. 0002974-20.2009.4.02.5103 - Apelação Cível - 26/08/2019 do TRF-2

contrariado o disposto nos artigo 1.022, I e II do CPC, Art.7 e 8, V da lei 9985/00, art. 6,9 e 10 da lei 7.661/88, art. 1°, caput..., da Lei 5.197/1967, art.3º e 5º da Lei de Introdução às normas …

Página 32 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Agosto de 2019

/88, art. 1°, caput, da Lei 5.197/1967, art.3º e 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a Convenção... impostas ao poder público e aos particulares. 5. Consoante a Lei 4.771/65 …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08058842720184058000

ANO-2008 LEG-FED LEI-5197 ANO-1967 ART-1 LEG-FED LEI-7735 ANO-1989 ART-2 INC-2 INC-3 LEG-FED LEI-9605 ANO-1998 ART-6... INC-1 INC-2 INC-3 ART-72 ART-70 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13…

Página 1120 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2019

JUSTIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 1º, LEI 5.197/67 E DA PORTARIA IBAMA 117/1997 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TÃO..., NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS …
Rafael Rodrigues, Bacharel em Direito
há 5 meses

A relação entre o direito e os animais

do Sul, foi o primeiro Estado brasileiro a editar um código de proteção aos animais, lei 11915/2003 que visa compatibilizar... de São Paulo institui o seu código de proteção, baseado no projeto de l…

Andamento do Processo n. 5002028-11.2017.4.03.6119 - Apelação Cível - 23/05/2019 do TRF-3

seja extinto. 5. A leitura realizada pelo polo insurgente do invocado art. 1º, Lei 5.197/67, afigura - se equivocada, tanto... sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu artigo 10, caput. …